esbulho possessorio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO PREÇO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DETERMINANDO O DESFAZIMENTO DA AVENÇA. INOBSERVÂNCIA NO CASO DOS AUTOS. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CARACTERIZADO. POSSÍVEL ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO VALOR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA - PEDIDO SUJEITO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Impossível decidir pela suspensão da exigibilidade de crédito tributário em ação estranha à execução fiscal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - CUSTAS RECOLHIDAS- PRELIMINAR REJEITADA - APELO CONHECIDO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DO ANTECESSOR - COMPROVAÇÃO - POSSE PRECÁRIA DO RÉU - ESBULHO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO - EFEITOS - Promovido o recolhimento das custas recursais, ante o indeferimento da assistência judiciária postulada pela parte apelante, não há falar-se em deserção. -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMUNHÃO ENTRE O ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA SOBRE A POSSE QUE EXERCEU SOBRE A COISA (1) EXISTÊNCIA DE ESBULHO (2) DATA DO ESBULHO (3) E A PERDA DA POSSE (4). PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. PROVAS REALIZADAS DURANTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ESBULHO CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NECESSIDADE. 1. A ação possessória visa garantir posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta e, demonstrado o comodato verbal e a ocorrência do esbulho possessório, consistente na não devolução do imóvel pelo comodatário, no prazo que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ESBULHO CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NECESSIDADE. 1. A ação possessória visa garantir posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta e, demonstrado o comodato verbal e a ocorrência do esbulho possessório, consistente na não devolução do imóvel pelo comodatário, no prazo que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DESVIO DO CURSO DE ÁGUA - ESBULHO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO.- Não ocorre inovação recursal se a matéria objeto do recurso foi discutida em primeira instância. - O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DESVIO DO CURSO DE ÁGUA - ESBULHO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO.- Não ocorre inovação recursal se a matéria objeto do recurso foi discutida em primeira instância. - O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSE ANTERIOR - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.- Em conformidade com o disposto no art. 561, do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, incumbindo ao autor da ação possessória a prova da propriedade, da turbação ou do esbulho praticados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL E ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ESBULHO POSSESSÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM ENDEREÇO FIXO. CONDIÇÕES QUE NÃO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIVO MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRESENÇA. SUBSTRATO PROBATÓRIO NÃO DESCONSTITUÍDO. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente: a) sua posse, b) o esbulho praticado pelo réu, c) a data do esbulho e d) a perda da posse.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO POSSESSÓRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSE POR JUSTO TÍTULO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO CPC - NÃO VERIFICADOS - POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ausentes os requisitos legais do art. 561 do CPC, quais sejam, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova da existência do esbulho possessório, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL OBJETO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RESTA ASSENTADA NA DETERIORAÇÃO DE BENS MATERIAIS EM IMÓVEL, O QUAL FOI OBJETO DE ESBULHO POSSESSÓRIO, BUSCANDO O AUTOR O RESSARCIMENTO DO VALOR DOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSE ANTERIOR - PRINCÍPIO DA SAISINE - IMÓVEL INDIVISO - ESBULHO DEMONSTRADO.- Pelo instituto da "saisine" (art. 1.784, CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados. - Até que seja realizada a partilha do imóvel, a posse exclusiva...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE RITOS NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE. EFETIVA DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO - RESERVATÓRIO - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - REQUISITOS - DEMOLIÇÃO - MEDIDA IRREVERSÍVEL. A liminar de reintegração de posse será deferida quando comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. "A concessionária de uso de bem público, exploradora de energia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO - RESERVATÓRIO - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - REQUISITOS - DEMOLIÇÃO - MEDIDA IRREVERSÍVEL. A liminar de reintegração de posse será deferida quando comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. "A concessionária de uso de bem público, exploradora de energia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESBULHO - ACORDO - MULTA COMINATÓRIA.É legítima a tutela reivindicatória ante a prova do esbulho possessório, bem como a determinação de pagamento de multa cominatória em razão da prova do não cumprimento do acordo de restituição das propriedades reivindicadas.

Ementa: Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica. Alegação de Esbulho Possessório Praticado Pelo Réu, que Teria Erigido Construção, Sem Autorização, Dentro Dos Limites Da Faixa de Segurança, Precisamente Entre As Torres 210 e 211. Sentença de Improcedência. Recurso Da Concessionária de Serviço Público. a Planta Acostada Aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO BASEADA EM PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA. - Em ação de reintegração de posse, para a concessão da liminar é indispensável a prova dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO BASEADA EM PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA. - Em ação de reintegração de posse, para a concessão da liminar é indispensável a prova dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o...