estatuto condominio
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Decisões Monocráticas nº 838220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Decisão da Presidência nº 838220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Decisão da Presidência nº 831145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Decisão da Presidência nº 823063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2014
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Decisões Monocráticas nº 823063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2014
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Decisões Monocráticas nº 831145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002016520214058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800201-65.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME AUGUSTO SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva APELADO: RENATO CALDEIRA IGREJA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR NÃO ESTÁVEL. INSTAURAÇÃO
... junto com sua esposa, em frente à sua residência situada em condomínio militar, realizando um treinamento de direção veicular que culminou na ... -
Acórdão nº 1.0045.08.025702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS EM QUE APROVADO O NOVO ESTATUTO E ELEITA A NOVA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PRESIDENTE ILEGALMENTE INVESTIDO NO CARGO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Patente a ilegitimidade ativa de Associação...
... Condomnio Quintas da Serra - ACCQUINTAS, cujo registro de Estatuto foi negado, e no pela Associao Comunitria Quintas da Serra - ACQUINTAS ... -
Acordao N° 1649586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Condomínio irregular. Anulação. Atos constitutivos. Convalidação. Assembleia posterior. Possibilidade. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. Prescrição. Reconhecida. Inexigibilidade. Inscrição. Órgão de proteção ao crédito. Impossibilidade. 1. É possível a realização de nova assembleia...
... APELAÇÃO CÍVEL 0023823-77.2013.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... APELADO(S) ... LUDMILLA BARROS ROCHA ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os artigos ... -
Referências
... ARAÚJO, Justino Magno; SARTORELLI, Renato Sandreschi. Condomínio e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Editora Juarez de ... HILDEBRAND, Antonio Roberto. Nova lei da reforma urbana e o estatuto da cidade. Leme: LED, 2001 ... HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de ...
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Decisão Nº 08005595720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-01-2021
... GALVÃO Advogado(s): EDUARDO JERÔNIMO DE SOUZA AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDGARDO BENAVIDES Relator: Des. Ibanez Monteiro ... Agravo de ... de forma genérica com os condôminos, contrariando, portanto, o Estatuto do Condomínio. Veja-se que o Agravado iniciou a lide cobrando da ...
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Acordao N° 1615451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Morador associado ao grupo de condôminos. Condição comprovada. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a participação em assembleias...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DA CHACARA 25/3 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE ... APELADO(S) ... VANDERLEI ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os artigos ... -
Acórdão Nº 0040873-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... APELANTE : CONDOMÍNIO ALDEIA DO SOL (AUTOR) E OUTRO ADVOGADO : VINICIUS BAIOCCHI DE ... de honorários advocatícios contratuais, conforme previsto no Estatuto do Condomínio requerente; c) R$43,16 (quarenta e três reais e ...
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Acórdão Nº 08033644020208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2022
... LENIRA PAULINO DA SILVA ... Polo passivo ... CENTRAL PARK CONDOMINIO CLUBE ... Advogado(s) : ... SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO ... seus inquilinos os direitos e deveres constantes da convenção e estatuto, já que estão se hospedando/alugando um imóvel em um condomínio ...
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Acórdão Nº 0300568-89.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-01-2024
... APELANTE: DOUGLAS GABRIEL DA CUNHA ALVES SANTOS (RÉU) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE (AUTOR) ... obra ter sido realizada para abrigar pessoa idosa, protegida pelo Estatuto do Idoso.Sustentam que o fato de ter havido o pagamento do preparo da ...
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Os Bens
... O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), em seu artigo 65, determina que “O imóvel ... das benfeitorias espraiam suas consequências na extinção do condomínio, já que o artigo 1.322 determina que “quando a coisa for indivisível, ...
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Decisao Nº 0101030-94.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-09-2023
... da inadimplência do Autor, há a necessidade de adentrar ao condomínio não pela cancela de moradores, mas na de visitantes e prestadores de ... Acionada, não trouxe aos autos a Convenção do Condomínio, Estatuto, Regimento Interno ou outro regramento que permita a restrição imposta ...
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Acórdão nº 1.0148.07.052996-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSALTO EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS SOFRIDOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE IMPONHA O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A responsabilidade civil do condomínio frente ao condômino deve ser verificada à luz das regras ordinárias previstas no Código Civil e das convenções
... XII, do art. 15 do Estatuto Social e no Registro da Associao, o que leva obrigao do condomnio ru de ... -
Acordao N° 1359716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA ... RECURSO REPETITIVO. RESP 1.280.871/SP (TEMA ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os artigos ... -
Decisão Monocrática N° 00144321520158070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua...
... e MARIA DE FATIMA NUNES DA COSTA (apelantes/rus) em desfavor do CONDOMINIO VIVENDAS DA SERRA (apelado/autor) que, por unanimidade, negou provimento ... e os condomnios edilcios, com destaque para a fora vinculativa do estatuto e das decises assembleares, na linha do que prescrevem os arts. 54, IV, e ... -
Acórdão nº 1040632-13.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DE CONDOMÍNIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ATOS DE GESTÃO DO SÍNDICO E PRESTAÇÃO DE CONTAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO E NÃO DO CONDOMÍNIO – LEI nº 4.591/1964 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – OCORRÊNCIA - APELAÇÃO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
... ), KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.215.531-09 (ADVOGADO), CONDOMINIO VILLAGIO D' ITALIA - CNPJ: 23.643.863/0001-82 (APELANTE), MIGUEL JUAREZ ... além de convocar uma nova eleição, com estrita observância ao estatuto do condomínio e a legislação pátria e, ainda, no prazo de 48(quarenta ... -
Administração do condomínio. O síndico. Conselhos
... CAPítUlO 7 • ADMINIStRAÇÃO DO CONDOMíNIO. O SíNDICO. CONSElHOS ... do condomínio. 4 O art. 12, IX do estatuto processual aponta no mesmo sentido. Já comentamos anteriormente nesta obra sobre a situação jurídica do condomínio, atuando quase como uma ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... do Agronegócio (Fiagro), a serem constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial destinado à aplicação, isolada ou conjuntamente, ... “Art. 6º O estatuto" do FGS disporá sobre: ... I – a forma de constituição e de administra\xC3" ...
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Acórdão Nº 0717085-70.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VANDELLI ... : Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB: 14163B/AL) ... Código Civil, uma vez que, de acordo com o STJ, o Estatuto Consumerista é inaplicável às ... relações entre condômino e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... - PNH, e ao Plano Nacional de Habitação - PlanHab, e observado o Estatuto da Cidade ... Ressalto que, para a concretização da regularização ... que a SPU tem conhecimento do projeto de construção de um condomínio residencial na área ocupada pela empresa S & B Empreendimentos ...