espécies de penas
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Acórdão Nº 0004048-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... de liberdade e, em que pese o caráter autônomo das duas espécies de sanção, o prazo prescricional atinge a condenação como um todo ... na sentença, ainda que a sanção preveja espécies diferentes de penas (privativa de liberdade e de multa, por exemplo) ... 4 - In casu , o ...
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Acórdão Nº 0006329-57.2014.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 129, §9º, E ART. 250, AMBOS DO CPB. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA DE INCÊNDIO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS. COERÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.. ADEQUAÇÃO. ESPÉCIES DIVERSAS DE PENAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E
... IMPOSSIBILIDADE ... DOSIMETRIA ... ADEQUAÇÃO. ESPÉCIES DIVERSAS DE PENAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO ... SOMATÓRIO PARA FINS DE ... -
Acórdão nº 2012/0152928-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPÉCIES DIFERENTES. RECONHECIMENTO. ... INVIABILIDADE. ... crime continuado, ficando as penas ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... espécies de ... per si, fundamentaria a majoração das suas penas para muito ...
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Acórdão nº 2010/0012274-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA ... têm, cada uma, "autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado ...
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Acórdão nº 1014227-48.2017.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2021
Apelações criminais. Nulidade da sentença. Não enfrentamento das teses da defesa. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Tráfico de drogas interestadual. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Autoria duvidosa de um dos acusados. Absolvição decretada. Associação para o tráfico. Lavagem/ocultação de capitais. Materialidade e autoria...
... Crimes de espécies diferentes. Descabimento. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... á classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, ... 145 e 159, sob as penas da lei.” (NR) ... “Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ários, oficiais de registro e afins e seus prepostos, aplicando as penas" cabíveis, exceto a perda de delegação; ... III - exercer a fiscalizaç\xC3" ... Art. 38. Os Conselhos de Justiça serão de 2 (duas) espécies: ... I - Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os ...
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Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... AUSÊNCIA DE OBJETO E INTERESSE DE AGIR. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA ... ESPÉCIES DISTINTAS DE PENAS, RECLUSÃO E DETENÇÃO. DATA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ...
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Acórdão nº 2010/0106639-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BAS
... espécies ... penas" a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000856-57.2022.8.19.0500 (Cível), 05-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE REQUER A UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS DE PROCESSOS DISTINTOS, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DA PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE IMPLICA VERDADEIRA SOBREPOSIÇÃO DE PENAS. O MESMO ESPAÇO DE TEMPO NÃO SE PRESTA A RESGATAR SIMULTANEAMENTE DUAS SANÇÕES PENAIS NÃO UNIFICADAS. ESPÉCIES DISTINTAS DE PENAS, RECLUSÃO E DETENÇÃO. DATA-BASE...
... DEFESA, QUE REQUER A UNIFICAÇÃO OU SO- ... MA DAS PENAS DE PROCESSOS DISTINTOS, ... BEM COMO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DA ... TANEAMENTE DUAS SANÇÕES PENAIS NÃO ... UNIFICADAS. ESPÉCIES DISTINTAS DE PENAS, ... RECLUSÃO E DETENÇÃO. DATA-BASE COR- ... -
Relatório e Voto com número 5502456-96.2021.8.09.0006 da 2ª Câmara Criminal, 19-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. MODIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Não há se falar em modificação das modalidades de penas restritivas de direitos impostas na sentença, especialmente por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execuçã
... automotor pelo período de 2 (dois) meses, substituídas por duas penas restritivas de ... direito, consistentes em prestação de serviço à ... AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. MODIFICAÇÃO ... DAS ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... e seguintes do CPB, as medidas de segurança podem ser de duas espécies - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou ... prazos e tratamento peculiares e diversos daqueles previstos para as penas privativas de direitos, senão vejamos ... Espécies de medidas de ... -
Acordao Nº 165011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2023
CRIME DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO – DOSIMETRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO OU POR PECÚNIA – INCABÍVEL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando que a materialidade e autoria do delito de embriaguez ao...
... de lcool ou de outra substncia psicoativa que determine dependncia:Penas - deteno, de seis meses a trs anos, multa e suspenso ou proibio de se ... -
Acordao N° 1649727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Direito penal e código de trânsito brasileiro. Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Tese absolutória. Rejeição. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências desfavoráveis ao réu. Causa de aumento de pena. Condução de véiculo automotor sem permissão ou habilitação. Incidência. Concurso formal. Penas
... INCIDÊNCIA. CONCURSO ... FORMAL. PENAS DE ESPÉCIES DIVERSAS. RECLUSÃO E DETENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1291712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Penal e processo penal. Lesão e cárcere privado. Recurso do réu. Absolvição por falta de provas. Dosimetria. Regime. Dado parcial provimento ao recurso. 1. Atestando o conjunto probatório a prática das condutas delitivas atribuídas ao réu, não há amparo para pedidos de absolvições, sem outros que excluam a culpa do réu ou o próprio fato. 2. Sendo as penas de espécies diversas de reclusão e detençã
... 2. Sendo as penas de espécies diversas de reclusão e detenção aplica-se o concurso ... -
Acórdão Nº 0020589-04.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS. CRIMES PRATICADOS QUE SÃO DE ESPÉCIES ... DISTINTAS E POSSUEM MANEIRA DE EXECUÇÃO ... MANIFESTAMENTE DIVERSAS ... POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO, POR ... SEREM ESPÉCIES DISTINTAS. PENAS QUE ...
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Acórdão nº 2007/0019121-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL ENTRE AS DUAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO ... a sua inconstitucionalidade, estendendo os seus efeitos a todas as penas" em execução ... 5- A aplicação da Lei nº 11.464/2007, com a modifica\xC3" ...
- Acórdão nº 103707 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Indeferido
Código Florestal
... o salrio-mnimo mensal, do lugar e da data da infrao ou ambas as penas cumulativamente: ... a) destruir ou danificar a floresta considerada ...
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Acórdão nº 2006/0147670-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS. CONSTRANGIMENTO. INOCORRÊNCIA. ÓBICE À PROGRESSÃO DO REGIME ... delitiva, mas, sim, de concurso material, dada a desarmonia de espécies dos crimes considerados ... 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ...
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Acordao N° 1330165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violação sexual mediante fraude. Dosimetria da pena. Primeira fase. Aplicação da fração de 1/8. Confissão espontânea. Não ocorrência. Fixação de penas restritivas pelo juízo da condenação. Possibilidade. 1. Conforme orientação jurisprudencial, na primeira fase de dosimetria da pena, aplica-se o aumento de 1/8 para cada circunstância judicial considerada...
... PENAS RESTRITIVAS ... PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1 ... É possível que o próprio Juízo condenatório determine as espécies de penas restritivas de direito que ... serão aplicadas em substituição ... -
Acórdão Nº 5002053-02.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... aplicada e o uso de grave ameaça, inviável a substituição das penas privativas de liberdade por pena de multa ou restritiva de direitos (arts ... as penas de reclusão, detenção e prisão simples, sendo de espécies diversas, não podem ser somadas diretamente para o fim de acarretar a ...
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Acórdão Nº 0001308-06.2017.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... ADVOCATÍCIOS ... O tipo penal em questão prevê três espécies de penas cumulativamente ... aplicadase não alternativas, devendo o ...
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Acórdãos nº 0000517-27.2018.8.26.0599 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Julio de 2019
... e furto Impossibilidade, tratando-se de delitos de espécies distintas - Atenuação das penas pelo crime de roubo duplamente ...