estado democratico de direito brasileiro fundamentos e objetivos
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Das penas
... como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... 1.2. Fundamentos da pena ... Há primordialmente seis fundamentos ... princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão ... preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ... na moderna concepção de Estado democrático de direito. REsp 962.078-RS, Rel. Min. Adilson ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de ... classe operária e do ponto de vista democrático, os direitos políticos, visto que permitiriam ... Poder e sujeição: os fundamentos da relação de poder entre capital e trabalho e ... a ser considerados como valores objetivos (89) de uma comunidade e, como tais, se espraiam ... observar o recente Código Civil brasileiro, que abandonou o seu conteúdo eminentemente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000743-41.2021.8.19.0043 (Cível), 14-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000743-41.2021.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrida: Aline dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 56/62) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (fls. 4
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ALINE DOS SANTOS ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000741-08.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000741-08.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Cezar Dolores Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 59/65) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (f
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : GABRIEL CEZAR DOLORES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001641-88.2020.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001641-88.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcelo Vieira da Rocha Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 70/76) interposta pelo Ministério Público contra...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : MARCELO VIEIRA DA ROCHA ... -
Sentença nº 1000246-75.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... titular da obrigação contraposta ao direito subjetivo do autor, como aquele que causou o dano ... da asserção pelo direito processual brasileiro. Segundo tal teoria, a legitimidade da parte deve ... do trabalho constitui-se como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, antindo-se, ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000739-38.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000739-38.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Rodrigues de Mello Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 61/67) interposta pelo Ministério Público contra...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : LUCAS RODRIGUES DE MELLO ... -
Os efeitos negativos da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático
O presente artigo científico busca responder ao problema: quais as consequências da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático? Para se alcançar a resposta, este estudo propõe três objetivos específicos, abordados respectivamente em três partes. O primeiro é demonstrar a importância de as pessoas confiarem nas instituições públicas, que devem espelhar o primado da lei,...
... Caroline Fockink É pós doutoranda em Direito, realizando sua pesquisa de pós-doutoramento em ... a resposta, este estudo propõe três objetivos específicos, abordados respectivamente em três ... A desorganização do governo e do Estado português foi transferida à colônia ... ça quando são coerentes com seus fundamentos legais, como também com a sua legitimidade, ... O regime militar brasileiro adotou como bandeira uma diretriz nacionalista, ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atualmente, é ... Associada ao Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC). ... SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. Fundamentos e Transformações do Direito à Imagem. In: Ana ... e em consonância com os valores e objetivos constitucionais. 15 16 ... Acerca da ... retórico inapto, em qualquer Estado democrático de direito, para equacionar adequadamente as ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do ... O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, ... Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-doutorado na ... ínimo existencial se deva a um jurista brasileiro – e não a um alemão, como geralmente se ... conquistas civilizatórias do Estado democrático de direito, ainda existe um “Brasil de baixo” ... condicionam tal garantia aos referidos objetivos". Por isso, chamo esta outra perspectiva sobre o m\xC3" ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , no Direito Coletivo do Trabalho brasileiro, a concepção conhecida pelo epíteto de “o ... e progressista, busca instaurar um Estado Democrático de Direito no País, instituindo ... deve pesquisar, na interpretação, os objetivos visados pela legislação examinada, evitando ... Agreguem-se mais fundamentos a essa compreensão constitucional civilizatória ...
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Princípios fundamentais
... ões político-jurídicas fundamentais do Estado", estabelecendo as bases essenciais do sistema jur\xC3" ... ser observados desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação. Além ... sendo que o artigo 1º preceitua os fundamentos da República Federativa do Brasil, o artigo 2º ... poderes, o artigo 3º prescreve os objetivos da República Federativa do Brasil e o artigo ... têm o condão de estruturar o Estado brasileiro, estabelecendo nossa forma (República) e regime ... Regime de Governo Democrático" ... Forma de Estado Federação ... 2.1 Princ\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS" DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA\xC3" ... 1. DR. JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA Brasileiro, casado, Desembargador do Tribunal de Justiça de ... processo penal acusatório de cunho democrático não cabe ao Poder Judiciário, data maxima ... do direito penal para atingir almejados objetivos preventivos da pena”; “se é verdade que ...
