Espécies de propriedade
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Propriedade Industrial
... Assim sendo, a Propriedade Intelectual é o gênero, do qual decorrem duas espécies, quais sejam: Direito Autoral e Propriedade Industrial ... O Direito Autoral, estudado na disciplina de Direito Civil, regido pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... Percebe-se, portanto, que o CTB previu duas espécies de Notificações a quem comete infração de trânsito: a primeira, da ... , Código RENAVAM nº 00371163366 passou a ser de propriedade de FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS, ora apelante ... Embora as ... -
Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... 37, n. 4, 2009. p. 346 ... Para além das espécies ... Uma das ideias mais patentes nas argumentações acerca do status ... A utilidade, para Bentham, corresponde à “propriedade em qualquer objeto, pela qual ele tende a produzir benefício, vantagem, ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... função social da propriedade e da cidade. Partindo da análise das normas gerais federais sobre a ... 74) ... Entre as diferentes espécies de propriedade trazidas pela Constituição da República, a propriedade ... -
Proteção conferida aos direitos de propriedade intelectual pelo trips e os acordos trips-plus e trips-extra
... responsável por regular as espécies de maior visibilidade econômica do gênero propriedade intelectual ... No Brasil a proteção às patentes é regulada pela Lei nº 9.279 de 1996, ...
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Direito Ambiental
... O meio ambiente constitui um gênero que apresenta diversas espécies (ou aspectos, como assinala José Afonso da Silva). São elas o meio ... , salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental ... (E) No caso de atividade de extração ...
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Aplicação do disposto no artigo 38 da Lei n ° 9.605/1998 às hipóteses de destruição de cerrado
... e atividades lesivas ao meio ambiente, na Fazenda Santana, de propriedade do autor arrolado, local onde o autor desmatou, em corte raso com destoca, ... Espécies" arbóreas encontradas na propriedade: Sucupira, Pequizeiro, Aroeira, Jatob\xC3" ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... Melhim Chalhub 1 Sumário: Nota introdutória; – 1. Propriedade fiduciária. Caracterização geral; – 1.1. Alienação fiduciária ... -se, a título de ilustração, as normas relativas a algumas das espécies" dessa garantia ... Nos negócios em que o objeto da garantia seja bem m\xC3" ...
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A função social do contrato empresarial
As principais transformações do direito privado provocaram a unificação da disciplina jurídica dos negócios jurídicos e da empresa, com o reconhecimento constitucional da importância da iniciativa privada com fundamento nos princípios da ordem econômica. A importância dos contratos empresariais e da empresa contemporânea decorre da dinâmica negocial em uma economia globalizada. O modelo pretérito
... ção social da livre iniciativa e da função social da propriedade. O princípio, além de gerar benefício ao titular da propriedade, deve ... propriedade, como gênero, estendeu tal função para as demais espécies de propriedade, dentre elas, a propriedade empresarial, aplicando-se à ... -
Propriedade industrial
... Assim, a Propriedade Intelectual é o gênero do qual decorrem duas espécies, quais sejam: Direito Autoral e Propriedade Industrial ... O Direito Autoral, estudado na disciplina de Direito Civil, regido pela Lei nº ...
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A Lei de Direitos Autorais e as decisões judiciais: entre o ato de domínio público e a vedação ao plágio
... Em sua estrutura, a Lei 9.610/98 elenca duas espécies de direitos autorais: a) direitos morais e b) direitos patrimoniais (art ... Cumpre consignar que direito autoral e propriedade industrial não se confundem. Conquanto ambos sejam espécies de ...
