Espécies de propriedade
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou ... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - mistura de sementes: mistura, em um mesmo lote, de sementes de espécies ou de cultivares distintas, individualmente inscritas no Registro Nacional ... por usuário, com a finalidade de plantio em área de sua propriedade ou de que detenha a posse, sendo vedada a sua comercialização; ...
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Acórdão nº 1.0555.13.000569-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL - LEI N.º 9.279*96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA - DANO MATERIAL E MORAL. USO NÃO AUTORIZADO DE MARCA REGISTRADA - BLOCO CARNAVALESCO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA "DECISÃO SURPRESA" E NEM CERCEAMENTO DE DEFESA....
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Acórdão nº 2003/0160713-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL DE PROPRIEDADE COMUM DE DEVEDORES E TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL CALCADO NA LETRA "C" ... recurso, ante a falta de similitude fático-jurídica entre as espécies opostas pela parte ... II. Descumprimento, de outra parte, dos ...
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Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... bens foram adquiridos com o produto da venda de outros bens da propriedade do de cujus, com valores depositados em conta-vinculada ao FGTS ou mesmo ... da simulação, entendido em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na primeira, a própria essência do negócio ...
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Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bens foram adquiridos com o produto da venda de outros bens da propriedade do de cujus, com valores depositados em conta-vinculada ao FGTS ou mesmo ... da simulação, entendido em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na primeira, a própria essência do negócio ...
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Acórdão nº 2007/0291528-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 284/STF ... 3. Há duas espécies de condomínios (para deixar de lado ponderações acerca de outras formas ... os condôminos para eventual ação reivindicatória de toda a propriedade, tal não sucede com o condomínio edilício ... 5. No condomínio ...
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Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da ... espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção ... 7. Nos regimes jurídicos ...
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Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da ... espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção ... 7. Nos regimes jurídicos ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies no seu meio natural, ... Observando ainda que medidas ex-situ, ... No caso de Tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso à tecnologia e sua transferência devem ser ...
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Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Outrossim, é cediço que não se enquadra nas espécies de improbidade o ato praticado por administrador inepto. Precedentes: Resp ... -Sustentado por Regiões, referente a Micro, Pequena e Média Propriedade" e "Encontro de Entidades da Região Sul", a serem realizados em Curitiba ...
- Acórdão Nº 0005646-89.2007.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário é pro contribuinte, porquanto a invasão de sua propriedade, mediante estratégia estatal de exação, exige normatização ...
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A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o proprietário do bem socioambiental, ou seja, daquele bem essencial para a manutenção da vida das espécies, fica obrigado a um comportamento ativo, que envolve defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito de forma contrária aos interesses da presente e das futuras gerações, causando danos à qualidade de...
... tem por objetivo demonstrar que o proprietário do bem socioambiental, ou seja, daquele bem essencial para a manutenção da vida das espécies, fica obrigado a um comportamento ativo, que envolve defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito ... - Acórdão nº REsp 1174760 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – 3 ... espécies de usucapião: ordinário 11 , extraordinário 12 , 11 “ ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, ... propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § 8º) ... § 1º ...
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Acórdão nº 1.0261.17.012293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- Constatado que a sentença, analisando fundamentos de...
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
... 12.651/2012), são espécies de limitações administrativas, instrumentalizando preceitos fundamentais ... Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, gerando créditos tributários; d) ...
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Da propriedade imobiliária
... Reipersecutória é denominada de acordo com o pedido ... 5.1.3. Espécies de propriedade ... Propriedade plena: o proprietário tem em mãos os quatro elementos (uso, gozo, disposição e reivindicação), ou seja, a ...
- Acórdão Nº 0900002-24.2014.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
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Acórdão nº 2006/0231424-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART ... 226 do CPP, em face da impossibilidade de se aferir a propriedade dos fundamentos aventados em favor do paciente, pois seria imprescindível ...
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Acórdão nº 2009/0016377-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em face do não recolhimento do ITR incidente sobre a propriedade Fazenda Santa Cruz ... Com efeito, conforme se verifica do referido ...
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Acórdão nº 1.0188.03.015588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. APELAÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO COM RELAÇÃO A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. NÃO DEMOSNTRAÇÃO. POSSE ADVINDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI'. NÃO PAGAMENTO DE...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária e ... I - de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados; ... II - do processo reprodutivo ...