estatuto condominio
-
Acordao N° 1405988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de restituição de quantia paga c/c repetição de indébito. Taxas condominiais. Inadimplemento. Juros de mora e honorários convencionais. Previsão expressa na convenção de condomínio. Cobrança devida. Sentença mantida. 1. Inexiste abusividade na cobrança dos juros de mora, em caso de inadimplemento das taxas condominiais, se estas respeitam os termos...
... APELANTE(S) ... MARCELO SAMMARRO ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA TERRAZZO ... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... inaplicável à convenção que possui a natureza de estatuto normativo ou institucional, e não de ... contrato” (STJ, AgInt no AgInt ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) a dona-de-casa; ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório ... III - estatuto com a respectiva certidão de registro em cartório; ... IV - ata de ...
-
Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... III – alteração do estatuto social da Eletrobras para: ... a) vedar que qualquer acionista ou grupo de ... étrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, desde e Inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto ...
-
Acordão nº 20160072330 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Febrero de 2016
... 1.RECORRENTE: MARIA JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA 2.RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PÁTIO IPORANGA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Ementa ... normativa Na hipótese em exame, emerge dos autos, notadamente do estatuto e da ata de assembleia, que a demandada consiste em condomínio ...
-
Acórdãos nº 1011511-13.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... 8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO DONA IZABEL, é apelado CARLOS EDUARDO MARTINS ... 25 DO DECRETO LEI 5296/2004). INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 47, §1º LEI 13.146/2015) ...
-
Acordao N° 1272352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de direitos incidentes sobre imóvel. Desconstituição. Postulação. Débito exequendo. Taxas de condomínio. Obrigação propter rem. Taxas inadimplidas. Vinculação ao imóvel alcançado pela medida. Condomínio horizontal. Fração. Desmembramento. Condomínio não regularizado. Assentimento do condomínio e outorga de quitação à cessionário dos direitos
... APELAÇÃO CÍVEL 0728621-30.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO RECANTO ECOLOGICO ... APELADO(S) ... ADRIANA DA CUNHA SILVA ... advocatícios imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto ... processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo ... -
Acordao N° 1244850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial e reparação de danos. Ex-síndica. Prestação de contas da gestão. Rejeição por decisão assemblear. Irregularidades na movimentação financeira. Alegação. Relatório contábil particular. Constatação de despesas não comprovadas e inconsistências nos documentos apresentados. Ressarcimento dos valores. Subsistência
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQN 112 e MARIA ABADIA DA SILVA ... APELADO(S) ... MARIA ... inserta no artigo 86 do estatuto processual vigente e em vassalagem ao princípio da causalidade, o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012193-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEVER PESSOAL DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. - Existindo no processo elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de
-
Acórdãos nº 2168505-27.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... – Cabimento – Diante da ausência de previsão, no Estatuto social da ré, acerca da venda parcial do seu patrimônio, aplicam-se subsidiariamente as regras gerais do condomínio", previstas no Código Civil, fato que impediria a alienaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0090.15.001123-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE VIZINHANÇA -PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NORMAS APLICÁVEIS - CONDÔMINO ANTISSOCIAL - MULTA - CONDUTA NÃO REITERADA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Não havendo...
-
Acórdão nº 1.0090.15.001123-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE VIZINHANÇA -PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NORMAS APLICÁVEIS - CONDÔMINO ANTISSOCIAL - MULTA - CONDUTA NÃO REITERADA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Não havendo...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 901 (Lei n° 8.218/91, art. 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ... , a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto" ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou s\xC3" ...
-
Processo nº 0086552-40.2012.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consignação Em Pagamento. Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios e Contábeis. Rescisão. Multa Rescisória e Pagamentos Proporcionais Ao Período Trabalhado. Insuficiência Do Depósito. Extinção Parcial Da Dívida 1. Trata-se de Consignação Em Pagamento, Alegando O Autor, Condomínio Edilício, que Após Rescindir Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios e...
... CONDOMINIO DO EDIFICO GEMINI ... Apelado1: ... ALUISIO BARROS GALL ... Civil de 1973 e artigos 22 e 23 do Estatuto da ... -
Acordao N° 1304028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil. Taxas condominiais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Recurso repetitivo. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Honorários convencionais. Previsão de incidência. Ata de assembleia. Validade. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos às...
... APELANTE(S) MIGUEL SOARES LEON ... APELADO(S) ... CONDOMINIO QUINTAS DA ALVORADA ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU ... do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem os artigos. 54, ... -
Acórdão nº 51467206920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REVOGAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTE QUALQUER PROIBIÇÃO DE QUE A CONDÔMINA POSSA MANTER ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM SUA UNIDADE RESIDENCIAL. A ATITUDE DO CONDOMÍNIO, AO QUE TUDO INDICA, É NO SENTIDO DE PRESERVAR A ÁREA COMUM, NÃO TENDO QUALQUER OPOSIÇÃO A QUE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEJA REALIZADA DENTRO DO ESPAÇO...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... RELATOR: Desembargador HELENO ... que inexiste proibição com relação aos fatos narrados no estatuto do condomínio e a inaplicabilidade do disposto no artigo 8º do estatuto ... -
Lei de Falências - Lei 11.101
... ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social ... § 1º Se o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a ... 20/03/2014 16:57:33 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... § 2º Nos casos de condomínio indivisível ...
-
Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
... IMPOSSIBILIDADE DE ... MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL ... PERTENCENTE AO CASAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA ... 84 e 85, ambos da ... Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e arts. 6º, 7º e 8º, ... todos do CPC/15, ... -
Acórdão nº 1.0188.11.006945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. -Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.
-
Acórdão nº 1.0188.11.006945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. -Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.
-
Acordao N° 1420592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Prejuízos materiais. Causa de pedir próxima. Condomínio edilício. Ex-síndico. Realização de obras voluptuárias à margem da convocação de reunião assemblear. Prestação de contas ao condomínio. Inocorrência. Irregularidades na movimentação financeira. Alegação. Constatação de despesas não aprovadas. Ausência de quórum. Irregularidade...
... APELANTE(S) BRUNO FELIPE GOMES LEAL ... APELADO(S) ... CONDOMINIO TRES SETOR TOTAL VILLE ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... advocatícios originalmente fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... honorários sucumbenciais ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE ... IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso ...
-
Decisao Nº 8026854-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... Advogado(s) : FERNANDO WEIBEL KAUFMANN ... AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA SERENA ... Advogado(s) : CRISTIANO LIMA ARAUJO, DANNY ... A convenção de condomínio se caracteriza como verdadeiro estatuto coletivo, regendo-se pelo princípio da força obrigatória da convenção ...
-
Acordao N° 1268476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio residencial. Sistema de segurança eletrônico. Acesso. Área interna. Tag de identificação. Biometria. Equipamentos componentes do sistema de segurança. Implantação. Formato previsto em convenção condominial em conformidade com a regulação normativa. Previsão expressa. Implantação. Aprovação em assembleia. Restrição...
... APELANTE(S) CASSIUS VINICIUS DE MAGALHAES ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação ... -
Acordao N° 1305665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... APELANTE(S) MILZABETE MARIA PINHATE ... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os artigos ... -
Acórdão nº 1.0090.16.003961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Para a formação de seu livre convencimento, deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. Ao julgar sem dar oportunidade à parte a produção da prova...