estado democratico de direito brasileiro fundamentos e objetivos
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... , dos costumes e dos princípios gerais do Direito (artigo 4º da Lei de Introdução às Normas ... No Estado Democrático e Social de Direito o processo tem ... , para isso, seja necessário buscar fundamentos fora do direito. 87 Assim sendo, e tomando por ... Basta observar que o sistema brasileiro define como garantias todas as prescrições ... constitucional, não pode confundir os objetivos de cada qual, e que os Tribunais Constitucionais ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma a lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ... § 4º O Ministério da Justiça exercerá ... juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as ...
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Sentença nº 1001586-41.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... 1 – Direito Intertemporal A presente ação foi distribuída ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prevê que a lei em vigor terá efeito ... do trabalho se constitui como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, antindo-se, ainda, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... , mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos para tratar dela ... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... o propósito de subversão do regime democrático ou de corrupção, importará a suspensão ... Já em 15 de junho de 2005 o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção, sendo que em 2006 ... por bem o constituinte reunir esses objetivos em um só processo ... Parte da doutrina ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Civil Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduada em Direito ... 13.146/2015, adaptando o sistema legal brasileiro às exigências da Convenção de Nova York, de ... CARDOSO, Clodoaldo Meneguello. Fundamentos para uma Educação na Diversidade. Disponível ... longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e ... como um processo social e democrático, através do qual todo o corpo acadêmico está ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, Conselheiro e Membro da ... , segundo os fins e valores do Estado Democrático de Direito. Estas são as mais auspiciosas ... dimensão material na realização dos objetivos e fins constitucionais do Estado ... O ... ático de Direito , sob os seguintes fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa ...
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Conceito e fontes do direito
... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ... de normas de condutas, editadas pelo Estado, sendo voltadas ao regramento da vida em ... , tal qual na alemã, o princípio democrático seria diretivo na ordem do processo político ... Nele, estabelecimentos de objetivos são produzidos, formulados e, por colaboração ... 47. NINO, Carlos S. Los fundamentos del control judicial de constitucionalidad ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... ção e compreensão das razões e dos objetivos da tutela diferenciada da pessoa consumidora no ... de atuação do CDC – Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e em ato ... ções o próprio papel atribuído ao Estado (MENEZES, 2012, kindle) ... Já a ... expressão e instrumento do Estado Democrático de Direito – e com objetivos expressos de: ...
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Sentença nº 1000729-92.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT. Tendo em ... Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento de ... e o valor do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º). Ao ... como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (CRFB, artigo ... do Estado Democrático de Direito brasileiro, garantindo-se, ainda, como objetivos ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... e atos de corrupção perpetrados contra o Estado, tal ... instituto não pode servir de obstáculo ... práticas distorcem os objetivos centrais de uma licitação, quais ... sejam ... regimes de leniência no direito brasileiro pode atingir um nível ótimo de ... incentivo à ... Democrático de Direito ... O próprio Ministério Público ... acessórios firmados com os mesmos fundamentos do acordo ... principal e, por meio do qual, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... Francisco Trillo 5 , estudando os objetivos da normatização da jornada de trabalho, afirma ... estado" de miséria da classe trabalhadora e a preocupaç\xC3" ... primeiro livro de Direito do Trabalho brasileiro , Evaristo de Moraes 41 asseverava que a ... @@@1.1.3.2. Os fundamentos da normatização da jornada de trabalho ... A ... sociais que o Estado social e democrático de Direito - previsto expressamente no art. 1.1 ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... , unindo-se, portanto, à própria ideia de Estado Democrático de Direito também assumida por ... para o direito atual, os ideais ou objetivos práticos dos políticos que primeiramente o ... dos demais órgãos do Judiciário brasileiro? 11 V olta-se ao tema quanto à integridade. Para ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RIO. Mestre em Direito Civil pela UFPE ... 1 vice-presidente do IBERC ( Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019 ). Professor ... que as normas abertas – que traçam objetivos e ins a serem alcançados – se não são uma ... Fundamentos teóricos e ilosóicos do novo direito ... O Brasil, como Estado constitucional democrático, deve dispor de uma teoria da responsabilidade ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
