especial juizado
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Derrogação do art. 5º, § 4º, do código de processo penal
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Lavratura de tco pelo magistrado
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Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de ... -
Competência do Juizado Especial Criminal é relativa para crimes de menor potencial
Competência do Juizado Especial Criminal é relativa, decide STF
A competência dos juizados especiais criminais para julgamento das infrações de menor potencial ofensivo é relativa e não exclusiva. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou ação que questionava os dispositivos da Lei 11.313/2006 qu... -
Acórdão nº 2013/0123867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO IMPUGNADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ... Juizado Especial" da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009 ... II.\xC2" ...
- Teixeira de freitas - Juizado especial cível
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- Capital - 2� juizado especial c�vel de causas comuns - liberdade
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