especial juizado
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Associação de moradores pode mover ação de cobrança de taxas em juizado especial
Associação de moradores pode cobrar taxas em juizado especial
Juizados especiais cíveis são competentes para analisar processos que, no antigo Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário, incluindo-se a ação de cobrança de quaisquer quantias devidas a condom... -
Acórdão nº 2016/0151528-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.997 - RS (2016/0151528-9) ... : MINISTRA ... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 12496 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃO, NA ORIGEM, PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. LEI ...
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MP-MG impetra HC em favor de acusado e TJ manda autos de volta a juizado especial
Após HC do MP-MG, TJ manda autos de volta a juizado especial
Depois do recebimento da denúncia, o Juizado Especial Criminal deve esgotar os meios de localização do réu para citação. A remessa à Justiça Comum, para citação por edital, só deve ocorrer se o réu não for localizado. image dir... -
Anexo
... ENUNCIADO 10 – Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste ...
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Acordo de não persecução penal
... , eventual medida protetiva de urgência concedida por Juiz do Juizado" Especial Criminal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em interpreta\xC3" ...
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Delitos de ação penal pública incondicionada: composição civil e pacificação social
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... Como visto, a solução apresentada até aqui é ...
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Renúncia à investigação e supervalorização do princípio do in dubio pro societate na fase da propositura da ação
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... Constituição da República, em que as tarefas de ...
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Correição parcial
... é o órgão que cumpre o papel de duplo grau de jurisdição do Juizado Especial Criminal. Ao Tribunal de Justiça poderia ficar reservada a ...
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Casos de cabimento, requisitos e hipóteses inadmissíveis
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... Na prática, contudo, é recorrente a renovação ...
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Origem e natureza jurídica do instituto da transação penal, efeitos do cumprimento e do descumprimento
... Assim, depois do retorno dos autos ao Juizado Especial e não sendo caso de arquivamento, o Juiz designará nova ...
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A autoridade policial e o termo circunstanciado de ocorrência
... na diligência requisitada, firmada estará a competência do Juizado Especial Criminal ... A AUTORIDADE POLICIAL E O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE ...
- LEI 12726 de 16/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 95 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE O JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE.
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... porte, individualmente ou de forma associada, com processo especial e simplificado nos termos da regulamentação desta Lei ... CAPÍTULO ... físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ...
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Juizado especial extingue processo por necessidade de perícia
Juizado especial extingue processo por necessidade de perícia
Como perícias técnicas dificultam a celeridade do processo, procedimentos desse tipo não podem ser exigidos em ações que tramitam em juizados especiais. Assim entendeu a 2ª Turma do Juizado Especial da Bahia ao reformar sentença e extinguir um pro... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 12208 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... Nas ações ajuizadas perante Juizado ...
- Juizado Especial É Justiça de Segunda Classe
- Teixeira de freitas - Juizado especial c�vel
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Acórdão nº 2016/0052290-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do STJ)....
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.326 - PA (2016/0052290-8) ... JUIZADO ... - Recurso extraordinário em face de decisão do Juizado Especial Federal
- Recurso extraordinário em face de decisão do Juizado Especial Federal
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Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO ... INTERES. ...