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Lição 2 - Classificação dos direitos reais
... Sumário: 1. Direitos reais sobre coisa própria (propriedade) – 2. Direitos reais sobre coisa alheia; 2.1 Direitos reais de ... Assim, podemos identificar várias espécies de direitos reais sobre coisa alheia, conforme seja a destinação do bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o planejamento do zoológico ... intensiva do setor de ambulatório de um zoológico que é de propriedade de uma empresa pública pertencente ao Estado de Sergipe. Ao final, requer ... -
Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... 3. A aquisição da Propriedade" pela via da Legitimação da Posse: Lei Nº. 11.977/2009. 4. Caracteriza\xC3" ... procedimentos para regularização fundiária, distinguindo duas espécies" de assentamentos: a de interesse social e a de interesse específico; a Se\xC3" ... -
Notas sobre a usucapião no direito brasileiro
... A usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade ou de outro direito real, como o usufruto e a servidão. 3 Por se tratar ... Essas espécies têm por escopo facilitar a aquisição da propriedade por usucapião ...
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Introdução
... do tratamento que a Constituição Federal de 1988 concede à propriedade, pois o país possui muitas terras e casas. O que falta é uma atuação ... ções à propriedade privada constituem gênero do qual são espécies as restrições, as servidões e a desapropriação, sendo consideradas ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do poder (um non facere , destaque aqui para os direitos de propriedade, de locomoção, à integridade física, à vida, entre outros). Em razão ... ências causadas nos elementos ambientais (os rios, os lagos e as espécies de animais e de plantas, por exemplo) podem afetar ecologicamente o todo ...
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... 13. 465/2017; 2.1. Conceitos e Características.; 2.2 Espécies; 3. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES. AS DENOMINADAS APP`S.; 3.1 ... 2019, em domicílios próprios sem documentos que comprovem a propriedade e 20,3% das pessoas que viviam em áreas de risco moravam em aglomerados ...
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Decisão monocrática Nº 1307137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... os princípios constitucionais da função social da propriedade, da livre iniciativa, da promoção da inovação e da inafastabilidade da ... 3. Patentes e proteção de cultivares são diferentes espécies" de direitos de propriedade intelectual, que objetivam proteger bens intang\xC3" ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... , sendo preponderante para definir tributo e classificá-lo em espécies. Ela é tão importante na composição do fato jurídico tributário que, ... 5º, XXXVI, da CF, com o direito à propriedade, previsto no art. 5º, XXII e XXIV, da CF, e com o princípio da liberdade ...
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Acórdão Nº 0300234-46.2018.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... ² deve ser avaliado o requisito com base na função social da propriedade.Sustentou, outrossim, que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade entre as espécies da usucapião, a fim de que o direito da autora seja resguardado.Ao final, ...
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A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
... Tenha-se presente também que, concernente com a pluralidade de espécies de propriedade (propriedade pública, social, privada, rural, urbana, intelectual, etc.), vislumbra-se que cada uma possui aspectos característicos ...
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Acórdão Nº 0004438-05.2014.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... o objetivo de provocar dano ambiental de vultosa proporo na propriedade da citada pessoa jurdica, localizada na "Fazenda So Roque", Municpio de ...
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Imposto Sobre Grandes Fortunas - Viabilidade e Contradições
A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se saber por qual razão o IGF ainda não foi posto em prática, se é por certo desinteresse do legislador ou se a criação de uma legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por...
... em contas pessoais, em fundos de pensão ou aposentadorias, propriedade intelectual, quantias ... 33 Não bastassem todas as espécies de tributação já aplicadas sobre o trabalho, a propriedade ainda seria ... -
Processo nº 0004792-85.2009.8.19.0063 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Usucapião. Requisitos Essencias Não Demonstrados. Sentença de Improcedência que Se Mantém. 1. Usucapião constitui-se Em Modalidade Originária de Aquisição de Propriedade, Efeito Da Posse Exercida de Maneira Ininterrupta Em Certo Lapso de Tempo. Em Qualquer de Suas Espécies, a Usucapião Não Prescinde Da Demonstração Do Tempo Da Alegada Posse, O Animus Domini e a Ausência de
... modalidade ... originária de aquisição de propriedade, efeito da posse ... tempo. Em qualquer de suas espécies, a usucapião ...