@Introdução ... Em tempos atuais o Estado é visto como demo-crático de direito, o que ... ção – no interior do Estado Democrático de Direito, que gera, para além dos tradicionais ... 14 que os torna, além de direitos objetivos, em também direitos subjetivos e, como tal, ... ção ordinária”; e o “ sistema brasileiro de controle de constitucionalidade , um dos mais ... ______. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito ... -
Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN ... e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos ... Conclui-se, então, que no Estado Democrático de Direito, a tributação deve ir de meio a concretização dos objetivos constitucionais, através da devida aplicação ... Democrático de Direito e tem como fundamentos: [ ... ] ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... 165 O Estado liberal tem fortes laços na Revolução ... Constituiu-se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias ... garantia da preservação do Estado democrático" de direito ... E se não fosse só pelas quest\xC3" ... Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte: IBDFAM: ... Tais objetivos verificam-se na Constituição Federal em seu ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... ís recebedor do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso ... necessárias e, assim, alcançar seus objetivos. O ilósofo ... Efetivação dos direitos ... ingressaram no território brasileiro, de forma desordenada, ocupando espaços ... Gentes), em conformidade com certos fundamentos universais da justiça (TRINDADE, 2006b, p. 121) ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... a pessoa do trabalhador, criando-lhe um estado de sujeição ( status subjectiones ), ... (14) SANTOS, José Aparecido dos. Fundamentos" da subordinação jurídica do trabalhador: sujei\xC3" ... Aspectos do mercado de trabalho brasileiro em uma era globalizada. Revista Tema , UNIESP ... ção, a empresa atinge dois objetivos: a) os parassubordinados não contam com a ... as garantias almejadas em um Estado democrático ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... do processo democrático e respeito ao Estado de Direito. Nesse cenário, verifica-se a perda ... debates no Direito Constitucional brasileiro. Primeiro, a influência da obra de Peter ... Francisco Campos e os fundamentos do constitucionalismo antiliberal no Brasil ... , a formatação do discurso aos objetivos pretendidos e as tensões decorrentes dessa ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... sob a ótica da análise econômica do direito. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central ... de poder de império, como é o caso do Estado ... Esse raciocínio poderia ser viável ... dos consumidores, fomentando sonhos e objetivos sedutores, mas ele mesmo reconhece, ainda que de ... sendo abordada pela doutrina em solo brasileiro já há bastante tempo – surge quando se ... In: WOLKMER, Antonio Carlos (org.). Fundamentos de história do direito ... 8ª ed. Belo Horizonte: ... p. 167-180 ... eminentemente democrático, no qual o devedor apresenta o rol de credores e ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... para o êxito na consecução dos objetivos constitucionais traçados aos processos ... O sistema processual coletivo brasileiro iniciou-se com a previsão da ação popular, ... civil law e common law : uma análise de direito comparado. São Paulo: RT, 2008, pp. 301/302) ... para a afirmação do caráter democrático da ação civil pública. É no seio da sociedade ... Em um Estado social e democrático que entende por legítimo o ... Além dos fundamentos acima expostos, podem ser acrescentadas as ...
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Poder Constituinte
... O Estado Moderno nasce com a Paz de Vestfália de 1648, ... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... , logicamente, os Reis de França, cujos objetivos eram emancipar-se da autoridade papal e negociar ... No direito brasileiro, o Poder Constituinte Derivado Reformador pode ... The People” do constitucionalismo democrático dos Estados Unidos ... Resta indubitável o ... Um dos fundamentos de tal permanência encontra-se no artigo XXVIII ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... , o desenvolvimento social e econômico do Estado e o direito à convivência em harmonia e paz ... ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB (ADI 6.675/DF), pelo partido político Rede ... Diante da identidade de fundamentos e da semelhança entre os pedidos veiculados nas ... A audiência pública é mecanismo democrático adotado pela Suprema Corte em temas que tenham ... os Poderes para a consecução dos objetivos constitucionais, legais e administrativos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter genérico, abstrato, ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... ão tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ... IV — negar ... qualquer dos requisitos subjetivos e objetivos, como legitimidade, interesse processual, ... uma das manifestações do ideal democrático. Eventual argumento de que essa ampliação da ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ²Escola de Direito IMED, Passo Fundo, Brasil ... Marcel ... tomada de decisão judicial, tendo como objetivos especíicos: (i) descrever o contexto da ... ão é novidade que o Poder Judiciário brasileiro tem experimentado – no exercício de sua ... de partida e de chegada das ações do Estado ... A aplicabilidade de ferramentas de IA na ... de súmula, sem identiicar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob ... á sempre imprescindível no Estado Democrático de Direito ... REFERÊNCIAS ...