estatuto condominio
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Acordao N° 1268476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio residencial. Sistema de segurança eletrônico. Acesso. Área interna. Tag de identificação. Biometria. Equipamentos componentes do sistema de segurança. Implantação. Formato previsto em convenção condominial em conformidade com a regulação normativa. Previsão expressa. Implantação. Aprovação em assembleia. Restrição...
...APELANTE(S) CASSIUS VINICIUS DE MAGALHAES. APELADO(S). CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31. Relator. Desembargador TEÓFILO CAETANO. ...artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação ... -
Direito Civil
...4º, parágrafo único do CC). De acordo com o Estatuto do índio (Lei 6.001/1973), o índio pode ser classificado em: I) isolado ... Silva, promitente comprador, conhecida, a esse título, pelo condomínio, ele é responsável pelo pagamento das quotas condominiais, até a data ...
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Acórdão nº 51467206920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REVOGAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTE QUALQUER PROIBIÇÃO DE QUE A CONDÔMINA POSSA MANTER ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM SUA UNIDADE RESIDENCIAL. A ATITUDE DO CONDOMÍNIO, AO QUE TUDO INDICA, É NO SENTIDO DE PRESERVAR A ÁREA COMUM, NÃO TENDO QUALQUER OPOSIÇÃO A QUE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEJA REALIZADA DENTRO DO ESPAÇO...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio . . RELATOR: Desembargador HELENO ... que inexiste proibição com relação aos fatos narrados no estatuto do condomínio e a inaplicabilidade do disposto no artigo 8º do estatuto ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...901 (Lei n° 8.218/91, art. 29). . Seção V. BENS EM CONDOMÍNIO. . Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ..., a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto" ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou s\xC3"...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto";. f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de repara\xC3"...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o inventariante for dativo, ...
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Acordao N° 1636108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
...APELANTE(S) GILSON GOMES SANTANA. APELADO(S). CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA NOBRE. Relatora. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU. ...destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem. os artigos. 54, ... -
Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
...IMPOSSIBILIDADE DE. MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. PERTENCENTE AO CASAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. SÚMULA. ...84 e 85, ambos da. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e arts. 6º, 7º e 8º,. todos do CPC/15, ao ... -
Acórdão Nº 5009238-54.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO INADIMPLIDAS. DÉBITO INCONTROVERSO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL ACRESCIDO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. OBSERVÂNCIA."1 HAVENDO PREVISÃO, NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, DE INCIDÊNCIA DE
....0020/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ VILLAGE (AUTOR) APELANTE: GEANE DOS REIS (RÉU) ... mútuo e inaplicável à convenção que possui a natureza de estatuto normativo ou institucional, e não de contrato. Precedentes" (AgInt no ... -
Acórdão Nº 0883021-69.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EDIFICAÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA INCORPORADORA. VÍCIOS DA OBRA CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONDOMÍNIO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 26, II E §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL...
...APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DA LAGOINHA RELATÓRIOEm ... parte da apelante.Enfim, como o decisório veio a lume sob o novo estatuto, exsurge oportuna a fixação de honorários sucumbenciais recursais, ... -
Acordao N° 1431862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Civil. Direito civil. Processual civil. Ação declaratória de inexigência de débitos. Preliminares. Nulidade da sentença. Fundamentação deficiente e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Convenção condominial. Observância. Condominio misto. Unidades. Residencial e comercial. Alegação de cobrança indevida de taxas. Ausência de...
...CONVENÇÃO. CONDOMINIAL. OBSERVÂNCIA. CONDOMINIO MISTO. UNIDADES. RESIDENCIAL E. COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ... depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no Estatuto Processual. vigente, o que não se verifica sobre a pretensão ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990); a ...3o:. Art. 3o O Fundo de Participação PIS-PASEP é um condomínio social dos trabalhadores, administrado por um Conselho-Diretor e por uma ...
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Acordao N° 1427716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção da planilha de débito. Honorários advocatícios. Execução adstrita ao título judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o artigo 22 do estatuto da ordem dos advogados do brasil ? oab, honorários advocatícios podem ser convencionados, definidos por arbitramento judicial ou de sucumbência. 1. 1. Honorários...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708654-94.2022.8.07.0000. AGRAVANTE(S) CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II. AGRAVADO(S). ANA BEATRIZ DOS SANTOS FARIA ...RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, honorários. advocatícios podem ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE ... IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso ...
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Decisão Monocrática N° 07040915720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MONTE CARLO contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, na ação de cobrança n.º 0719862-49.2021.8.07.0020, ajuizada em desfavor de TATYANA MARA FLORES DE MELO MOREIRA, intimou o condomínio agravante a emendar a inicial para retirar da cobrança...
