Escola no estrangeiro
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço prestado em território ... qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e ... III – não sejam ...
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Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA NASCIDA NO BRASIL ... 59); (viii) cópia de declaração emitida, em 18⁄2⁄2014, pela escola municipal na qual estuda a filha do casal, Cristine Joy Oliveira Sabio, ...
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Em vigor
Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
... segundo ciclo de ensino tcnico industrial, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nvel mdio, regularmante constituda ... tenha sido diplomado por escola ou instituto tcnico industrial estrangeiro e revalidado seu diploma no Brasil, de acrdo com a legislao vigente; ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de 5 (cinco) anos de utilização do imóvel como creche ou pré-escola ... § 5° Os estabelecimentos de educação infantil a que se refere ... § 9° O representante legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ 1° e 3° e responderá ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êgo ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território nacional, ... I - Diploma de escola oficial ou reconhecida; ... II - Atestado de emprêsa ou de sindicato; ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Expedir certificado de habilitação aos diretores e instrutores de escola de aprendizagem e examinadores de trânsito, de acôrdo com as ... O veículo automotor introduzido no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, não poderá executar ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, não poderá executar ... data da publicação dêste Código, nenhum diretor ou instrutor de escola de aprendizagem ou examinador de trânsito poderá exercer essa funções ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.815/1990. PROLE BRASILEIRA. EXCLUDENTES DE EXPULSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DEEXPULSABILIDADE. ART. 55, II, A E B, DA LEI 13.445/2017.INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃODEMONSTRADO. ORDEM...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento voluntário de ... diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro ... Parágrafo único. Quando o contribuinte se achar impossibilitado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Parágrafo único. A escola do relator recairá, quando possível, em juiz que não haja participado ... b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... é o de Capitão; o de Aperfeiçoamento de Oficiais das Armas ou da Escola Técnica e Aperfeiçoamento dos Serviços, êstes quando existirem no ... relativos aos oficiais no desempenho de comissão em país estrangeiro (Adidos Militares, Escolas, Comissões diversas, etc.), são também ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 3º - Os Aspirantes-a-Oficial PM e Alunos da Escola de Formação de Oficiais Policiais-Militares são denominados Praças ... II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do policial-militar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Aspirante (Aluno da Escola Naval) ... Cadete (Aluno da Academia Militar) ... Cadete (Aluno da ... , em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; ... II - a precedência nas solenidades oficiais ... Art. 20. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060455720204058100), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806045-57.2020.4.05.8100 APELANTE: JORGE LUIS GALARRAGA PEDROSO ADVOGADO: TARCIO JOSE VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO...
... (a) teve seu diploma estrangeiro" expedido antes da vigência da Lei 9.394/1996, logo, tem direito à inscri\xC3" ... ção e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média". Registre-se, por oportuno, que a própria lei revogadora (Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... constitucionais e legais, para incluir as empresas de capital estrangeiro no esforço de capacitação tecnológica do País, beneficiando-as, ... melhoria da gestão da escola pública, através da transferência direta de recursos financeiros; ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... atemporal pois não há consenso quanto a sua origem, mas é comum encontrar doutrina que a considera na lição sobre os estatutos odiosos da escola estatutária italiana dos séculos XIII e XIV 726 ... Porém, parece-nos que existe uma certa harmonia doutrinária em estabelecer que a base ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005269720174058103), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800526-97.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU ADVOGADO: Emmanuel Pinto Carneiro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... a) ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino ... b) ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057242920194058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805724-29.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA XV REGIAO ADVOGADO: Tereza Amélia Costa Medeiros De Oliveira e outro APELADO: SUEILHA FERREIRA DE ANDRADE DE PAULA ADVOGADO: Rodolfo Fernandes De Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ciclo de ensino técnico industrial, tenha sido diplomado por escola" oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmante constitu\xC3" ... sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro e revalidado seu diploma no Brasil, de acôrdo com a legislação vigente; ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na legislação ... de higiene, saúde e segurança no trabalho, auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até cinco anos de idade, seguro contra acidente ...
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Processo nº 0005972-25.2012.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... SE BEM CONSIDERADO O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA, ... LÍNGUA INGLESA COMO IDIOMA ESTRANGEIRO (ARTIGO 26, ...
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Acórdão Nº 0307323-75.2017.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... Unidos da Amrica, acomodari a autora em residncia de famlia e escola norte-americana pelo perodo de um semestre letivo do pas. Entretanto, a ... com ascondies de moradia e escola quando da chegada ao pas estrangeiro.A controvrsia, portanto, cinge-se em verificar a (in)existncia de abalo ...
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Direitos do Migrante
... Para os fins da presente Declaração, a termo “estrangeiro” será aplicado levando em conta as especificações que figuram nos ... Medicina Geral de Família e Comunidade no âmbito da rede saúde-escola ... Art. 8 o As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e ...
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Direito Constitucional
... público ou privado, na busca do aprimoramento de sua educação na escola, visam, sem dúvida, tanto ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo ... (A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) Como decorrência da ...
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Direito constitucional
... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; ... V – o ...