estado democratico de direito brasileiro fundamentos e objetivos
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Acórdão, Processo nº 5001303-53.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... direito ou de fato) que implique em alteração do ... ém a outras incidências escoradas em fundamentos constitucionais e legais diversos. A esse ... de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito ...
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Acórdão, Processo nº 5018773-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... , e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis ... § 3-A ... constitucional de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de reito brasileiro, dentre os quais valorização do trabalho, livre ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... doutrinário, buscando estabelecer o estado atual da discussão referente ao direito ao ... extremamente relevante no Estado Democrático de Direito moderno. Finalmente, a análise passa ... ável, especialmente porque seus fundamentos são, na prática, idênticos. Apesar disso, ... proporcionalidade — e fundadas em “objetivos extremamente importantes, amparados pela ... -
Imunidades tributárias
5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... O direito é por excelência o depósito de valores de uma ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... ente público dotado de poder impositivo ... a chamada “ longa manus” do Estado, é dizer, são sujeitos auxiliares do Poder ... , na hipótese, nenhum dos requisitos objetivos ou subjetivos necessários ao reconhecimento da ... de concretização do princípio democrático expresso no art. 1º do texto constitucional, bem ... ático de Direito e tem como fundamentos: ... Art. 17. É livre a criação, fusão, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Não existe crime no Direito Penal brasileiro se o fato não for formalmente (legalmente) ... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... é a vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo; ... 3. culpa é a inobservância do ... (ataque a bens jurídicos do Estado Democrático, ao território nacional ou à soberania); b) ... Com esses fundamentos, a Turma concedeu parcialmente a ordem, apenas ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... referência maior do sistema jurídico brasileiro ... Inicia-se pelo exame do conceito de Estado ... e Direito da Seguridade Social: fundamentos constitucionais e teoria geral do direito do ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... de adequação do direito aos fundamentos" e valores constitucionais (Paulo Lôbo) 1 Em mat\xC3" ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ... a outro do recinto, em certa me com objetivos de entretenimento ... A decisão da ... Democrático quanto o direito à livre manifestação do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... salto econômico e do dirigismo democrático, marcado por uma era absolutamente ... Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a ... análoga podemos citar os critérios objetivos nos casos de fixação dos alimentos conforme o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... IMPROCEDENTE ... O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por ... importantes ... exemplo, passou a prever, dentre os objetivos da política pública de ... telecomunicações, ... os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para ... Estado Democrático destina-se a assegurar “o exercício dos ...
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Constitucionalismo
... íam normas mínimas de organização do Estado e dos Poderes. Assim, onde quer que se encontre ... moderno , o constitucionalismo possui objetivos que reorganizaram a ordem constitucional de forma ... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... é aquele estabelecido sob os fundamentos ideológicos, políticos, econômicos, ... 7) adoção do regime político democrático; ... 8) estabelecimento de um sistema de ... 1º, inciso III, declara que o Estado brasileiro tem como fundamento o princípio fundamental da ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... no Direito Sancionador Tributário brasileiro? ... Nosso interesse sobre o tema da ... “justificada” pela existência de fundamentos legais diversos. 399 400 399. Tal constatação ... atuações abusivas ou obscuras do Estado, repercute na formatação de barreiras à ... essa proporção, essencial ao pacto democrático. Na letra da doutrina de VILLALBA, “quando el ... Diferentemente das regras ou limites objetivos, não dependem de uma inserção formal ...
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Princípios do direito do trabalho
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" , conforme Lei n. 12.376, de 30.12.2010. Com rela\xC3" ... arquitetar, no País, um verdadeiro Estado Democrático de Direito , caracterizado por três ... necessidade de pesquisar os critérios objetivos de convivência e assimilação entre as normas ... ção referida no tópico “Fundamentos da Sucessão Trabalhista”, do capítulo sobre a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Constituição do Brasil, ao definir os objetivos" fundamentais da República), não admite a exclus\xC3" ... @@3.3.7. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... por quem lhe desconheça os fundamentos e postulados principais. Ignorar as necessidades ...
