estabilidade no emprego após licença maternidade
11797 resultados para estabilidade no emprego após licença maternidade
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Ação Sindical e Fins
... ) ou por força de lei, como relação de emprego protegida contra despedida arbitrária (inciso ... nada garante, ao contrário da estabilidade no emprego, como se lê na ... Devedores Trabalhistas só seria admitida após quarenta e cinco dias a contar da citação do ... de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do ... XIII — licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; ...
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Da organização sindical
... ão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades ... sindicato adquire personalidade jurídica após o registro de seus atos constitutivos no ... tem uma série de consectários (estabilidade do dirigente sindical, é o mais relevante) e, ... § 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou ... , de 9.12.1976) c) assistência à maternidade; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Após fazer a devida diferenciação entre enunciados e ... e sociais; VIII - busca do pleno emprego; [ ... ] Parágrafo único. É assegurado a todos o ... ção de outros pressupõem a estabilidade das regras de competência de onde promanam os ... : I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o ... ção, independentemente de censura ou licença.” 540 Nos moldes da Constituição da ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... passagem do século xx ao XXI, em especial após o 11 de Setembro de 2001. Verifica-se que as ... ção; (6) idade mínima de admissão ao emprego; (7) salário mínimo; (8) saúde e segurança do ... a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões ... II, alínea "b" do ADCT impõe a estabilidade gestante ao determinar que fica vedada a dispensa ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... , suas finalidades são: a) o pleno emprego e a melhoria do nível de vida dos trabalhadores; ... maternidade; i) um nível adequado de alimentação, de vida ... do que o salário normal (XVII); j) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE APÓS A EC N. 19/98, QUE ALTEROU O ART. 37, XIII, DA ... jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis (CF, art. 61, § 1º, ...
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Decisão monocrática Nº 1298854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... CONTRATO TEMPORÁRIO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. RECEBIMENTO DOS VALORES EM TEMPO ... 7º, inciso XVIII, garante a licença maternidade, sem prejuízo do emprego e salário, ... ção da gravidez, até 05 (cinco) meses após a parto ... IV. Nessa toada, tem-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003742420184058100), 25-01-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PROVAB. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do pagamento do salário...
... manutenção do pagamento do salário maternidade e de não integralização dos 15 (quinze) dias ... indevido à bolsista da referida licença, bem como a ausência de ilegalidade em relação ... "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte ... de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez após o parto."(AI 804574 AgR, Relator Min. Luiz Fux, ... -
Trabalho da mulher
... 119, 1ª parte) e protegeu a maternidade (arts. 119, in fine , em 161) ... (436) ... proibindo discriminação para acesso a emprego e para dispensa e objetivando a proteção de ... ao trabalho da mulher durante a gravidez e após o parto (art. 60, 2, c ), e é atribuído ... , protege a maternidade, dando à mulher licença remunerada de seis semanas antes e oito após o ... da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT) ... III – A ...
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Contribuições sociais
... e trabalhador avulso o salário maternidade, o terço constitucional de férias e o 13º ... Emprego, nos termos da Lei n. 6.321/76 (Programa de ... j) licença-prêmio indenizada; e ... k) outras ... do STJ sobre o tema somente ganharam volume após 2000 (em face da demora do judiciário), o que ... - Indenização do Período de Estabilidade ... À empregada gestante garante a Carta ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... expresso, correspondente à relação de emprego” ... É o acordo no qual as partes ajustam ... TRABALHO NO SEU CURSO – DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INEXISTÊNCIA. Como modalidade de ... Somente será permitido um novo contrato após seis meses da data de conclusão do pacto ... especialíssima, a lhe permitir a maternidade tranquila, bem maior tutelado por tal garantia, ... b) Licença" remunerada; ... c) Ausência por motivo de doen\xC3" ...
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Trabalho da mulher
... 119, 1ª parte) e protegeu a maternidade (arts. 119, in fine , em 161) ... No Brasil, a ... proibindo discriminação para acesso a emprego e para dispensa e objetivando a proteção de ... ao trabalho da mulher durante a gravidez e após o parto (art. 60, 2, c ), e é atribuído ... , protege a maternidade, dando à mulher licença remunerada de seis semanas antes e oito após o ... da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT) ... III - A garantia ...
