espécies de penas
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Acórdão nº 0006504-89.2018.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006504-89.2018.8.11.0040 APELANTE: MARCOS MEDINA DORNAS, MEIRE MARIA PEREIRA SANTOS MELO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO
... À TENTATIVA EM SEU GRAU MÍNIMO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SOMA – ESPÉCIES ... -
Acórdão nº 2008/0094885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ... têm, cada uma, "autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado ...
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Acórdão nº 2007/0162282-3 de T5 - QUINTA TURMA
... os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, por serem de espécies diversas, não podendo, dessa forma, ser aplicada, como pretende o ... da individualização, da isonomia e da humanidade das penas ... 4. Ademais, recentemente, com a publicação da Lei n.º 11.464/07, ...
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Acórdãos nº 0002923-77.2014.8.26.0270 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... PENA ACESSÓRIA. As diversas espécies de penas devem guardar proporcionalidade. As reprimendas ...
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Acórdãos nº 1500157-73.2018.8.26.0613 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... Manutenção. PENA ACESSÓRIA. As diversas espécies de penas devem guardar proporcionalidade. As reprimendas ...
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Acórdãos nº 0002306-89.2017.8.26.0407 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... PENA ACESSÓRIA. As diversas espécies de penas devem guardar proporcionalidade entre si. As ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ... penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º Se comprovadamente falsa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA
... ções de informações, da ocorrência de fatos geradores dessas espécies tributárias ... Em suas Razões recursais, o MPF requer a reforma da entença com a condenação do réu nas penas dos artigos 337-A, I, do Código Penal, e 1º, I, da Lei n. 8.137/90, em ... -
Acórdão Nº 5069764-07.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 44 e ss. do Código Penal, aplico aos acusados as penas restritivas de direito consistentes em: a) limitação de fim de semana ... DO JULGADOR NA ESCOLHA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS ESPÉCIES DE SUBSTITUIÇÃO NO DISPOSITIVO LEGAL. PENAS SUBSTITUTIVAS QUE MELHOR SE ...
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Acordao N° 1659442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelações criminais da defesa e do ministério público. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii da lei 6. 766/79. Crimes ambientais. Arts. 40 e 48, c/c art. 15, ii, ?a?, da lei 9. 605/98. Condenação mantida. Lavagem de capitais. Art. 1º c/c §4º da lei 9. 613/98. Ausência de conduta antecedente. Ausência de provas quanto a um dos acusados....
... AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL ENTRE PENAS DE ... ESPÉCIE DIFERENTES (RECLUSÃO E DETENÇÃO). APELAÇÕES ... espécies diferentes (reclusão e detenção) ... 6. Comprovado que o acusado ... -
Decisao Nº 0500627-22.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DEFENSIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO VINCULADOS À OPERAÇÃO POLICIAL "ARAÇÁS LIVRE". APELANTE APONTADO COMO O "ALVO N.º 05" DESSA OPERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE....
... AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SOMA DAS REPRIMENDAS DE ESPÉCIES DISTINTAS, EM RAZÃO DE EVIDENTE INCORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS ... -
Acordao N° 1395729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo de execução penal. Comutação de pena. Decretos nº 7. 406/2009, 7. 420/2010, 7. 648/2011, 7. 873/2012 e 8. 172/2013. Ordem de execução das penas. Art. 76 do cp. Penas da mesma espécie. Ausência de hierarquia. I - o art. 76 do cp estabelece ordem de execução das penas no concurso de crimes apenados com penas de espécies distintas, como de reclusão e detenção, ou detenção e prisão simples. Ii
... ORDEM DE EXECUÇÃO DAS PENAS. ART ... 76 DO CP. PENAS DA MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ... penas de espécies distintas, como de reclusão e detenção, ou detenção e prisão ... -
Acórdãos nº 0000667-97.2018.8.26.0537 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... Penas- bases fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, para ... PENA ACESSÓRIA. As diversas espécies de penas devem guardar proporcionalidade. As reprimendas ...
- Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 0000135-78.2014.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2016
ABANDONO DE POSTO. FURTO SIMPLES. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE MÍNIMA, DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE PENAL. NÃO APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O ABANDONO DE POSTO E O FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS ACIMA DE 2 (DOIS) ANOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DO CPM. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO
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Acordao N° 1409494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito penal. Apelações criminais defensivas. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de ameaça, de dano qualificado, de lesão corporal e de corrupção de menor. Porte de arma de fogo de uso permitido. Coautoria. Possibilidade. Porte compartilhado. Lesões corporais. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Exame indireto. Art. 158 do cpp. Prontuário médico que comprova as...
... DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DE ... CONCURSO FORMAL ENTRE PENAS DE ESPÉCIE DIFERENTES (RECLUSÃO E ... DETENÇÃO). RECURSOS DESPROVIDOS ... 3. Inaplicável a regra do concurso formal entre penas de espécies diferentes (reclusão e detenção) ... 4. Recursos conhecidos e ... -
Acordao N° 1729116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Crimes ambientais. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei nº 6. 766/79. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigos 40 e 48 da lei nº 9. 605/98. Causar danos à unidade de conservação e impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Pedido de absolvição dos crimes da lei nº 9. 605/98. Ausência de provas. Regime....
... AUSÊNCIA DE PROVAS. REGIME. SUSPENSÃO CONDICIONAL. PENAS DE RECLUSÃO E ... DE DETENÇÃO. NATUREZAS DISTINTAS. REPARAÇÃO DE ... recursos hídricos, aumento da poluição e proliferação de espécies ruderais ... 2. Por se tratar de penas de naturezas distintas, reclusão ... -
Acórdão Nº 0031609-35.2014.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... Falta de interesse ... recursal. Penas aplicadas em sentença já fixadas no mínimo legal ... Autoria e ... 1. O tipo penal em questão prevê três espécies de penas cumulativamente ... aplicadas e não alternativas, devendo o ...
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Acórdãos nº 0000190-30.2018.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... PENA ACESSÓRIA. As diversas espécies de penas devem guardar proporcionalidade. As reprimendas ...
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Acórdãos nº 0002947-55.2019.8.26.0521 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2019
... INICIAL SEMIABERTO , RESPECTIVAMENTE U NIFICAÇÃO DE PENAS F IXADO REGIME ÚNICO FECHADO V IO LAÇÃO AO ART ... ÇÃO DE PENAS SOMENTE SE DÁ EM FACE DE ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE MESMO NÍVEL DE ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Se no início as penas eram extremamente cruéis, com o passar dos tempos ela foi evoluindo até ... Excluída a pena de morte, a lei oferta várias outras espécies a serem adotadas. Podem elas ser privativas de liberdade, restritivas de ...
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Acórdão nº 0402168-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... EXTORSÃO SÃO DE ESPÉCIES DISTINTAS. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA MANTIDA. CONCURSO MATERIAL ... RRÊNCIA. PENAS MANTIDAS. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Dos fatos ...
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Acórdãos nº 0001305-32.2013.8.26.0691 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Julio de 2019
... DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, para readequar as penas em 2 (dois) anos de r eclusão e 1 (um) ano e 3 (três) meses ... penas de reclusão e detenção como se fossem de espécies idênticas, exceto no que se refere à substituição das ...
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Acórdão Nº 0001116-92.2022.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-01-2023
... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. CONDENAÇÃO DO ... DENUNCIADO ÀS PENAS DE DETENÇÃO E DE ...
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Acórdão nº 1.0707.04.078574-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP - CONTRADIÇÃO QUANTO A TERMINOLOGIA DAS EXPRESSÕES MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Quando presentes terminologias aplicadas contraditoriamente, na decisão, necessário é o acolhimento dos EMBARGOS para sanar a contradição que, no caso, refere-se a espécies de penas restritivas de direitos.
... EMBARGOS para sanar a contradição que, no caso, refere-se a espécies de penas restritivas de direitos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº ...