Espécies de propriedade
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Da propriedade imobiliária
... Reipersecutória é denominada de acordo com o pedido ... 5.1.3 Espécies de propriedade ... Propriedade plena: o proprietário tem em mãos os quatro elementos (uso, gozo, disposição e reivindicação), ou seja, a ...
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Acórdão Nº 0801654-31.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-07-2018
... GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES ... CUJA PROPRIEDADE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. PRISÃO ... PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A ... espécies (141 ... comprimidos de ecstasy, 72g de maconha, mais de 18g de haxixe, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... é o alvo; XIII - arma de fogo institucional - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos públicos, ... e das comunidades tradicionais, entre outros, respeitadas as espécies protegidas, constantes da lista oficial de espécies editada pelo órgão ...
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Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor ... 12.2.3. Espécies de propriedade ... Propriedade plena: o proprietário tem em mãos os ...
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Direito das obrigações
... No comodato, a restituição ... Essas duas formas de dar são espécies do gênero tradição ... No nosso direito, só se adquire a ... Ex: obrigação de respeitar a propriedade; ... c) propter rem : aquela em que alguém, pelo simples fato de ser ...
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
... 12.651/2012), são espécies de limitações administrativas, instrumentalizando preceitos fundamentais ... Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, gerando créditos tributários; d) ...
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Acórdãos nº 1074788-71.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Septiembre de 2016
... Apelada: Milar Imóveis e Administração Ltda. PROPRIEDADE INTELECTUAL Marca, nome empresarial, título de ...
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Organização do estado brasileiro
... ção Federal, Estado pode também ser compreendido como uma das espécies de unidades que compõe a Federação brasileira. Trata-se de uma pessoa ... São de propriedade da União, da mesma forma, os lagos, os rios e quaisquer correntes de ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 9º A transferência de propriedade ou alteração de razão social dos estabelecimentos deverão ser ... ções detalhadas, quando couber, dos agentes etiológicos e das espécies animais susceptíveis, da finalidade e do uso; ... V - ...
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Propriedade industrial
... Por consequência, a Propriedade Intelectual se subdivide em duas grandes espécies, autônomas, independentes e regidas por leis distintas. De um lado está o Direito Autoral, regulado pela Lei n. 9610/98, cuja finalidade é a de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação ... expressa do próprio Código Civil, segundo o qual “as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária” (vale dizer, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... CAPÍTULO II ... DAS PRESTAÇÕES EM GERAL ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime Geral de Previdência Social ... do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da residência para o local de ...
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Relatório e Voto com número 0131853-68.2017.8.09.0113 da 3ª Câmara Cível, 28-06-2023
... ao permitirem os recorridos ingressarem na propriedade, a fim de oportunizar o acesso da água ao ... Argumentam ser descabida ... alheia, constituindo-se em uma das espécies do gênero servidão e arvora-se como uma forma de ... restrição ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... por cento) do valor da terra nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, ... Art. 34. Aplicam-se à parceria, em qualquer de suas espécies previstas no art. 5º dêste Regulamento, as normas da seção II, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... montante relativo ao transporte de carga em veículo de propriedade do beneficiado, o impôsto a ser antecipado será cobrado na base de 2% ... classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos ...
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Acórdãos nº 0005161-89.2009.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... Corte abusivo realizado em árvores limítrofes – Espécies vegetais localizadas em bosque de propriedade da autora, ...
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Acordao N° 1639427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...
... localizada nas bordas da propriedade da requerida e tal estrada existe há mais de 16 anos, desde quando ... o ... Ambas as espécies se ... identificam enquanto limitam o uso da propriedade plena. Mas, na ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para ... com o escopo de detectar a relevância e a peculiaridade das espécies previstas no Estatuto da Cidade ... Abstract : The land regularization ... -
Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... U MA A NÁLISE H ISTÓRICO -J URÍDICA ... A propriedade imobiliária, de longa data, é a representação do poder para o homem na ... embate de regras alienígenas com as romanas, criam-se outras espécies" de propriedade. Assim, no direito clássico, ao lado da propriedade quirit\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda ... 178 ... Das Espécies dos Créditos ... SUBSEÇÃO I ... Dos Créditos Básicos ... Art. 164. Os ...
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Acórdão nº 2000.01.00.121009-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
... dano e a ação do apelante, vez que o réu invadiu terras de propriedade da União, ocupadas pelos índios KATITAURLU, realizando o corte ilegal de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.121009-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007
... dano e a ação do apelante, vez que o réu invadiu terras de propriedade da União, ocupadas pelos índios KATITAURLU, realizando o corte ilegal de ...