... em desfavor de TATYANA MARA FLORES DE MELO MOREIRA, intimou o condomínio agravante a emendar a inicial para retirar da cobrança valores a título ... previsão de honorários convencionais de 20% está consignada no Estatuto da Associação. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem ... -
Acordao N° 1397075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Associação de moradores. Condomínio irregular. Inépcia da inicial. Irregularidade de representação. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Prova do pagamento. Ônus do devedor. Não demonstrada. Repetição do indébito. Descabida.
...CONDOMÍNIO IRREGULAR. INÉPCIA. DA INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ...créditos da associação, segundo os termos do Estatuto Social da representada. 4. O cessionário do imóvel, possuidor do bem, ... -
Acordao N° 1606775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
...APELANTE(S) MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS. APELADO(S). CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3. Relator. Desembargador TEÓFILO CAETANO. ...os artigos 927, §1º, e 489, §1º, inc. IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos que. se apresentam a ... -
Decisao Nº 8026854-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... Advogado(s) : FERNANDO WEIBEL KAUFMANN . . . AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA SERENA . . . Advogado(s) : CRISTIANO LIMA ARAUJO, .... A convenção de condomínio se caracteriza como verdadeiro estatuto coletivo, regendo-se pelo princípio da força obrigatória da convenção ...
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Acórdãos nº 1017287-23.2018.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ABATIMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO DO BEM QUITADAS PREVIAMENTE AO MATRIMÔNIO. DESCABIMENTO. PARTILHA DO BEM DETERMINADA POR OCASIÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
... COMARCA : SÃO PAULO/JABAQUARA 2ª VARA CÍVEL CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 502 DO ESTATUTO PROCESSUAL VIGENTE. DESPESAS CONDOMINIAIS. REQUERIDO QUE ... -
Acórdão Nº 0830002-13.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO IUS NOVORUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 §1º E 517 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. DIRETOR PRESIDENTE TEM A RESPONSABILIDADE DE FAZER CUMPRIR OS TERMOS DO ESTATUTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 22, ALÍNEA F, DA LEIAPELAÇÃ
...RESPONSABILIDADE DE FAZER CUMPRIR OS TERMOS DO ESTATUTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 22, ALÍNEA F, DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA ...BANCÁRIOS DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. E NÃO PROVIDO. Nos autos de n. ... -
Acordao N° 1615438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as
...APELADO(S). ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO JK DA COLONIA. AGRICOLA VEREDA DA CRUZ. Relatora. Desembargadora MARIA DE ...destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem. os artigos. 54, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001); (..) ... particulares, mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a pouca importância da ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da República. § 1º O Estatuto de que ...I - individual;. lI - a cooperativa; e. III - a condomínio, sem prejuízo de outras modalidades instituídas pelo Banco Nacional da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000849-04.2012.5.06.0181 (00921-2009-022-06-00-3)), 16-01-2013
EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. Pelo quadro delineado nos autos, a recorrente juntamente com a empresa Moura Dubeaux, de quem é sócia, participaram da construção do condomínio Praia de Piedade Club, daí porque, pela teoria da aparência, aplicada pelo Juízo de origem, não se pode afastar a sua...
... principais, seja como incorporadoras, inclusive consta do Estatuto Social da recorrente que a companhia tem como objeto a administra ç ã o ... -
Acordao N° 1408443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito notarial e registral. Associação e condomínio de fato. Dúvida procedente. 1. Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo 5º ofício de registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas do distrito federal a requerimento da associação de moradores do edifício palladium residence, em face da nota de exigências formulada para a prática de ato de registro de ata de...
...DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. ASSOCIAÇÃO E. CONDOMÍNIO DE FATO. DÚVIDA PROCEDENTE. 1. Cuida-se de dúvida registrária suscitada ...ção do novo mandato do tesoureiro, em atenção ao próprio estatuto. social, por se tratar de formalidade legal necessária ao registro do ... -
Acordao N° 1429840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil, administrativo e processual civil. Ação anulatória. Termo de compromisso de ajustamento de conduta - tcac. Instrumento firmado entre órgãos públicos e particulares e ratificado por sentença homologatória - tac/df/codhab/terracap/espólio. Objeto. Imóvel particular submetido a parcelamento irregular. Condomínio porto rico. Transmissão de parte da área compreendida pelo imóvel a entes...
...IMÓVEL. PARTICULAR SUBMETIDO A PARCELAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO PORTO. RICO. TRANSMISSÃO DE PARTE DA ÁREA COMPREENDIDA PELO IMÓVEL A ...93, IX; CPC, art. 489,. II). 2. Sob a moldura antigo e do novo estatuto processual, a omissão da sentença na resolução de um. ou mais pedidos ...