estabilidade no emprego após licença maternidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-26.2017.5.06.0181), 20-08-2019
ESTABILIDADE GESTANTE. DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A estabilidade provisória no emprego assegurada à gestante (art. 10, inc. II, da alínea "b", do ADCT) é uma proteção do Estado à trabalhadora grávida, visando proporcionar ao nascituro e, posteriormente, ao recém-nascido, melhores condições de vida. De sorte que tal norma configura-se como de ordem pública, protegendo a mulher, a...
... do Trabalho de Igarassu - PE EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE. DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A stabilidade provisória no emprego assegurada à gestante (art. 10, inc. II, da ... pública, protegendo a mulher, a maternidade e a infância. o E. Supremo Tribunal Federal ... 27/04/2017, portanto, mais de cinco meses após a Reclamante ter ciência de seu estado. Tendo a ... licença" maternidade não teria responsabilidade pelos sal\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000299-33.2014.5.02.0601)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... após o parto e que na data da sentença já havia ... á voltada ao merecimento da garantia de emprego a que alude o art. 10, II, ... "b", do ... que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido é a ... jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000859-79.2015.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por
... RECURSO DE REVISTA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO ... , é garantida a ... "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... maternidade e à infância. Destarte, a proteção à ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... O citado preceito ... -
Direito previdenciário do servidor público
... que possibilita a aquisição de estabilidade no serviço público que é diferente do cargo em ... Quando contratados para emprego público no regime da CLT (Consolidação das ... , a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes do trabalho ou de morte; ... POSSIBILIDADE APENAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. ALEGAÇÃO DE ... -natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à ...
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Direito previdenciário do servidor público
... que possibilita a aquisição de estabilidade no serviço público que é diferente do cargo em ... Quando contratados para emprego público no regime da CLT (Consolidação das ... , a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes do trabalho ou de morte; ... POSSIBILIDADE APENAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. ALEGAÇÃO DE ... -natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000359-15.2020.5.02.0433)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE nº 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O Supremo...
... DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST ... SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE nº 629.053/SP ... Garantia provisória de emprego ... (Res. TP nº 05/2015 - ... outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, ... "b", ... instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, ... -
Discriminação
... obrigadas a escolher entre carreira e maternidade, ainda que o homem não sofra o mesmo dilema ... A exclusão das mulheres de nichos de emprego, bem como de cargos de comando, são exemplos de ... em empregos de baixa remuneração e estabilidade ... Ora, vistas as concepções patriarcais ... Mesmo após os horrores do holocausto e da Segunda Guerra ... demonstrando que, retirada as faltas por licença-maternidade, não resta comprovada diferença ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100207-32.2017.5.01.0301)
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Superior do Trabalho, em composição Plenária, na sessão de julgamento realizada em 18.11.2019, ao apreciar Incidente de Assunção de Competência - processo nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Designada Ministra...
... LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO ... confirmação da gravidez até cinco meses após o ... parto, garantia que visa a tutela ... Impossível a reintegração no emprego, haja vista que já decorrido o prazo ... que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido é a ... jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à ... -
Acórdão Nº 53699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... SALÁRIO-MATERNIDADE EM DECORRÊNCIA DE COMPROMISSO ASSUMIDO EM ... período de estabilidade da empregada gestante ... O extrato do FGTS ... revela que a reclamante está fruindo licença ... maternidade desde a data de 21.04.2022 ... A ... prejuízo do emprego e do salário ... § 1º A empregada deve, ... , desde 21.04.2022 até cinco meses após o parto, ... na data de 21.04.2022, ou seja, até ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 7º da CF; b) garantia do emprego por 90 dias, por vulnerar o art. 7º, I e III, da CF "uma vez que a estabilidade no emprego, para os trabalhadores urbanos e ... de, mensalmente, no primeiro dia útil após o dia 15, fixar o percentual de reajuste mínimo ... 10, II, a, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois ... é 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória ... 7) PN n. 12, TRT/SP - ...
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Direito Constitucional
... exigência de poderes políticos limitados após a manifestação do poder constituinte ... variados sentidos, e (ii) a falta de estabilidade" e eficácia constitucional causada pelas contradi\xC3" ... exercício do poder, deve-se priorizar o emprego de linguagem técnica em seu texto, ... (A) A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante ...
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Direito constitucional do trabalho
... social , é o momento histórico, surgido após a Primeira Guerra Mun-dial, em que as normas ... causa, assistência e previdência a maternidade, velhice, invalidez, acidente de trabalho e ... foi fixado aos domingos, foi criada licença anual remunerada por ano de serviço, e no emprego, garantia do contrato de trabalho em caso de ... brasileiros e estrangeiros, estabilidade e indenização por dispensa imotivada, ...
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Acórdão, Processo nº 5015536-13.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... , confirmando a liminar, estender a estabilidade provisória da impetrante no cargo de Professora ... de sua gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos dos artigos 60 e 70 da ... íodo compreendido o direito ao gozo de licença maternidade, nos termos dos artigos 60 e 70 da ... ária somente se aplica para relação de emprego e não para o caso de relação ...
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Lei 8.112/1990
... ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função ... A: correta (art. 13, § 3º, ... (E) a habilitação, após a comprovação da aptidão física ... O art ... não se exige, obrigatoriamente, prévia licença para tratamento de saúde e a aposentadoria será ... cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de ... permite a prorrogação da licença-maternidade tão somente às servidoras gestantes, excluindo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 791-66.2021.5.23.0066)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
... RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... 2. Com efeito, o único ... emprego ou, alternativamente, o pagamento de ... direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000468-26.2014.5.06.0019), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ARTIGO 482, DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. As condutas tipificadas pelo artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual demandam grande cautela para sua caracterização, pois penalizam de forma bastante gravosa o empregado, subtraindo-lhe parte das verbas rescisórias e maculando o seu histórico profissional. Os princípios da proteç
... ção e da continuidade da relação de emprego, bem como da presunção da boa-fé, recomendam a ... há como se admitir a alegação da estabilidade provisória e qualquer direito à reintegração ... da indenização substitutiva da licença maternidade. Afirma que foi condenada de forma ... MTE, é possível a percepção da parcela após o trânsito em julgado da decisão. Por cautela, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 735-24.2018.5.12.0008)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. gestante. novo emprego durante o período da estabilidade provisória . Esta Corte entende que subsiste o direito da reclamante à indenização decorrente aestabilidadeprovisória, mesmo com a obtenção de umnovo empregodurante o período ...
... gestante. novo emprego durante o período da estabilidade provisória ... pelo Tribunal Regional foi publicado após a vigência da Lei nº ... 13.015/2014 ... do antigo empregador, e ter usufruído a licença maternidade, sem prejuízo ... do seu ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... : a jornada semanal de 40 horas, a estabilidade no emprego, depois de um contrato de experiência ... ário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 ... a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto; l) estabilidade do exercente de cargo de ... ao sistema de pagamento do salário-maternidade, pela empresa, eis que ele vinha sendo feito ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... seja, se há pactuação de relação de emprego, presume-se ter sido ela efetivada mediante ... das garantias especiais de emprego e estabilidade empregatícia; o número de parcelas rescisórias ... (por exemplo, afastamento previdenciário após 15 dias). Verificado qualquer desses fatores ... permanente, em gozo de férias ou licença previdenciária. Do mesmo modo, contratações ... e parto, além do período inicial da maternidade, interesse público que se estende também à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000966-96.2016.5.06.0005), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirmação da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da confirmação da...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... ao tempo da ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da confirmação da ... de Fevereiro/2017 a Junho/2017, cinco meses após o nascimento da criança. Pugna, ainda, pelo ... tem por objetivo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente de ... 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de ... -
O Poder Judiciário e o desmanche do movimento sindical: elementos para a resistência
... ção sindical em relação com seu emprego” e que “as organizações de empregados ... de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do ... o salário normal; XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; ... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; XXII – ... dirigentes sindicais com direito à estabilidade no emprego, previsto em lei, mas que havia se ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... TRINTA E CINCO ANOS ... Após intensa disputa interna nas Forças Armadas, ... maternidade e à infância e assistência aos desamparados ... ço bem-sucedido de consolidação da estabilidade econômica – ao custo de juros elevadíssimos e ... , a contratação e a formalização do emprego. O domínio é polêmico. No governo do ... -
Decisão monocrática Nº 1357064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2021
... ”, de modo que “não é admissível que após o resultado que lhe foi desfavorável, venha ... estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em ... a favor da proteção à maternidade (artigo 6º) e assegurou direito ao planejamento ... relação aos direitos sociais e à estabilidade da mulher. A Constituição Federal proclama ... sociais instrumentais, tais como a licença-gestante, nos termos do inciso I do artigo 7º, o ...
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O princípio de continuidade
... sucessivo, ou seja, que a relação de emprego não se esgota mediante a realização ... de convivência humana baseada na estabilidade. A idéia de um regime de condições estáveis ... exemplo, no caso de enfermidade, de maternidade, de despedida em virtude do matrimônio da ... Nesse caso, dever-se-á conceder-lhe licença, enquanto perdure o mandato próprio do cargo ... o tem, será em forma casual e muitas vezes após vencido o prazo ... Se não deixou de trabalhar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 1002921-35.2020.5.02.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela autora, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se...
... DE NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE ... 1.1 ... após o encerramento do contrato de trabalho. 1.3 ... preceito, bem com a proteção à maternidade e à infância, expressamente ... trabalho, fazendo jus à estabilidade no emprego ... Em defesa, a ré sustenta, ... sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do ...