esbulho

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO SOCIAL. PRETENSÃO DE VISTORIA PELO INCRA. ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.629/93. 1. O entendimento do Superior Tribunal Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93, a vistoria de imóvel para fins de reforma agrária é vedada quando há esbulho possessório ou invasão motivada por...

ADMINISTRATIVO. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 7/STJ. 1. É cediço que, para o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido por ausência de...

PROCESSUAL CIVIL. MULTA. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, I, ALÍNEA "E", DA LEI N. 8.025/90. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A multa prevista no artigo 15, I, "e", da Lei 8.025/90 só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse. Precedentes: REsp 767.038/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 01.03.2007,...

PROCESSUAL CIVIL. MULTA. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, I, ALÍNEA "E", DA LEI N. 8.025/90. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A multa prevista no artigo 15, I, "e", da Lei 8.025/90 só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse. Precedentes: REsp 611482/DF; DJ 06.09.2004; MS 8.191/DF, DJ 19/08/2002; REsp 36

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INVASÃO POR PARTICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PELO ESTADO AOS INVASORES. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO ESTATAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o Estado do Maranhão não transgrediu o direito de propriedade do particular, porém fez promessas - noticiadas,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 82, III, do CPC e o art. 1.228 do Código Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de...

ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – DECRETO EXPROPRIATÓRIO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – IMÓVEL ESBULHADO – MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VISTORIA – PRODUTIVIDADE – AVALIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível o conhecimento de matéria não prequestionada, porque cabe ao STJ julgar, nos termos do art. 105, III, da CF, questão...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR AGENTE DE PORTARIA. LEI N. 8.025/90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266/90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA FAZER USO DA PREFERÊNCIA DE COMPRA. POSSIBILIDADE. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Autos versando sobre ação de reintegração de posse visando à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pela reclamada. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE DA FÁBRICA DA RECLAMADA. IMPEDIMENTO DE LIVRE ACESSO PELO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...

RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, § 6º, DA LEI N.º 8.629/93. CONFLITO AGRÁRIO. INVASÃO. ESBULHO. EXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSENTE OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. VERIFICAÇÃO DO ESBULHO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Os Agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA POR PARTE DO AUTOR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A nulidade da intimação para o julgamento da apelação deve ser alegada nas instâncias locais, sob pena de incidir o art. 245 do CPC. É que, mesmo em relação às...

PROCESSUAL CIVIL – LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – DESAPROPRIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR – NÃO-COMPROVAÇÃO DE ESBULHO MOTIVADO POR CONFLITO AGRÁRIO – REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia cuja solução demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1.- O conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de análise pela decisão impugnada, sem que a recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Incidência dos enunciados 282 e 356 da...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CAIXA D'ÁGUA E CANALETAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Em sede de cumprimento de sentença, é cabível a determinação, pelo Tribunal local, de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, posto configurado...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR (DECRETO ESTADUAL 10.251/77). LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A criação do "Parque Estadual da Serra do Mar", por intermédio do Decreto 10.251/77, do Estado de São...

Conflito negativo de competência. Reintegração de posse. Relação de trabalho extinta. 1. Extrai-se da inicial que o imóvel objeto da presente ação de reintegração foi invadido após a extinção do contrato de trabalho e posteriormente ao julgamento da ação de reintegração de posse referente ao imóvel que fora dado em comodato em virtude da relação laboral. Nesse caso, a matéria não está mais...

Embargos de terceiros. Venda de bem. Alvará judicial. Nulidade da operação por falta de cumprimento de condição imposta no alvará. Art. 1.046 do Código de Processo Civil. 1. Se os embargantes ingressaram em Juízo sem a condição de senhores ou possuidores, porque quando da operação entre a construtora e a instituição financeira não detinham a posse, nem direta nem indireta, não há falar em esbulho

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a posse dos agravados, bem como a turbação e o esbulho por parte do agravante, com base nos elementos de convicção dos autos, rever tal posicionamento encontra óbice no Verbete 7 desta Casa, ad litteram: "a

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a posse dos agravados, bem como a turbação e o esbulho por parte do agravante, com base nos elementos de convicção dos autos, rever tal posicionamento encontra óbice no Verbete 7 desta Casa, ad litteram: "a