especial juizado
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Recursos especial e extraordinário
... : “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível ou criminal” ... E mais, a Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) atesta o cabimento do citado recurso, trazendo, de forma ...
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Introdução
... 2. ed. São Paulo: Ed. 34, 2013, p. 361 ... EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 1 ... EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 1 ...
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Recurso em sentido estrito
... Outra diferença substancial entre a regra especial da Lei 9.099/1995 e o Código de Processo Penal é que, no rito ... , seria instrumento adequado para impugnação de decisões no Juizado Especial Criminal ... Em geral, por ser instrumento de impugnação de ...
- Segundo Juizado Especial Cível de Imperatriz
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Da fase preliminar
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... DA FASE PRELIMINAR ... Art. 69. A autoridade ...
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Prefácio
... EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 5 ... EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 5 ...
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Derrogação do art. 5º, § 4º, do código de processo penal
... EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 54 ... EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb ...
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Lavratura de tco pelo magistrado
... EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 36 ... EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb ...
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Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... para fins de fixação da competência do Juizado ... , fica afastada a competência do Juizado Especial. ... Precedentes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.788 - SC (2015/0006539-7) ... FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... CONSONÂNCIA ...
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Acórdão nº CC 118521 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONVOCADA DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA - PB SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE ...
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Plenário do STF julgará conflito entre juizado especial federal e juízo estadual
STF julgará conflito entre juizado especial federal e juízo estadual
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal analisar o recurso que discute de quem é a competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual. Com repercussão geral, o processo encerraria virtualmente na ú... - Sentença com número 5692890-09.2022.8.09.0135 da Quirinópolis - Juizado Especial Cível, 08-02-2023
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO" ESPECIAL ... CRIMINAL DE SANTA ROSA - RS ... SUSCITADO ... :\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1422533 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.533 - PR (2013⁄0396879-1) ... RELATOR:MINISTRO SÉRGIO ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ... 1. Segundo o art. 3º, caput e § ...
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Acórdão nº 2016/0222558-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA DE PARTICULAR SUPOSTAMENTE COMETIDOS DURANTE DEPOIMENTO PRESTADO À PROCURADORIA DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 165 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-
... SUSCITADO ... : JUIZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL DE TERESINA - PI ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL DE MARINGÁ - SJ/PR ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2012/0138528-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.719 - MS ... (2012/0138528-2) ... EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
- Sentença com número 5481091-11.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 13-03-2023
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Acórdão nº 2016/0076563-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA ...
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Acórdão nº 2016/0297946-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou
... TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0174809-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0274363-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL JUIZADO ... Recursal do Juizado Especial" da Bahia, a fim de que seja realizado ... novo \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0067207-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergên
... RESOLUÇÃO ... PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO" ESPECIAL. PEDIDO ... DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROFERIDO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA ...