Espécies de propriedade
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Acórdão Nº 0300234-46.2018.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... ² deve ser avaliado o requisito com base na função social da propriedade.Sustentou, outrossim, que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade entre as espécies da usucapião, a fim de que o direito da autora seja resguardado.Ao final, ...
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A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
... Tenha-se presente também que, concernente com a pluralidade de espécies de propriedade (propriedade pública, social, privada, rural, urbana, intelectual, etc.), vislumbra-se que cada uma possui aspectos característicos ...
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Acórdão Nº 0004438-05.2014.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... o objetivo de provocar dano ambiental de vultosa proporo na propriedade da citada pessoa jurdica, localizada na "Fazenda So Roque", Municpio de ...
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Processo nº 0004792-85.2009.8.19.0063 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Usucapião. Requisitos Essencias Não Demonstrados. Sentença de Improcedência que Se Mantém. 1. Usucapião constitui-se Em Modalidade Originária de Aquisição de Propriedade, Efeito Da Posse Exercida de Maneira Ininterrupta Em Certo Lapso de Tempo. Em Qualquer de Suas Espécies, a Usucapião Não Prescinde Da Demonstração Do Tempo Da Alegada Posse, O Animus Domini e a Ausência de
... modalidade ... originária de aquisição de propriedade, efeito da posse ... tempo. Em qualquer de suas espécies, a usucapião ... -
Imposto Sobre Grandes Fortunas - Viabilidade e Contradições
A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se saber por qual razão o IGF ainda não foi posto em prática, se é por certo desinteresse do legislador ou se a criação de uma legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por...
... em contas pessoais, em fundos de pensão ou aposentadorias, propriedade intelectual, quantias ... 33 Não bastassem todas as espécies de tributação já aplicadas sobre o trabalho, a propriedade ainda seria ... -
A ecologia da vida e animais sob a lógica do sistemismo-emergentista
... do conceito não seja de difícil absorção ou elaboração, espécies, por possuírem o caráter definidor e organizador de seres vivos em ... que “para cada um dos membros das espécies, existe alguma propriedade não trivial ou um conjunto de propriedades que são compartilhados por ...
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Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
... a tratar da alienação fiduciária de coisa móvel infungível, como se denota de sua simples leitura, diz a alteração que “as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃOFIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não depende de registro em...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2010, v. 193, p. 135) ... A doutrina aponta como espécies de autocomposição a desistência 15 , a renúncia 16 , a submissão 17 ... Como sustenta com propriedade o professor da Universidade de São Paulo Jorge Luiz Souto Maior 29 : ...
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Da necessidade de pensar a sociobiodiversidade: aproximações conceituais em prol da proteção jurídica da biodiversidade tropical e do conhecimento dos povos tradicionais
É necessário repensar a questão ambiental para além da visão eminentemente antropocêntrica e utilitarista que atualmente prevalece, pensando a proteção do meio ambiente através de uma lente biocêntrica e que permita uma visão holística da questão ambiental. A relação entre o Direito e o Meio Ambiente deve ser encarada de forma a considerar o ambiente natural como um projeto a ser concretizado e...
... , vê os seres da espécie humanos como situados acima das demais espécies e fora da natureza, como a fonte de todos os valores, e atribui apenas um ... o pensador racionalista Jonh Locke, para quem “o papel da propriedade que se justifica pela liberdade, pelo trabalho e pela necessidade, mas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116252120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ática de infração ambiental (transporte ilegal de madeira de espécies nativas), tendo sido nomeado Depositário do bem o Sr. Cláudio Ermínio ... Por outro lado, a Decisão agravada consignou, com propriedade, que "o extrato do Detran/PE relativo ao veículo debatido no feito (Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o planejamento do zoológico ... 3º, III; art. 170, VII), a proteger a propriedade (art. 5º, caput e XXII; art. 170, II), a buscar o pleno emprego (art ... -
Limites do Poder de Polícia
... O poder de polícia se revela como uma das espécies de ato administrativo e, como tal, deve ser realizado visando ao bem comum ... do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” ... O conceito conferido ...
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Direito Ambiental
... O meio ambiente constitui um gênero que apresenta diversas espécies (ou aspectos, como assinala José Afonso da Silva). São elas o meio ... (A) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... IV - os bens de propriedade de pessoa que transfira domicílio para o Brasil desde que, por sua ... - As plantas partes de plantas frutos e grãos item 12-07 - de espécies diferentes, quando em mistura, são classificados nos Capítulos 30 ou 38, ...
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Decisão da Presidência nº 1071617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... interesse social para fins de reforma agrária imóvel de sua propriedade. 3 ... A sentença julgou procedente o pedido, para declarar produtivo o ... se havia animais de pequeno porte na propriedade, citando as espécies e número, responde o seguinte (fl. 390): Na perícia efetuada no local, ...
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Acórdão Nº 0000017-90.2016.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... , ao ser ouvido em Juzo, que foi realizar fiscalizao em propriedade vizinha e constatou aexistncia de dano ambiental no terreno de propriedade ...
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Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... , a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar ... 1.1. Âmbito de proteção e espécies de intervenção no direito de propriedade ... A versão da teoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000564020138060194), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000056-40.2013.8.06.0194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA DE LIMA BEZERRA ADVOGADO: Raimundo Luiz Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FLB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL.
... 18, I, da Lei nº 8.213/1991, como uma das espécies de prestações destinadas ao segurado no âmbito do Regime Geral de ... Sítio Cana Brava dos Ferreiras, em Granjeiro, desde 2002, em propriedade cujo responsável é João Vantuir Ferreira ... Não há registros nos ... -
As sanções civis e penais decorrentes de lesões corporais
... Assertiva de incontestvel propriedade a de que qualquer que seja a poca ou o local, desde que h homens na Terra ...
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Acórdãos nº 2081492-19.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... HOLDING FAMILIAR, TENDO COMO OBJETO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI-LHE TRANSFERIDA PELO SÓCIO E ORA AGRAVANTE EM ...
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Decisao Nº 8000205-14.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2020
... ressai evidenciado, que o Código Civil se limitou a tratar da propriedade fiduciária de bens móveis infungíveis (arts. 1.361 a 1.368-A), não se aplicando às demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária disciplinadas em ...
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Atos administrativos, Resolução CONSEMA nº 483/2023 Altera a Resolução CONSEMA nº 383/2018 que dispõe sobre os
... com espécies nativas desenvolvidas no Estado do Rio Grande do Sul ... O CONSELHO ... do plantio na propriedade, a densidade de plantio (mudas e/ou sementes, a listagem e quantidade das ...
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Ordinária, LEI Nº 16.111, DE 9 DE ABRIL DE 2024. Altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que inst
... erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme ... resoluções expedidas pelos órgãos ambientais ... de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar ... que não descaracterizem a cobertura vegetal e ...