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Novo CPC permite ações de família no juizado especial
André Melo: Novo CPC permite ações de família no juizado especial
O novo Código de Processo Civil trouxe uma mudança substancial nos conceitos de ação de família e ações de estado, o que implica em mudanças na forma de citação e até na possibilidade de ser ajuizada no Juizado Especial. Nas ações de famíl... - Teixeira de freitas - Juizado especial cível
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Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
- Lauro de freitas - Juizado especial cível
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Juizado especial x Justiça comum: qual o melhor caminho?
Oliveti: Juizado especial x Justiça comum, qual o melhor caminho?
Estima-se que em 2020 o número de processos que tramitam na Justiça brasileira alcançou a marca de 114,5 milhões. Destes, cerca de 20% estão distribuídos nos mais de 4.317 juizados especiais existentes no Brasil. Nes... - Teixeira de freitas - Juizado especial cível
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