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Sentença nº 1001291-51.2022.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... do trabalho constitui-se como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, antindo-se, ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... leis, atos normativos ou omissões do estado-membro que violem os princípios constitucionais ... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático" ou dos interesses sociais ou individuais indispon\xC3" ... – 2010.3 – 2ª fase) Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, ... habeas data quando se tem os seguintes objetivos: a) para assegurar o conhecimento de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... das pessoas quase que exclusivamente pelo Estado – ressalve-se que Ulpiano defendia que a ... ao tema, influenciando o Código Civil brasileiro de 2002 (arts.11-21) e o Código Civil português ... , não há Estado, ao menos Estado Democrático de Direito, desvinculado de uma justificação ... : da conceituação e dos fundamentos rumo à teoria geral ... A compreensão do ... ção brasileira de parâmetros objetivos para guiar a aplicação de normas abertas e a ...
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Princípios do direito do trabalho
... arquitetar, no País, um verdadeiro Estado Democrático de Direito , caracterizado por três ... necessidade de pesquisar os critérios objetivos de convivência e assimilação entre as normas ... Hoje, no Direito brasileiro, são cinco essas hipóteses. As três mais ... ção referida no tópico “Fundamentos da Sucessão Trabalhista”, do capítulo sobre a ...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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Direito Constitucional
... comentaram as questões de Procurador do Estado/AM/16, Analista/TRT/8/16, Analista TCE/PR/16, ... político são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Além de elencar os princípios ... princípios que fundamentam o Estado brasileiro e aspectos relacionados a esse assunto, assinale ... ção pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... , como se fosse uma informação em estado potencial, antes de ser transmitida [ ... ], uma ... à privacidade no ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciado no direito de controle das ... fatores da pessoa humana e ao Estado Democrático de Direito ... Nesse sentido, o Supremo ... Proteção de Dados brasileira e seus objetivos principais de proteger os dados pessoais e de ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... , especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, ... : do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito. Barueri: Manole, 2013. p. 84 ... Para responder a esses objetivos, parte-se, no tópico 1, do cabedal teórico ... 29 JUBILUT, Liliana Lyra. Os fundamentos do direito internacional contemporâneo: da ... Anuário Brasileiro de Direito Internacional , 2010. p. 203 ... 30 ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ... Paulo (eDOC 30, p. 10) reiteram os fundamentos de suas manifestações ... anteriores ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... § 1º.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais ... Art. 4º. O SNUC tem os seguintes objetivos: ... I - contribuir para a manutenção da ... princípio democrático e a faculdade conferida ao legislador ... pelo ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... tutela nos ordenamentos alienígenas e brasileiro. Ressaltou-se a indispensabilidade de realizar ... tornou o acesso à informação mais democrático, na medida em que possibilitou a participação ... Corte, por ser incompatível com um Estado Democrático de Direito, parece existir ainda a ... Geral de Proteção de dados tem como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade, a ... , poderia ter fixado critérios objetivos para nortear os Tribunais inferiores e ...
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Acesso à justiça
... , na passagem da concepção do Estado liberal para a visão social do Estado moderno ... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... , percebida pelos operadores do direito brasileiro, especialmente após o ampliado enfoque trazido ... pressuposto básico de um Estado Democrático de Direito, cujo sentido está traduzido no dever ... um instrumento da jurisdição, com objetivos pautados por valores sociais e políticos. Este ... Fundamentos do processo civil moderno ... v. I. 6. ed. São ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... ções dos empregados, empregadores e do Estado; em 1884, decretou-se o seguro contra acidentes ... ( ... ). O Sistema Beveridge tinha por objetivos: (a) unificar os seguros sociais existentes; (b) ... @@3.2 Direito brasileiro ... Na Constituição Política do ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a dignidade da ...