enfiteuse novo código civil
3273 resultados para enfiteuse novo código civil
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A engenharia legal
...á relacionada a todas as áreas: engenharia civil", arquitetura e todos os outros ramos tais como el\xC3"... equipamento, um móvel, edificado ou não, novo ou usado, em boas condições de conservação ou ...ção jurídica que resultou da reforma do código manuelino. Foi o documento jurídico mais ... de marinha, mangue, por meio da enfiteuse e de laudêmios. Conforme AVAAD (2006), a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089138-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (TRÊS POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO TOTAL EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PELA
...MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. ...300. DO NOVO CPC. A EDILIDADE FUNDAMENTA O SEU. DIREITO REAL ... artigos 213 e 214 do Regulamento Geral do Código de Administração. Financeira e Contabilidade ...disposto no Art. 527 do Código Civil. Há, assim, evidente presença. dos requisitos ... -
Acórdão, Processo nº 5000633-40.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
..., também, da compatibilidade material com o novo ordenamento constitucional de 1998. Por isso, a ...ário, inicialmente, diferenciar a enfiteuse civil e a administrativa. De início, é ...678 a 694 do Código Civil de 1916 (dispositivos que permanecem em ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... substituição por qualquer das partes; 9.3 Novo termo de penhora; 9.4 Redução ou ampliação da .... . 80 . LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL" – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo . Ser\xC3"... Permite o Código de Processo Civil que o exequente possa obter ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Da execução por quantia certa
...824 e seguintes do Novo CPC, com a ressalva das execuções especiais, ... no prazo de 15 dias, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho. . Artigo 825 . ... Comentários ao Novo Código de Processo Civil . 2. ed. 2016. Rio de Janeiro: ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Processo nº 0416522-44.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Subenfiteuse Silva Porto. Imóveis Localizados No Bairro de Botafogo Na Cidade Do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Ré. Concessão de Efeito Suspensivo. Desnecessidade. Existência de Recurso Pendende de Julgamento - Art. 256 Da Lei Nº 6.015/1973. Preliminares de Nulidade Da Sentença por Ausência...
...RECAIA A ENFITEUSE ERAM PÚBLICOS, SENDO VEDADA A . ...CIVIL . PÚBLICA . Nº . ...DO CÓDIGO...1046, DO NOVO... -
Registro de Imóveis
... (A) O novo registro é obrigatório em razão da necessária ...Código Civil, o pacto antenupcial é o instrumento ...óveis, faz-se o registro das: (A) enfiteuse. (B) convenções de condomínio. (C) ...
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Situação fundiária e conservação de imóveis em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha - Belém (PA)
O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...
...enfiteuse e ratificação de posse); . b) Propriedade ... da quadra; incompatibilidades entre o código de inscrição imobiliária descrito no BIC e o ...O novo" Código Civil brasileiro (CC/2002) vetou a cobran\xC3"... -
Novo Código de Processo Civil
.... § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso. . Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é ...
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Execução
.... Com efeito, o Processo Civil adotou a sistemática do sincretismo processual, ...Lado outro, o mesmo Código de Processo Civil determina, no art. 797, que, ...novo tipo de pensamento, do plano político ao ...ário de direitos reais (de superfície, enfiteuse, uso etc); d) o credor com gravame sobre o bem ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346185-30.2014.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019
Apelação Cível. Ação Declaratória. Enfiteuse e subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóvel localizado no bairro de Botafogo. Empreendimento ¿Vogue¿. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré que não se sustenta. Prejudicial de mérito de prescrição, deidamente afastada, porquanto a pretensão ora deduzida possui caráter declaratório. Inexistência de subenfiteuse em favor da família Silva
...Ação Declaratória. Enfiteuse e subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóvel. ...Extinção da enfiteuse. Em ação civil pública. ajuizada pela associação de moradores ...seja, já quando em vigor o novo Código de Processo Civil,. vigente desde ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... do processo para sobreviver até arrumar novo emprego. Desse modo, deve o Juiz do Trabalho ...enfiteuse...
