espaço aéreo nacional
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ções gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e ... por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; ... II – restrições ao pouso ou à ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... úblicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, as políticas de suas competências de ... em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... O Comando da Aeronáutica, instituição nacional permanente e regular, organizada com base na ... relativas à defesa do País, nos campos aéreo e espacial; V - contribuir para a formulação e ... relacionadas à aviação, ao controle do espaço aéreo, às atividades espaciais, à ...
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Teoria da norma penal
... 4.3 LEI PENAL NO ESPAÇO ... 4.3.1 Lugar do crime (art. 6º do CP) ... se o crime ocorreu em território nacional ou não ... Dessa forma considera-se que, ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada ...
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Decisão da Presidência nº 5905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... ública ( ) Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, ... ; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ...
- Rússia fechará espaço aéreo a companhias ucranianas
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PORTARIA N° 3726/GM-MD, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
... de aerolevantamento no território nacional e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO ... 6º O aerolevantamento é um Serviço Aéreo Público Especializado - SAE-AL, conforme ... da fase aeroespacial, quer no espaço aéreo nacional, quer por meio de ERDO instalada ...
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Direito Penal
... prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o saldo devedor dos débitos nº 36.660.772-3 e ... aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, ... encontrarem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Será aplicável a ...
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O contrato de transporte e a responsabilidade civil: aplicação das legislações nacional e internacional nos casos de reparação civil do transportador aéreo
O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo. Foram analisados três regramentos de provável aplicação na responsabilidade civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do...
... éreo, na visão de Arnaldo Rizzardo, “consiste na operação de conduzir algo ou alguém de um lugar para outro através de aeronave, pelo espaço aéreo” 2 ... Nesse sentido, o encargo do transportador é concretizar o translado de passageiros ou mercadorias do local onde se encontram até o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XVI - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) ... ério da Defesa e demais órgãos do setor aéreo brasileiro, mediante Termo de Cooperação ...
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Poder legislativo
... Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do ... ; • Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ...
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Título III - da organização do estado
... , através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar ... v. Art. 5º do ... X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ... v. Lei 6.538/1978 – Serviços ... V – limites do território nacional, espaço ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... de interagir com o Controle de Tráfego Aéreo e outras aeronaves em tempo real” 4 ... ões perante o Departamento de Controle de Espaço Aéreo e perante a Agência Nacional de Aviação ...
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Bens públicos
... , as jazidas, as fl orestas, a fauna, o espaço aéreo e as que interessam ao patrimônio ico e artístico nacional” ... 3 DOMINIO EMINENTE ... O domínio ...
- Rússia ameaça fechar espaço aéreo contra sanções da UE
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ção Brasileira responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional; e ... III - ao Comandante da Aeronáutica ... espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes ...
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China diz que dará ‘respostas necessárias’ aos eua
... e monitorado at deixar o espao areo nacional, e garantiu que nunca representou uma "ameaa" ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... e revisar o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de ... – Ministério da Defesa, por meio do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica; ... V – Ministério da Economia, por ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... @@4.2 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional? ... Por ser ... ; e) limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ...
- Rússia ameaça fechar espaço aéreo contra sanções da UE
- Rússia ameaça fechar espaço aéreo contra sanções da UE
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... do CP (define a extensão do território nacional para efeitos penais). As normas penais em branco ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... Regra ...
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Companhias aéreas vão evitar espaço aéreo ucraniano
... A Rússia e a Ucrânia possuem mísseis Buk, e funcionários do Ministério da Defesa e da Segurança Nacional ucraniano informaram que os rebeldes também têm tal armamento ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos ...
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Acórdão Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... Nacional" para “legislar sobre bens de domínio da União\xE2" ... todo o espaço terrestre, aéreo e marítimo brasileiro, ...
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Competência
... brasileiro ou não fora do território nacional: O foro competente será o do juízo da capital ... a bordo de aeronave nacional dentro do espaço aéreo brasileiro ou cometido a bordo de aeronave ...