Espécies de propriedade
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. ” ... 15. “ Liberdades, no plural, são ... dos conflitos entre signos distintivos registrados e diversas espécies de manifestações culturais, abordaremos sucintamente os embates entre ...
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Espécies tributárias
... Com propriedade, afirma que o conteúdo do art. 145 da CF não é suficiente para apreender todas as espécies tributárias, posto que, além dos impostos, das taxas ...
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Direito grego
... , por exemplo, regulamentava-se responsabilidades de animais, propriedade dos mesmos, multas para aqueles que recebiam animais sob guarda e não os ... E o direito processual disciplinava as espécies de procedimentos para salvaguardar os direitos, além de fornecer as ...
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Introdução
... Neste livro a proteção da propriedade intelectual, e com maior enfoque das patentes, é colocada como um ... da análise objeto deste livro, assim como dos seus componentes, espécies e características, além da influência que a propriedade intelectual ...
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Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
... 1.231” ... Código Civil: “Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... érico e o CC silencie ( v.g ., a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, para pagamento de dívidas decorrentes da ... II). Além disso, no texto constitucional, constam várias espécies de liberdades referidas de forma pontual (“direitos especiais de ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... , no alto-mar e nos grandes fundos marinhos e em relação a espécies migratórias, e em outros acentos de mútao interesse, para a ... destes e desde que sejam resguardados os direitos sobre a propriedade intelectual e o interesse nacional ... 15.1.8. Divulgar os instrumentos ...
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Decreto nº 11.249 de 09/11/2022. Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
... II – compra de imóveis públicos de propriedade da União disponibilizados para venda; ... III – pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pela União; ... IV – aquisição, ...
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Direito Administrativo
... para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual ... A: incorreta – trata-se de assertiva que ... ª região – 2011 – CESPE) Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta. (A) ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... 4 Nessa época, o minério constituía propriedade exclusiva da Coroa Portuguesa que concedia a exploração do bem por meio ... 2. Os mono-pólios legais dividem-se em duas espécies: (i) os que visam a impelir o agente econômico ao investimento - a ... -
Negócios: cautelas e garantias
... a Nota Fiscal (em caso de bens móveis), o Certificado de Propriedade no qual não conste estar o objeto alienado fiduciariamente (em caso de ... 1.368-A assim redigido: ... Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à ...
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Acórdão, Processo nº 0005122-74.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... comercial porque não estariam comprovadas a posse e a propriedade de instalação de armazenamento e de distribuição de combustíveis ... aduzido supra, não comprovou posse – em qualquer de suas espécies – ou propriedade de instalação ou armazenamento ou distribuição de ...
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Capítulo V
... ão espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que ... meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ...
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Direito Ambiental
... de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu valor histórico. O ato ... dos Municípios controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 208. São admissíveis em juizo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais ... Art. 209. O fato ... ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a segurança, e socego ou a saúde dos que o habitam; ...
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Conhecimento tradicional associado, expressões culturais e recursos genéticos: uma análise de impacto da regulação de direitos
Considerando os conceitos relativos aos conhecimentos tradicionais e aos recursos genéticos, assim como sua relação com os direitos de propriedade intelectual, o objetivo deste estudo é analisar os possíveis impactos das propostas de acordos internacionais para regulamentação do conhecimento tradicional associado e do acesso ao patrimônio genético no âmbito da fase de pesquisa e desenvolvimento....
... genéticos, assim como sua relação com os direitos de propriedade intelectual, o objetivo deste estudo é analisar os possíveis impactos ... ógica, pois é preciso delimitar se tais bens são ou não espécies de propriedade intelectual. Posto que o conhecimento tradicional associado ... -
Acordao N° 1747876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Indeferimento de petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Animal de estimação. Guarda compartilhada. Descabimento. Instituto de proteção de crianças e adolescentes e da pessoa dos filhos. Inaplicabilidade a bens semoventes. Hipótese de composse. Sentença mantida. 1.
... de crianças e adolescentes à custódia de bichos de quaisquer espécies ... 4. A despeito dos novos contextos sociais observados nas últimas ... a discussão sobre sua custódia para os institutos da propriedade e da posse ... 5. Assim, procedeu o magistrado da origem com acerto ao ... -
Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
... Referidos fatos, aliados à situação de ser considerada a área como refúgio de espécies em extinção, marcam restrições ambientais a que a propriedade está sujeita e determina impedimento de uso e gozo da propriedade, gerando ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... a) transferência de propriedade" da embarcação ou de modalidade de pesca; ... b) construção, transforma\xC3" ... b) para importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por ... f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas econômicas exclusivas por ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2010, v. 193, p. 135) ... A doutrina aponta como espécies de autocomposição a desistência 15 , a renúncia 16 , a submissão 17 ... Como sustenta com propriedade o professor da Universidade de São Paulo Jorge Luiz Souto Maior 31 : ...
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... O novel Código trouxe novas espécies de usucapião, reduziu os prazos para a aquisição da propriedade, mostrando que o exercício da propriedade deve ter como alusão, os direitos de ... -
Garantias bancárias
... 2.1.1.1 Espécies de Penhor ... Quanto à sua fonte, o penhor pode ser legal ou ... domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade (art. 1.462, CC/2002). Vale frisar: o penhor de veículos somente se ...
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Acordao N° 1424784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Proibição de manutenção e criação de animais de qualquer espécie e porte. Cláusula genérica. Inexistência de ofensa ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. Abusividade. Harmonização dos direitos. Precedente do stj. Recurso conhecido e parcilamente provido. 1. O réu impugna, em sede de contrarrazões,...
... extrapola os limites regulatórios sobre a propriedade particular. Afirma que a proibição genérica ... (animais de qualquer ... convenção proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode ... se revelar desarrazoada, haja vista determinados ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... do povo” isso significa que não se submetem a um regime de propriedade privada, ou seja, não há a faculdade de usar, gozar e dispor. O direito ... ecológicos essenciais e prover o manejo 18 ecológico das espécies e ecossistemas. Os processos ecológicos essenciais são os processos ...