enfiteuse novo código civil
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Decisões Monocráticas nº 806597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... , cujo domínio útil foi cedido em enfiteuse ao Sr ... Acácia Figueiredo, que lá construiu ... Código Civil de 1916, aplicável ao caso [nota de ... original: Sobre as antigas enfiteuses, o Novo Código Civil possui dispositivo expresso: Fica ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025544-21.2019.8.19.0001 (Cível), 27-07-2021
Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se...
... Enfiteuse ... que, ademais, era de titularidade do ... julgamento da Ação Civil Pública supramencionada ... Sentença que se ... os limites traçados no artigo 1.022 do Novo Código de ... Processo Civil (artigo 535 do ... -
Acórdão, Processo nº 5016176-50.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
... aps o advento do Cdigo de Processo Civil de 2015, no se configurando violao ao artigo 93, ... , no tem o condo de ensejar a aplicao do novo regramento aos atos jurdicos realizados ... ENFITEUSE. AFORAMENTO. DIFERENAS ENTRE LAUDMIO E FORO ...
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Escrituras públicas
... na alienação ou oneração sob o(s) código(s) ... definidos em lei (registro de identidade civil, carteiras de identidade expedidas pelos órgãos ... Quando o imóvel está sujeito à enfiteuse, dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 ... O novo Código de Processo Civil inovou e possibilita a ...
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Decisão Monocrática Nº 0524461-51.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... EMENTA: A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante ... 693 do ... Código Civil de 1916, que continua a vigorar em ncia com o art.2.038 do Novo ... Código Civil de 2002 ... Deseja, portanto, ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... De acordo com o art. 1.225 do Código Civil, os direitos reais se subdividem em: ... Não se confunde com a enfiteuse, que é um direito real que consiste no ... do cancelamento, e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote se for comprovada ...
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Retificação no registro de imóveis
... Tanto é assim que o Código Civil de 1916 já previa essa hipótese no art ... a sobreposição dos imóveis levados a esse novo cadastro como também busca verificar se foram ... , como ocorre no caso da superfície, da enfiteuse, do usufruto etc ... Caso a pessoa esteja na ...
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Direito Tributário
... (B) de acordo com o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária ... (TLP). Para que pudesse funcionar no novo espaço, o DF cobrou da ECT taxa de localização ... civil não afasta o tributo – arts. 3º e 126, I e ... Se houver enfiteuse, o titular do domínio útil será o ...
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A Regra-matriz deIncidência Tributária
... ário de bem imóvel" é completado pelo Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 5.172 ... ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município ... Na enfiteuse, ao senhorio direto, que é o proprietário, ... da enfiteuse sofreu modificação com o novo Código Civil: ... Art. 2.038: ... "Fica proibida ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... é que se pode aceitar que coube ao Código" Tributário Nacional esmiuçar os conceitos de im\xC3" ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município ... reais limitados de gozo ou fruição (enfiteuse, servidões prediais, usufruto, uso, habitação, ... transferida ao credor, que passará a ser o novo proprietário ... LEONARDO FURTADO LOUBET ...
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Expropriação de bens
... ) técnicas expropriatórias previstas no Código de Processo Civil, a saber: a) adjudicação; b) ... 206 CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Processo nº 0029319-54.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Questão de Ordem. Ausência de Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Direito Real Referente À "subenfiteuse Silva Porto". Incompetência Absoluta Da Câmara Especializada para Apreciar Os Recursos Interpostos. Aplicação Do Art. 6º-A, Do Regimento Interno Deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes Do Tjrj. Declínio Da Competência Em Favor de Uma Das Câmaras
... nos autos decisões em Ação Civil Pública ... enfiteuse ... novo CPC, que as ações ... não encontra previsão no Código" Civil de 2002, ... mas guarda registro no\xC2" ... -
Código de Processo Civil - CPC/2015
... Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art ... § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Disposições gerais
... O art. 797 do Novo CPC corresponde ao art. 612 do CPC de 1973 e fixa ... 186 do Código Tributário Nacional, aplicável ao Processo do ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 2. ed. Atualização legislativa de Sergio ... enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Decisão Monocrática Nº 0182928-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
... Declaratória de Nulidade de Enfiteuse ... 2. Examinando o acórdão impugnado e os ... "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... 6.015/1973 ... 5. O Código Civil de 2002 não mais permite a constituição ... do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil; 2. No caso em apreço, ...
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Legislação
... houver necessidade de alegar e provar fato novo ... § 1º Quando na sentença houver uma ... no Livro I da Parte Especial deste Código ... Art. 512 ... A liquidação poderá ser ... I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação se fará mediante ... e taxas de ocupação, nos casos de enfiteuse; ... c) os juros sobre o saldo devedor do ... 327 do Código Civil (Decreto-lei nº 5.844/43), art. 20, e, ... novo período de 2 (dois) anos, observado o disposto ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Mensagem de veto Vigência ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A PRESIDENTA DA ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... contém cinco seções assim desenhado no Código": Seção I – Disposições Gerais; Seção II \xE2\x80" ... se aplicam às situações de insolvência civil do devedor, em que tem lugar o concurso universal ... Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral. São ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Encruzilhada - Vara cível
... Novo Código de Processo Civil, não subsistindo ... titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Imobiliário
... EMENTA ... Processual civil e administrativo ... Recurso especial ... 487, I, do Código de Processo Civil, concedendo a segurança ... 372/2017MP, para regulamentar esse novo entendimento. Segundo a União, essa nova exegese ... Tratandose a enfiteuse de direito real sobre coisa alheia (art. 674, I, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186598120174058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0818659-81.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUSEYIN MIRANDA SIPAHI ADVOGADO: Misael De Albuquerque Montenegro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO...
... 1.240 do Código Civil, bem como por se tratar de aquisição do ... 1.003 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 183, tendo ... -se-á o contrato de constituição da enfiteuse, de acordo com a minuta que previamente for ... -
Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... , bem como dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil e 252 da Lei 6.015⁄73, artigos 12, caput ... 12 de junho de 1997, incide, na hipótese, o novo percentual dos juros compensatórios de que trata ... útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, ...
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Do processo de execução
... III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ... observância do incidente previsto neste Código ... Remissão: arts. 133 a 137 e 790, II ...
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Acórdão, Processo nº 0023103-06.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... APELAO CIVIL. ENFITEUSE. IMVEL DA UNIO. VALOR DO FORO. ART ... 1.022 do Novo Cdigo de Processo Civil (Lei n 13.105/2015) - ...