estado democratico de direito brasileiro fundamentos e objetivos
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Princípios do direito do trabalho
... necessidade de pesquisar os critérios objetivos de convivência e assimilação entre as normas ... ças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, ... Hoje, no Direito brasileiro, são cinco essas hipóteses. As três mais ... ção ocidental, hoje, e do Estado Democrático de Direito: o princípio do juiz natural ... ção referida no tópico “Fundamentos da Sucessão Trabalhista”, do capítulo sobre a ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e ... dominante do STJ: O sistema jurídico brasileiro não admite que possa uma lei perecer pelo ... e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder ... Em um Estado de direito democrático", vedam-se a criação, a aplicação ou a execuç\xC3" ... -se José Miguel Zugaldia Espinar (Fundamentos del Derecho Penal Parte General, p. 196) ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... O constitucionalismo democrático prevê que, em situações de emergência como a que atravessamos, o Estado tenha seus poderes ... 1 WORLD HEALTH ... , insere-se nos quadrantes do próprio Direito ... Também consoante será demonstrado, os ... , o próprio papel do Estado brasileiro. A violação aos preceitos fundamentais que ... ilimitados, e da indeterminação dos objetivos a atingir. 30 Por outro lado, Robert K. Merton ... e tendo como alicerce os valores e fundamentos do Estado democrático de Direito (preâmbulo e ...
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Direito processual civil
... órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e ... 7º, IV, da CF/88 teve como um de seus objetivos impedir que os aumentos do salário-mínimo ... um desserviço ao direito civil brasileiro, já que os rumos traçados pelo direito ... Etapa 4. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada ... @@@1ª ETAPA: O antigo ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ...
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Sentença nº 1000096-77.2021.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... que se impõe, sendo nulos de pleno direito todos e quaisquer atos que tenham sido praticados ... do trabalho se constitui como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, antindo-se, ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... Assim, por exemplo, se um determinado Estado da federação editar lei estadual criando o seu ... Isto porque, no direito brasileiro", só se reconhece a inconstitucionalidade origin\xC3" ... como os princípios republicano e democrático (democracia representativa) ... O STF ... , Marshall enunciou os três grandes fundamentos que justificam o controle judicial de ... Pertinência temática entre os objetivos da entidade que deseja ser amicus curae e o ...
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Licitações
L IcITAçõES ... 20.1 FUNDAMENTOS ... 20.1.1 Definição ... O conceito de ... de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente com quem ... Isso também ocorre com instrumentos objetivos ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ... de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ocidentais. Ao ... gestão patrimonial do e pelo Estado brasileiro, a Constituição da República reconheceu o ...
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Sentença nº 1000695-16.2021.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... vantagens de ser MEI, também gozava do: Direito a benefícios previdenciários: aposentadoria por ... do trabalho se constitui como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, antindo-se, ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Sentença nº 1000618-24.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... titular da obrigação contraposta ao direito subjetivo do autor, como aquele que causou o dano ... da asserção pelo direito processual brasileiro. Segundo tal teoria, a legitimidade da parte deve ... do trabalho se constitui como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, antindo-se, ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Sentença nº 1001123-49.2022.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... titular da obrigação contraposta ao direito subjetivo do autor, como aquele que causou o dano ... da asserção pelo direito processual brasileiro. Segundo tal teoria, a legitimidade da parte deve ... do trabalho constitui-se como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, antindo-se, ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... , com o advento do Novo Código Civil Brasileiro" em uma leitura civil--constitucional, já é poss\xC3" ... , tem valor para nós; são fins objetivos, isto é, coisas cuja existência é um fim em si ...
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Sentença nº 1000586-06.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... , de que seja o reclamado o devedor do direito material pleiteado, para que justifique a sua ... Por tais fundamentos, defiro à parte reclamante o pagamento de ... constitui-se como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, , ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Sentença nº 1001278-52.2022.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... Vindica, com base em tais fundamentos, o pagamento de horas extraordinárias.Em seu ... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... constitui-se como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, , ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... brasileiro, transborda a inscrição dos Municípios a ... de Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos ... atos ... legalidade e tem como um de seus objetivos principais a boa ... aplicação dos recursos ... fundamentos principais, ambos afetos ao devido processo legal ... -
Sentença nº 1000907-54.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... do trabalho constitui-se como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, antindo-se, ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Sentença nº 1000109-93.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... do trabalho constitui-se como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, antindo-se, ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Sentença nº 1000479-72.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... do trabalho constitui-se como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, antindo-se, ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... em duas classes: a) subjetivos e b) objetivos. O art. 319, do CPC, cuida, apenas, dos ... ” ( Estudos sobre o processo civil brasileiro ... São Paulo: José Bushatsky, 1976. p. 125/126) ... Em um Estado Democrático de Direito, eventual conflito (antinomia) entre ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... o direito processual do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído ... Processual do Trabalho tem os seguintes objetivos: ... a) assegurar o acesso do trabalhador à ... processual do trabalho tem campo, fundamentos e princípios que não se confundem, ao menos em ... da construção de um Estado Democrático, que fundamenta essencialmente a atividade ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ão Federal de 1988, ao estabelecer os fundamentos do Estado brasileiro, em seus arts. 1º e 3º, ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a ... Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Cristiano Weber ... Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio ... Fundamentos históricos e metodológicos da questão ... o Estado de Direito, o Estado Democrático e o Estado Social. 17 Segundo Gomes Canotilho e ... Direito constitucional ambiental brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 169 ... , o artigo 3º afirma que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... funcionamento, segundo os objetivos do usuário”. Sustenta que os ... programas de ... Ciente disso, vejamos como, no direito brasileiro, pode se solucionar ... a questão da incidência ... Esses fundamentos, a meu ver, se aplicam com mais razão ao ... DIAS TOFFOLI ... : PARTIDO DO ... DEMOCRÁTICO ... BRASILEIRO - PMDB ... : VANIA KIRZNER ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , também chamado equilíbrio social, é um estado precário, sendo mais um construto ... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ... juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades ... princípios básicos em um Estado Democrático de Direito — o da legalidade e do devido ... à manifestação também abrange os fundamentos jurídicos, ou seja, se o magistrado for decidir ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter genérico, abstrato, ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... ão tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ... IV — negar ... qualquer dos requisitos subjetivos e objetivos, como legitimidade, interesse processual, ... uma das manifestações do ideal democrático. Eventual argumento de que essa ampliação da ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... ária , consoante os princípios e objetivos do diploma mencionado ... Todavia, para ... repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida política de criação de ... individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as ... ção é corolário do Estado Democrático" de Direito e assim está consignado na Constitui\xC3" ... Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... II — a cidadania; ... III — a ...