estatuto condominio

• Práticas forenses

• Manual completo de direito civil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

• Registro de imóveis

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Carta postal. Endereçamento. Condomínio edilício. Devolução com anotação de ?ausente por 3 vezes?. Ato citatório. Não perfectibilização. Apreensão de aperfeiçoamento. Aplicação do disposto no artigo 248, § 3º, do cpc. Pretensão de reputar-se válida a citação recebida por porteiro. Inviabilidade. Missiva não...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Civil. Tutela de urgência. Requisitos. Associação de moradores. Estatuto. Observância. Construção em desacordo com as regras instituídas. Paralisação da obra. Possibilidade. Probabilidade do direito e periculum in mora constatados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve...

• Lições de direito civil: direito das coisas

• Como passar em concursos de cartório

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Apelações cíveis. Processual civil. Intempestividade do recurso. Recurso do autor não conhecido. Direito de passagem. Pedidos de pagamento de taxa associativa ou condominial e vedação de desemembramento dos lotes. A lei civil contempla apenas o dever de indenizar. Submissão às regras estatutárias da associação pressupõe a livre associação. Lotes não pertencentes à área do condomínio de fato....

Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...

Ação de cobrança. Preliminares. Nulidade. Rejeitada. Inovação recursal. Acolhida. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Incumbe ao impugnante o ônus da prova quanto à ausência dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Deve-se levar em consideração

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LOTEAMENTO FECHADO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA DE ADESÃO - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - COBRANÇA DEVIDA.1- É livre o direito de qualquer pessoa em se associar ou não a uma determinada associação. Entretanto, ao decidir pela pretensão de se tornar associado, obriga-se ao cumprimento do estatuto, bem como, ao pagamento das taxas cobradas e devidas pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LOTEAMENTO FECHADO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA DE ADESÃO - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - COBRANÇA DEVIDA.1- É livre o direito de qualquer pessoa em se associar ou não a uma determinada associação. Entretanto, ao decidir pela pretensão de se tornar associado, obriga-se ao cumprimento do estatuto, bem como, ao pagamento das taxas cobradas e devidas pelos...

Processo civil. Apelação cível. Taxas condominiais inadimplidas. Honorários convencionais e de sucumbência. Distinção. Ressarcimento. Cumulação lícita. Previsão em estatuto social. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Parcelas vencidas. Condenação com base em planilha de débito atualizada e acostada aos autos. Juros de mora incidentes a contar da última atualização. Parcelas...

Constitucional. Civil e processual civil. Princípio da razoável tramitação do processo. Observância no caso dos autos. Objetiva, este princípio, de índole constitucional, assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Porquanto. Ação ajuizada em março/2021, contestada no mesmo mes de março/2021 e 

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - TERRENO DIVIDIDO DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o imóvel objeto da lide já tenha sido fracionado em duas áreas distintas, o condomínio sobre a sua totalidade ainda persiste, pouco...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - TERRENO DIVIDIDO DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o imóvel objeto da lide já tenha sido fracionado em duas áreas distintas, o condomínio sobre a sua totalidade ainda persiste, pouco...

Ação anulatória. Preliminar de não conhecimento. Assembleia condominial. Deliberação sobre demolição. Lojas. Área comum ou privada. Controvérsia. Prova pericial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Nulidade. I - a reprodução dos argumentos da contestação nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso. Rejeitada a...