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Exercício de algumas profissões
... e clube desportivo somente ocorreram após a profissionalização, em 1930, com a lei da ... falar, em ambos os casos, em vínculo de emprego ... No desporto, encontramos atleta ... de quinze dias, deve ser considerado em licença remunerada, enquanto durar o benefício (art. 476 ... @@@18.6.1. Proteção à maternidade ... Dois direitos possui a empregada doméstica: ... , da CR), este não se confunde com estabilidade provisória e é benefício previdenciário. A ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... ções de doenças incapacitantes, na maternidade ou na velhice — recebe a proteção ... ções sociais daquela relação de emprego ... Há quem insista que, apesar de toda essa ... e segurança do trabalho”: a “estabilidade, no emprego e indenização ao trabalhador ... salário no valor da aposentadoria; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... àqueles que ingressarem no serviço púbico após a aprovação da reforma da previdência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... DA GESTANTE ... RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO ... 1. A Eg. 4ª Turma negou ... enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, ... direito, pelo ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade. Ausente o ... pela empresa durante os 120 dias da licença maternidade, que será reembolsada pela ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... , como a valorização do trabalho e do emprego, a justiça social e o bem-estar. Para os ... largamente a seu favor, antes, durante e após a publicação dos textos normativos e decisões ... que deu à luz antes de chegar à maternidade, em suma, o fluxo da vida, quiçá da morte, que ... De Vidas e Vínculos ... nem a estabilidade nem a coerência a priori ” (109) , na qual as ... taxistas e, portanto, seriam exigidos licença, placa específica, impostos e taxas, o que ...
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Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias
... , disciplinando sobre a proteção à maternidade suas Convenções ns. 3 e 103, sendo essa última ... principais pilares de proteção: a estabilidade da gestante e a licença-maternidade. Esses são ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... O objetivo da estabilidade é ...
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Salário e estabilidade no emprego do pai solteiro (biológico, adotante ou guardião)
Aparecida Hashimoto: Salário e estabilidade no emprego do pai solteiro
... aspectos relacionados ao salário-maternidade e estabilidade no emprego do pai biológico ... adotante ou guardião, tem direito à licença-maternidade (artigos 392-A c/c 392-C, ambos da ... ício da “gestação” até cinco meses após o parto, ainda que a criança esteja sendo ... -
Direito constitucional do trabalho
... de trabalho, em vez só da relação de emprego, dentre outras matérias. Instituiu ainda o Fundo ... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ... causa da mulher gestante até o 5º mês após o parto, e do membro eleito da CIPA, a partir da ... E, pondere-se, a estabilidade estende-se à mulher (ou equivalente homoafetivo) ... Neste sentido, vale destacar a licença-maternidade, a estabilidade-gestante, o intervalo ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... O que não se justifica é o emprego de equipamento tecnológico com a finalidade de ... ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer ... ção da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais ... social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e ... ção, independentemente de censura ou licença" ... O artigo abrange duas liberdades, a de ...
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Decisão monocrática Nº 1417976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... - Inaplicabilidade da garantia de estabilidade gestacional - Capítulo da decisão mantido - ... 1714, em razão de ter sido criado um emprego público de Controlador Interno pela Lei ... e empregadas gestantes têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à ... confirmação da gravidez até cinco meses após" o parto. Vejam-se os seguintes julgados: ... \xE2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 10179-27.2020.5.18.0014)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONVOCAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMPREGADOR PARA REINTEGRAÇÃO QUANDO DA CIÊNCIA DO ESTADO GESTACIONAL DA EX-EMPREGADA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 244, III, DO...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONVOCAÇÃO ESPONTÂNEA ... RECUSA DE RETORNO AO ... EMPREGO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 244, ... enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, ... direito, pelo ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade. Ausente o ... trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... de sobrestar-se a execução provisória após a apresentação de embargos pelo executado. A ... matéria pertinente à relação de emprego (art. 877-A da CLT). TRT 2ª R., RO ... O exemplo, depois que a estabilidade decenal desapareceu do nosso ordenamento ... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ... 136/STJ, verbis : "O pagamento de licença"-prêmio não gozada por necessidade do serviço n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 57735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... estabilidade provisória decorrente da gravidez, dando à ... decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria ... “DIREITO À MATERNIDADE". PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITR\xC3" ... sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de ...
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Tributação da mulher na Constituição: o caso do salário-maternidade no STF
Tributação da mulher na Constituição: o salário-maternidade no STF
... lado de outros, como: a garantia de estabilidade para a gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto; o intervalo para amamentação até que ... que não logre o êxito em mantê-las no emprego após o período de licença.[7] Em vários ... -
Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... : I – a proteção à família, à maternidade", à infância, à adolescência e à velhice; II \xE2" ... Três anos após sua edição, a Lei Eloy Chaves foi alterada pelo ... do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante ... comissão não goza do instituto da estabilidade, podendo ser destituído do cargo a qualquer ... aposentadoria, do tempo de férias e de licença-prêmio não gozadas, mesmo não tendo o servidor ...