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Acórdão, Processo nº 5005282-36.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ém a outras incidências escoradas em fundamentos constitucionais e legais diversos. A esse ... o 16º dia do afastamento (desde que esse direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2. princípioS ... ídico para pretensões apresentadas ante o Estado-juiz. Passa-se à análise de alguns desses ... ão de rumos e de prestígio do ideal democrático ... Curso de Direito Processual ... ção entre a ausência de critérios objetivos para a avaliação de candidato que se submete a ... , relacionados, principalmente, aos fundamentos do ato. No caso do exemplo, a falta de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... personalidade no ordenamento jurídico brasileiro ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... público, como o nome, o domicílio, estado civil, filiação etc. e; c) sensíveis, ... , a persecução penal é regida por objetivos" e princípios diversos. Fazer depender a compensa\xC3" ... postulados derivados do princípio democrático, com ênfase na polarização política gerada ... , reforçando as convicções naqueles fundamentos" Logo, a tendência de comunidades fechadas (ideol\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5004647-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... direito ou de fato) que implique em alteração do ... ém a outras incidências escoradas em fundamentos constitucionais e legais diversos. A esse ... , porque representa garantia dos objetivos legais e também permite fiscalização ... fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre os ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , honra e imagem, bem como seus fundamentos normativos ... 5.1 DIREITOS DA PERSONALIDADE ... humana, que são objeto da tutela do Estado e se constituem em campo de livre exercício da ... Segundo Roxana Brasileiro Borges, possuem os atributos da inalienabilidade, ... mais consentâneos com um Estado Democrático de Direito. Segundo Luís Roberto Barroso, o ... que “na verdade, é graças àqueles objetivos (prazer e nobreza) que levamos a cabo todas as ...
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Acórdão, Processo nº 0016613-36.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... dos empregados, sob os seguintes fundamentos: ... Não se pode utilizar o processo para fins ... qualquer lesão ou ameaça a lesão a direito" do qual se consideram titulares. Ademais, a Lei n\xC2" ... de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... funcionam de maneira autônoma e com objetivos econômicos diversos. Cada uma tem autonomia de ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... ática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental ... rei judicatae concedida pelo Estado democrático de direito deve ser protegida e garantida pela ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ão material, pressupõe a adoção, pelo Estado, seja de politicas ... universalistas, que ... embate democrático pela conquista de cargos políticos ... V – ... transformação do direito à isonomia em igualdade de ... possibilidades, ... escura fosse a pele de um brasileiro, mais ... probabilidades ele teria de estar no ... ável dever de dar concreção aos objetivos ... fundamentais da República, dentre os quais ... quanto ao segundo, nos termos e fundamentos ... constantes do voto do Relator. Votaram com o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido ... de forma que, ao estabelecer os limites objetivos e subjetivos da lide, permite ao magistrado a ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... prejuízo ao Estado Constitucional Democrático. 24 ... Na maioria das vezes, as ações ... seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
Para analisar se o Poder Judiciário brasileiro padece de um déficit político institucional ... impedido de desempenhar seu papel democrático por imposição de algum fator real de poder – ... ; o Right to Financial Privacy Act (Lei do direito à privacidade financeira), de 1978; o Privacy ... que o formato de Judiciário herdado do Estado autoritário brasileiro não tem condições de ... ário dos tribunais para atingir seus objetivos, tais como os grupos de homossexuais que lutam ... , a tradição e a religião continham fundamentos éticos de caráter ... mítico ou sacro, ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... pelo Instituto para Desenvolvimento Democrático/Ius Gentium Conimbrigae (2015). Pós-graduado em ... Foi possível demonstrar que, no Estado Democrático de Direito, a construção ... 1 ... No entanto, além dos objetivos" anteriormente citados, espera-se que a uniformiza\xC3" ... atuar pelas Cortes Supremas no direito brasileiro". Nessa esteira, argumenta que a interpretação n\xC3" ... ário por uma crença irredutível nos fundamentos místicos (e míticos) da autoridade das Cortes ...