esbulho

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA O MOVIMENTO DOS SEM TERRA. O reconhecimento de lesão grave aos valores protegidos pelo art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, exige um juízo mínimo acerca da decisão judicial. O dano só é potencial se tal juízo identificar a probabilidade da reforma do ato judicial, e disso não se trata. Havendo um possuidor munido de título

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO. ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. CONCESSÃO DE USO. FIM DO CONTRATO DE CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA ARGUMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 1. Não há violação dos artigos 269, 165, e 535, do CPC pois o Tribunal de origem, com ampla cognição, tratou da reintegração de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – LEI 8.629/1993 (art.2º, § 6º) – INTERPRETAÇÃO DO STF – VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO E DOS EFEITOS DA INVASÃO NO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE – NECESSIDADE – OMISSÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a vedação de vistoria em imóvel esbulhado, conforme preceitua o art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. REQUISITOS: REGULARIDADE DO TERMO DE OCUPAÇÃO E TITULARIDADE DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de aquisição de imóvel funcional. 2. O STJ entende que a não desocupação do imóvel após a exoneração do cargo caracteriza o esbulho possessório que...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ESBULHO POSSESSÓRIO DE BEM MÓVEL. DANO. PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo a respeito dos danos, como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. REQUISITOS: REGULARIDADE DO TERMO DE OCUPAÇÃO E TITULARIDADE DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE. 1. Esta Corte tem entendido que a não desocupação do imóvel, após extinto o prazo, caracteriza o esbulho possessório que autoriza a reintegração definitiva da União na posse do bem imóvel, salvo nos casos em que além de o ocupante...

PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO DIRETAMENTE NO STJ PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausência de previsão legal para oposição de Embargos de Terceiro diretamente no STJ com o intuito de desconstituir acórdão proferido em Recurso Especial. Ademais, a decisão vergastada não determinou a apreensão judicial...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem afastou a aplicação do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/93 por três fundamentos: em primeiro, afirmou tratar-se de imóvel improdutivo; em segundo, porque a vistoria era anterior à...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – LEI 8.629/1993 (art.2º, § 6º) – INTERPRETAÇÃO DO STF – VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO E DOS EFEITOS DA INVASÃO NO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a vedação de vistoria em imóvel esbulhado, conforme preceitua o art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/1993, não é absoluta e...

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. DOAÇÃO DE CASAS POPULARES. ENTREGA PÚBLICA DAS CHAVES. TRANSFERÊNCIA DE PODERES RELATIVOS AO DOMÍNIO. OCUPAÇÃO PRÉVIA POR TERCEIROS. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência tem lugar apenas no caso de discrepância entre órgãos judicantes sobre interpretação de...

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. VISTORIA. DATA. PREMISSA DE FATO NÃO FIRMADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não decidida pela Corte de origem a tese articulada nas razões de inconformismo, inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância ao requisito do prequestionamento. São aplicáveis as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. 2.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de...

SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, III, 'A' DA LEI 8.629/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS. ART 273, CPC. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso...

CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. IMÓVEL RURAL INVADIDO PELO MST. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTUMÁCIA. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Pedido de Intervenção Federal requerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em face de descumprimento de ordem judicial (medida liminar) oriunda daquela Corte que...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS. ART 273, CPC. POSSIBILIDADE. 1. O art. 527 do CPC permite a negativa de seguimento do agravo sem a audiência da parte contrária (inciso I), porque tal decisão não altera a situação jurídica do agravado. O provimento do recurso, todavia, seja ele por decisão singular ou

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O fumus boni iuris está relacionado diretamente com a probabilidade de êxito do recurso...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO PROPOSTA NO JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA INFRAERO PERANTE A 4º VARA FEDERAL DE GUARULHOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. CONEXÃO....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. RECUSA DO PERITO EM ATENDER AO CRITÉRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOMEAÇÃO DE NOVO EXPERTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ART. 26 DO DL 3.365/1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Discute-se o valor de indenização pela desapropriação de imóvel que hoje compõe o território do Distrito Federal. O...

• Sociedade direito & justiça. Coleção Sociedade, Direito e Justiça - volume 7

Este trabalho busca analisar as disputas territoriais indígenas a partir dos conceitos sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento do emblemático Caso Raposa Serra do Sol, Pet. n. 3.388/RR. A tese do marco temporal, prevê que somente os indígenas que estavam na terra no dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição teriam direito...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se busca, mediante ação ajuizada em 16 de setembro de 2004, a nulidade da Portaria Ministerial 793/94, publicada no DOU de 20 de outubro de 1994, expedida pelo Ministro de Estado da...

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. ART. 543-C, DO CPC. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 15-B. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356/STJ. 1. A

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO – IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – LEI 8.025/90 – SERVIDOR MILITAR – IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. 1. Ação rescisória, ajuizada por ex-militar contra ente federativo, no qual alega ser legítimo ocupante de imóvel funcional residencial, razão pela qual faz jus à sua aquisição. 2. O pedido formulado na fase cognitiva foi julgado...