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Novo CPC
. Novo Código de ProCesso Civil CLT LTr . LEI N. 13.105, DE ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264475-12.2019.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Desnecessária a suspensão do processo em razão da Ação Civil Pública ajuizada. Ausência de litispendência entre a ação coletiva e a presente ação individual. A existência da ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual com o mesmo objeto. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva...
...processo em razão da Ação Civil Pública ajuizada. Ausência de litispendência ...Janeiro), senhorio direto da enfiteuse da qual se originou. a subenfiteuse defendida ...disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao ...do novo enfiteuta a respectiva Carta de Aforamento. ... -
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
. Novo Código de ProCesso Civil CLT LTr . LEI N. ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
.../64 e nem os artigos 623 e seguintes do Código Civil Brasileiro, mas a Lei Federal n. 6.766/79 ...ância à superfície, em especial à enfiteuse, que tem como característica a divisão do ...ípios, por leis próprias, regulamentar esse novo tipo de propriedade coletiva, 41 é importante ...
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Tributação sobre saneamento básico
... civis ou militares – mas de uso civil –, como nós e enlaces que acarretam o ... 8. FERNANDES, Edison Carlos. Novo imposto de renda das empresas : repercussão dos ..., cabe destacar que o artigo 32, do Código Tributário Nacional – CTN, elenca os ... nu-proprietário (exceto o senhorio na enfiteuse); o fiduciário, no fideicomisso; o arrendante; o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029473120154058200), 09-11-2021
PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do
...(es) sob o regime de aforamento/enfiteuse; b) o não pagamento do foro durante três anos ... RIP 2051.0000439-70, tendo sido gerado um novo RIP 2051.0104393-02. . . 5. O Decreto-Lei ...Explica-se. Embora pelo número do código de barras das duas correspondências ... EMENTA . . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0024.12.125768-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ENFITEUSE - USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - PROVA DOS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido,...
... teria se iniciado ainda na vigência do Código Civil de 1916, e quando da entrada em vigor do ... fora alcançado pelo instituto da enfiteuse, ou aforamento, sendo domínio direto do ... PRAZO LEGAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DO AUTOR. Conforme ... -
Acórdão nº 1.0024.12.125768-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ENFITEUSE - USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - PROVA DOS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido,...
... teria se iniciado ainda na vigência do Código Civil de 1916, e quando da entrada em vigor do ... fora alcançado pelo instituto da enfiteuse, ou aforamento, sendo domínio direto do ... PRAZO LEGAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DO AUTOR. Conforme ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... AÇÃO DE ALIMENTOS (V. "Prisão Civil", "Meio de Coação") . A ação de alimentos e a ...ção do título executivo extrajudicial no novo Código, 77. Tendências do processo de ...Penhora, 271. AFORAMENTO (V. "Enfiteuse"). AGRAVO DE INSTRUMENTO (V. "Recurso") . Casos ...
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Acórdão Nº 0836270-57.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE SUA FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ASSENTAMENTO CARTORÁRIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 – Na hipótese, buscam os Recorrentes a reforma da decisão deste Relator, que manteve a sentença do juízo a quo que,
...EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EM APELAÇÃO ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE SUA FORMAÇÃO. ...de prova pericial. No mais, o artigo 371 do Novo Código de Processo Civil,. ESTADO DO CEARÁ. ... -
IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
...ária tratada nos artigos 1361 a 1368-A do Código" Civil, que por definição legal é “resolúvel\xE2"..., 1º de janeiro de cada ano; ou, se veículo novo, o instante da aquisição; ou, se veículo ...ém apenas o domínio útil é o caso da enfiteuse, pre-vista no Código Civil de 1916, em que o ...
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Acórdão nº 1.0153.16.008004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...
... do CC/02, que proibiu o instituto da enfiteuse. Alega a existência do processo nº ... a enfiteuse era um instituto previsto no Código Civil de 1916, no capítulo referente aos ...A doutrina do novo ordenamento é assente no sentido de que que: "A ...