espaço maritimo
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
... Destaca-se que a responsabilidade administrativa marítima segue a teoria da responsabilidade subjetiva, não havendo espaço para responsabilidade objetiva, devendo-se perquirir o dolo ou a culpa. A responsabilidade administrativa subjetiva pressupõe a existência ...
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Sujeitos internacionais
... Território é outro elemento. É o espaço delimitado no qual o Estado desempenha de maneira constante sua soberania ... territoriais) e que se estendem até certa distância (domínio marítimo) e o espaço aéreo correspondente a tais domínios até a altura ...
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
... Enquanto os arranjos multilaterais não contradizem o regime marítimo convencional, as resoluções do Conselho de Segurança o fazem ... Destruição em Massa Atingem o Espaço Marinho ... A categoria terrorismo sofreu modificações de significado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 340-02.2015.5.17.0007)
... ção sanitária, aduaneira, fiscal e administrativa" no referido espaço marítimo (Curso de Direito Marítimo, Renovar, 1992, pág. 73). Dessa ...
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Da organização do estado
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II — desapropriação; ... V — limites do território nacional, espaço ...
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Decisões Monocráticas nº 1208340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... nenhuma ingerência disciplinar sobre o tráfego aéreo ou marítimo", ou mesmo sobre o espaço aéreo ou o mar territorial, porquanto estas mat\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1208340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... nenhuma ingerência disciplinar sobre o tráfego aéreo ou marítimo", ou mesmo sobre o espaço aéreo ou o mar territorial, porquanto estas mat\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 5942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , especialmente em relação aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União artigos 48, cabeça e ...
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Decisão da Presidência nº 5942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , especialmente em relação aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União artigos 48, cabeça e ...
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Decisões Monocráticas nº 5942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... , especialmente em relação aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União artigos 48, cabeça e ...
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Estado (território)
... , abrangendo terras, o subsolo e a coluna de ar correspondente (espaço aéreo) ... Tem o Estado soberania sobre tal porção, sendo importante ... @3. Domínio marítimo ... O domínio marítimo abrange as águas internas, o mar territorial, a ...
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Trabalho aquaviário. Noções introdutórias
A navegação aquaviária representa importante segmento da movimentação de pessoas e cargas, embora subdimensionada em comparação com os demais modais de transporte. O trabalho aquaviário a bordo das embarcações nacionais, pelas peculiaridades em decorrência da forma de sua prestação, impõe ao Estado brasileiro atenção especial, quer no estabelecimento de regras para regulação do setor, quer na fi...
... a efetiva implementação da agenda do trabalho decente no setor marítimo, com a adoção da Convenção Internacional do Trabalho Marítimo de 2006 ... desta espécie de aquaviário é a conectividade com o espaço marítimo (mares e oceanos), mesmo considerado como águas abrigadas, como ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... realização de um mercado inteiramente livre, que efetivaria o espaço único europeu para os cidadãos da Comunidade, somente viável com o ... A área abrangida, em especial o espaço marítimo, é importante e estratégico para todo o mundo. (1112) Por outro lado, ...
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Decisões Monocráticas nº 1007398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... Interferência da atividade na utilização do espaço aéreo e náutico ... Matéria afeta ao direito aeronáutico e marítimo ...
- China suspende diálogo militar e climático com os EUA em retaliação à visita de Pelosi
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 05 151 2058 20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB ... : 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE ...
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A sub-rogação e o ressarcimento integral no seguro de transporte marítimo de carga
Cremoneze: Sub-rogação e ressarcimento no transporte marítimo
... Afinal, temos diante de nós uma atividade bastante ampla, que nos permite navegar não só pelo espaço, mas também pelo tempo ... O transporte marítimo de cargas preserva sua essência, sem deixar-se atropelar pelas mudanças; mas também não as ... -
Decisões Monocráticas nº 1217485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... êm nenhuma ingerência disciplinar sobre o tráfego aéreo ou marítimo, ou mesmo sobre o espaço aéreo ou mar territorial, porquanto estas ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida ... Assim, se se tem por certo que a recorrida disputa espaço livremente ... no mercado em que atua em condições parelhas com as ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa às Viagens Organizadas e aos Serviços Combinados de Viagem
O turismo desempenha um papel importante nas economias da União e as viagens organizadas representam uma parte significativa desse mercado "O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual são garantidas a livre circulação das mercadorias e de serviços e a liberdade de estabelecimento" "A maioria dos viajantes que adquire viagens organizadas é considerada consumidora na aceçã
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Outras formas de contratação
... não sendo a prevalente, salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da jurisdição de algum Estado; ... ), domínio fluvial (rios), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma submarina), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-05-10
... Panamá, quanto a Suíça ratificaram a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC), tudo a conferir tratamento isonômico aos tripulantes existentes ... que, "segundo o Código de Bustamante, os conflitos de Lei no espaço relacionados ao trabalho marítimo devem ser solucionados por meio da ...
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O direito internacional do mar e os direitos humanos: algumas considerações em direito ao desenvolvimento
Este artigo discute a questão da preocupação institucional do Direito Internacional do Mar, na contemporaneidade, com relação aos vetores de direitos humanos e à busca pelo fortalecimento do direito ao desenvolvimento. Parte-se do pressuposto de que a evolução dos direitos humanos paralelamente estabeleceu mecanismos, inicialmente de direito consuetudinário, de influências em instituições...
... espaço" terrestre, marítimo, aéreo e sideral. O que certamente releva é a condi\xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO III ... DO TESTAMENTO MILITAR E DO MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado o ... órgão oficial e a sessão de julgamento, medeará, pelo menos, o espaço de quarenta e oito (48) horas ... § 5º Em lugar accessível do Tribunal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001128-06.2017.5.07.0013), 2020-03-24
... de que "para dirimir os conflitos de aplicação da lei no espaço e no tempo em contrato internacional de trabalho marítimo em ...