escolarização de adultos
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Decisão Monocrática N° 07273196120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA (Plantão Judicial) Número do processo: 0727319-61.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. F. C. REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA FERNANDES OLIVEIRA AGRAVADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO...
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Acordao N° 1432501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito à educação. Mandado de segurança. Aprovação em vestibular. Avanço escolar. Realização de supletivo. Menor de 18 anos. Emancipada. Irdr nº 13. 1. A regra é que o ingresso na educação superior seja franqueado a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e que tenham sido classificados em processo seletivo. 2. A modalidade de educação de jovens e adultos - eja não tem por...
... 2. A modalidade de educação de jovens e adultos" – EJA não tem por intuito encurtar o tempo de ... duração do ensino m\xC3" ... c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o ... grau de ... -
MPV 728 de 23/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016, RESTABELECE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.
... , ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, ... g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... , ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, ... g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes; ... h) política nacional de cultura; ...
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Decisão Monocrática N° 07233292820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. B. J. H., menor nascida aos 18/10/2005, assistida por seus genitores, contra decisão proferida pelo il. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor do CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES ? CEBAN, processo n. 0702828-20.2023.8.07.0011, na qual inferiu o pedido...
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Decisão Monocrática N° 07243674620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUANA DE GOES BORGES contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face do CENTRO EDUCACIONAL D?PAULA ? CEDEP: ?L. D. G. B., menor púbere representada por seu genitor, ajuizou ação de conhecimento em face de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME, pretendendo a concessão de TUTELA PROVISÓRIA para que o requerido...
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Acordao N° 1361226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Matrícula em curso de educação de jovens e adultos - eja. Aprovação em vestibular. Menor de 18 anos. Capacidade para ingresso no ensino superior. Comprovação. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de tutela urgência, pelo
... MATRÍCULA EM CURSO DE EDUCAÇÃO ... DE JOVENS E ADULTOS - EJA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS ... CAPACIDADE PARA ... jovens e adultos destina-se aos que não tiveram acesso à escolarização do ensino ... fundamental e médio na idade própria e poderá ser ... - Portarias, PORTARIA Nº 270 Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Pública Escolar no âmbito da
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Acórdãos nº 1019884-63.2015.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... educandos que participam dos programas de escolarização do Departamento de Educação de Jovens e Adultos DEJA, ...
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Decisão Monocrática N° 07035246020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ISABELA DE CAMPOS DE MATOS contra decisão da 2ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento nº 0707804-08.2020.8.07.0001, movida em desfavor do CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES ? CEBAN, indeferiu a tutela provisória, a fim de antecipar as provas de conclusão do supletivo (ID 81734720, origem). Nas razões recursais (ID 23017433),...
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Decisão Monocrática N° 07044755420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MATHEUS PICUSSA AMORIM, devidamente representado por sua genitora, a Sr.ª JUCELIA PICUSSA, contra decisão do Juízo da Vara Cível do Paranoá que indeferiu a tutela de urgência. O pedido indeferido buscava compelir o CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL (CENED), ora Agravado, a promover a matrícula do Agravante em curso Superior de Tecnologia em...
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Portaria, PORTARIA Nº 251/2022 Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Pública Escolar no âmbi
... escolares dessa rede e a sua permanência no processo de escolarização, atendendo às normas e procedimentos ... estabelecidos na presente ... VII - Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental (1º semestre de 2023); ... VIII - Educação de ...
- Portaria, *REPUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 270/2021 Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Públic
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Acordao N° 1363281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Matrícula em educação de jovens e adultos (eja). Aprovação em vestibular. Medicina na universidade de ribeirão preto - unaerp. Menor de 18 anos. Cursando 3ª ano do segundo grau. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de...
... TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO DE JOVENS ... E ADULTOS (EJA). APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MEDICINA NA UNIVERSIDADE DE ... jovens e adultos destina-se aos que não tiveram acesso à escolarização do ensino ... fundamental e médio na idade própria e poderá ser ... -
Decisão Monocrática N° 07005862420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por LEONARDO DE ALMEIDA BORGES em face da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - FUBRAE ante a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação cominatória de fazer n. 0700586-24.2023.8.07.0000, negou a tutela de urgência requerida pela Agravante, nos...
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Decisão Monocrática N° 07223856020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FERNANDO LACERDA ZAFRED DECHICHI, assistido por sua genitora, contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO ORDINÁRIA? ajuizada em face de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA ? EPP: ?I. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela ajuizada por FERNANDO LACERDA ZAFRED DECHICHI, representado por sua genitora,...
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Acordao N° 1616491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Pré-questionamento. Art. 1. 025 do cpc. Reexame da controvérsia. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1. 022, cpc/2015), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do
... 2. A modalidade de educação de jovens e adultos" – EJA não tem por intuito encurtar o tempo de ... duração do ensino m\xC3" ... e adultos - EJA destina-se aos que não tiveram acesso à escolarização ... do ensino fundamental e do ensino médio na idade própria, podendo ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4065 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A FUNDAÇÃO DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA. OCORRÊNCIA, COM PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO.
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... , ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, ... g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes ...
- Acórdão Nº 5010274-26.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
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Decisão Monocrática N° 07274656820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por F. P. M., assistida por seu genitor, contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face do CENTRO EDUCACIONAL D?PAULA - CEDEP: ?A parte autora pretende tutela provisória para a matrícula em curso supletivo, o que foi negado por não possuir a idade mínima de 18 anos. Em parecer, o Ministério Público opinou...
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Trajetórias escolares de jovens assentados: estudo em Arinos/MG
Este artigo aborda as trajetórias escolares de jovens de dez famílias de assentamentos da Reforma Agrária no município de Arinos/MG. Situado na mancha de assentamentos do Entorno do Distrito Federal, este município foi cenário de manifestações de luta pela terra como também pela educação dos assentados. Na esteira de estudos recentes e partindo dos autores Pierre Bourdieu e Bernard Lahire, o...
... , Lahire (2008) propõe que se estude o sucesso da escolarização das camadas populares não como exceção à regra, mas como objeto ... ), o Projeto de Tempo Integral (PROETI) e a Educação de Jovens e Adultos (EJA) 12 ... Além disso, o governo municipal continuou oferecendo, nesse ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... que esteja em conformidade com o artigo 12 em relação aos adultos. O paradigma da ‘vontade e das preferências’ deve substituir o ... sentido pondera Angelucci: “Portanto, a conquista da escolarização, por parte da população com diferenças significativas deve ser muito ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... e das futuras gerações (crianças, adolescentes e os futuros adultos), os quais são uma acentuada proposta em favor de respostas em demandas ... A escolarização obrigatória encontra suporte em diversas normas constitucionais que ...
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Acordao N° 1290727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Exame supletivo. Antecipação. Possibilidade. Maior de dezoito anos. Aprovação no vestibular. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória, a fim de antecipar as provas de conclusão do supletivo. 2. A lei 9. 394/96 exige para o curso supletivo no ensino médio o requisito etário, qual seja, ser maior de 18 (dezoito) anos. 3.
... para Jovens e Adultos, deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado ... e Adultos - EJA, o qual possui finalidade de suprir a escolarização regular àqueles que não ... puderam cumprir o ensino formal. 4. O art ...