espaço aéreo nacional
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Da organização dos poderes
... Seção I ... Do Congresso Nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é exercido ... V — limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ...
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Da organização dos poderes
... Seção I ... Do Congresso Nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é exercido ... V — limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... , a exemplo da criação de uma moeda nacional, a proteção do mercado nacional, o monopólio ... O território do Estado “é o espaço dentro do qual é permitido que os atos do ... território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar ...
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Da Organização dos Poderes
... @@SEÇÃO I. Do congresso nacional ... Art. 44. O Poder Legislativo é exercido ... V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ...
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Direito Processual Penal
... EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1 ... (Procurador/DF – CESPE – 2022) ... ções penais praticadas em território nacional. É o chamado princípio da territorialidade, ... a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo" brasileiro, será processado e julgado pela justi\xC3" ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... convocação, perante o Congresso Nacional para prestar esclarecimentos sobre assuntos ... terrestre, do mar territorial, do espaço aéreo e de outras áreas indispensáveis à ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO ... Art. 6º Os limites da unidade de conservação, em relação ...
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PORTARIA Nº 1.424/GC3, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)
... "Restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a ... de 2009; o preconizado na Política Nacional de Aviação Civil - PNAC; eCONSIDERANDO o que ...
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Processo nº 0063932-32.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo Nacional. Atraso e Cancelamento de Voo. Sentença, Procedência Parcial, Entendendo Restar Evidenciado O Dano Moral, Fixada a Condenação Em R$ 2.500,00. Recurso de Ambos As Partes. Recurso Da Ré Não Prospera. Alegou Problemas Climáticos, Porém Ofício Do Diretor-Geral Do Departamento de Controle Do Espaço Aéreo, Em Sentido Contrário. Não Há
... aéreo" nacional. Atraso e cancelamento de\xC2" ... Espaço ... -
Os caminhos para a definição do direito de propriedade sobre meteoritos no Brasil
Desde os anos 1960, várias missões, tripuladas ou não, voltaram do espaço portando amostras de recursos naturais lunares. Cada uma dessas missões configurou-se em ato regulado pelo Direito Espacial e balizado pelas diretrizes do Tratado do Espaço, o mais importante diploma legal internacional a tutelar atividades fora da Terra. A coleta de recursos espaciais obedeceu, em todos os casos, o...
... Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Pós-Doutor em ... missões, tripuladas ou não, voltaram do espaço portando amostras de recursos naturais lunares ... no território nacional, seu espaço aéreo e águas jurisdicionadas são bens culturais e ... -
DECRETO Nº 7554, DE 15 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre a Coordenação das Atividades Publicas Nos Aeroportos, Institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuarias - Conaero e as Autoridades Aeroportuarias.
... ção e revisão do Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo; ... III - promover, em conjunto com seus membros e respeitadas as ... trabalho para otimizar o fluxo de pessoas e bens e a ocupação do espaço físico no aeroporto, bem como garantir níveis adequados de segurança, ...
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Lei nº 10.163 de 26/12/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... nº 2.057-4, de 2000, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, ... ÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRAFÉGO AÉREO" \xC2" ... 0623 2923 ... SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB ... 52.000.000 ...
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As mudanças criadas pela MP que propõe a regularização fundiária
Opinião: As mudanças criadas pela MP da regularização fundiária
... órias a serem analisadas pelo Congresso Nacional. Dentre elas destaca-se a MP 759/2016, que ... texto aprovado pelo Congresso Nacional, o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou ... -
Medida Provisória nº 2.057-4 de 07/12/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... ÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO ... 162.000.000 ... ATIVIDADES ... SISTEMA DE TROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO – SISCEAB ... 52.000.000 ... DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL ... 52.000.000 ... 52.000.000 ... REVITALIZAÇÃO ...
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Medida Provisória nº 2.057-3 de 09/11/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... ÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO ... ATIVIDADES ... SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB ... 52.000.000 ... DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL ... 52.000.000 ... 52.000.000 ... REVITALIZAÇÃO ...
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Medida Provisória nº 2.057-2 de 11/10/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... ÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO ... ATIVIDADES ... SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO – SISCEAB ... 52.000.000 ... ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB – NACIONAL ... 52.000.000 ... 52.000.000 ... REVITALIZAÇÃO ...
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Medida Provisória nº 2.057-1 de 13/09/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... ÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO ... ATIVIDADES ... SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB ... 52.000.000 ... ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB – NACIONAL ... 52.000.000 ... 52.000.000 ... REVITALIZAÇÃO ...
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Medida Provisória nº 2.057-0 de 14/08/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AEREO ... 162.000.000 ... s ... Sistema de controle do espaço aereo brasileiro - sisceab ... 52.000.000 ... do espaço aereo brasileiro - sisceab - nacional ... 52.000.000 ... 52.000.000 ... Revitalização ...
- Policiais civis do DF abandonam segurança das delegações e são substituídos por PMs
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DECRETO LEI Nº 107, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicações Aeronauticas S.a. (tasa), e da Outras Providencias.
... de 1965, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e ... CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ... às rotas internacionais que cruzam o espaço aéreo brasileiro; ... CONSIDERANDO que êsses ...
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Riscos criminais de investir em projetos legais que explorem cannabis
Opinião: Riscos criminais de investir em projeto que explore cannabis
... , deve-se entender o Direito Penal no espaço. O território delimita a jurisdição que um ... , ao crime cometido no território nacional” (artigo 5º). A expressão território ... ço — terrestre, fluvial, marítimo e aéreo — onde o Brasil é soberano”[4] ... O ... -
Descaminho: a inconstitucionalidade da causa especial de aumento de pena
Pitombo: Inconstitucionalidade da causa especial de aumento de pena
... ção de qual seria a causa de o transporte aéreo tornar tão mais grave a infração penal. ... regular daquela que entra em território nacional sem respeitar o espaço aéreo, para o fim de ... - Governador eleito planeja viagem a israel para buscar equipamentos de segurança
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Da organização do estado
... políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os ... X — manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ... Constituição Federal ... V — limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ...
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Da organização do estado
... políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os ... X — manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ... XI — explorar, diretamente ou ... V — limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ...