estatuto condominio
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Acordao N° 1304028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil. Taxas condominiais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Recurso repetitivo. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Honorários convencionais. Previsão de incidência. Ata de assembleia. Validade. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos às...
... APELANTE(S) MIGUEL SOARES LEON ... APELADO(S) ... CONDOMINIO QUINTAS DA ALVORADA ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU ... do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem os artigos. 54, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 901 (Lei n° 8.218/91, art. 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ... , a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto" ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou s\xC3" ...
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Acórdão nº 51467206920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REVOGAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTE QUALQUER PROIBIÇÃO DE QUE A CONDÔMINA POSSA MANTER ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM SUA UNIDADE RESIDENCIAL. A ATITUDE DO CONDOMÍNIO, AO QUE TUDO INDICA, É NO SENTIDO DE PRESERVAR A ÁREA COMUM, NÃO TENDO QUALQUER OPOSIÇÃO A QUE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEJA REALIZADA DENTRO DO ESPAÇO...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... RELATOR: Desembargador HELENO ... que inexiste proibição com relação aos fatos narrados no estatuto do condomínio e a inaplicabilidade do disposto no artigo 8º do estatuto ... -
Lei de Falências - Lei 11.101
... ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social ... § 1º Se o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a ... 20/03/2014 16:57:33 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... § 2º Nos casos de condomínio indivisível ...
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Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
... IMPOSSIBILIDADE DE ... MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL ... PERTENCENTE AO CASAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA ... 84 e 85, ambos da ... Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e arts. 6º, 7º e 8º, ... todos do CPC/15, ... -
Acordao N° 1420592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Prejuízos materiais. Causa de pedir próxima. Condomínio edilício. Ex-síndico. Realização de obras voluptuárias à margem da convocação de reunião assemblear. Prestação de contas ao condomínio. Inocorrência. Irregularidades na movimentação financeira. Alegação. Constatação de despesas não aprovadas. Ausência de quórum. Irregularidade...
... APELANTE(S) BRUNO FELIPE GOMES LEAL ... APELADO(S) ... CONDOMINIO TRES SETOR TOTAL VILLE ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... advocatícios originalmente fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... honorários sucumbenciais ... -
Acórdão nº 1.0188.11.006945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. -Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.
... a legitimidade da cobrana da contribuio expressamente prevista no Estatuto Social do Condomnio. Isso porque, embora a referida norma proba a ... -
Acórdão nº 1.0188.11.006945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. -Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.
... a legitimidade da cobrana da contribuio expressamente prevista no Estatuto Social do Condomnio. Isso porque, embora a referida norma proba a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE ... IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso ...
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Acordao N° 1305665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... APELANTE(S) MILZABETE MARIA PINHATE ... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os artigos ... -
Acordao N° 1268476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio residencial. Sistema de segurança eletrônico. Acesso. Área interna. Tag de identificação. Biometria. Equipamentos componentes do sistema de segurança. Implantação. Formato previsto em convenção condominial em conformidade com a regulação normativa. Previsão expressa. Implantação. Aprovação em assembleia. Restrição...
... APELANTE(S) CASSIUS VINICIUS DE MAGALHAES ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação ... -
Decisao Nº 8026854-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... Advogado(s) : FERNANDO WEIBEL KAUFMANN ... AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA SERENA ... Advogado(s) : CRISTIANO LIMA ARAUJO, DANNY ... A convenção de condomínio se caracteriza como verdadeiro estatuto coletivo, regendo-se pelo princípio da força obrigatória da convenção ...
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Acórdão nº 1.0090.16.003961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Para a formação de seu livre convencimento, deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. Ao julgar sem dar oportunidade à parte a produção da prova...
... construo das edificaes foram realizados em observncia s normas do Estatuto do Condomnio Rural, no sendo pertinente sua demolio. Salientaram que ... -
Acordao N° 1636108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... APELANTE(S) GILSON GOMES SANTANA ... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA NOBRE ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os artigos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001); ( ... ) ... particulares, mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a pouca importância da ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da República ... § 1º O Estatuto de que ... I - individual; ... lI - a cooperativa; e ... III - a condomínio, sem prejuízo de outras modalidades instituídas pelo Banco Nacional da ...
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Acórdão Nº 0883021-69.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DA LAGOINHA RELATRIOEm ... parte da apelante.Enfim, como o decisrio veio a lume sob o novo estatuto, exsurge oportuna a fixao de honorrios sucumbenciais recursais, conforme o ...
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Acórdão Nº 5009238-54.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... 0020/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ VILLAGE (AUTOR) APELANTE: GEANE DOS REIS (RU) ... contratos de mtuo e inaplicvel convenoque possui a natureza de estatuto normativo ou institucional, e no de contrato. Precedentes"(AgInt no AgInt ...
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Acordao N° 1431862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Civil. Direito civil. Processual civil. Ação declaratória de inexigência de débitos. Preliminares. Nulidade da sentença. Fundamentação deficiente e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Convenção condominial. Observância. Condominio misto. Unidades. Residencial e comercial. Alegação de cobrança indevida de taxas. Ausência de...
... CONVENÇÃO ... CONDOMINIAL. OBSERVÂNCIA. CONDOMINIO MISTO. UNIDADES. RESIDENCIAL E ... COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ... depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no Estatuto" Processual ... vigente, o que não se verifica sobre a pretensão declarat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-93.2018.5.06.0312), 25-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO. Inverte-se a ordem de apreciação dos temas recursais, em face da prejudicialidade das matérias. Da nulidade processual, por cerceamento de defesa, O recorrente alega que a Associação dos Lojistas não trouxe todos os seus balancetes contábeis, que...
... Recorrente : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS ... Recorridos : LÚCIO ... fato" absorvendo os funcionários da ENPAL em 2005 (há nos autos Estatuto Social datado de 04.09.2009) ... Assevera que em 10.04.2018 foi ... -
Decisão Monocrática N° 07539389120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III contra decisão da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de conhecimento em face de FERNANDO DA SILVA, declinou sua competência para uma das Varas Cíveis de Alexânia ? GO. Em suas razões (ID 54565387), a agravante sustenta que: 1) há cláusula de...
... 62 do Estatuto Condominial que elege o foro de Braslia para dirimir as aes que envolvam o ... -
Acórdão Nº 08148407420188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-06-2023
... Polo passivo ... CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPLANADA DOS JARDINS II ... Advogado(s) : ... TED ... DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL. INFRINGÊNCIA AO ESTATUTO DO CONDOMÍNIO. ANIMAL CONDUZIDO SEM GUIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ...
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Decisao Nº 0005635-58.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 10-07-2023
... PARTE RÉ COMPROVA SER CONDOMÍNIO EM SENTIDO ESTRITO. CONDOMÍNIO DE FATO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO ... da cobrança de taxas instituídas por assembleia ou previstas em estatuto ou convenção condominial, ainda que o condomínio seja irregular, ...
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Acordao N° 1427716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção da planilha de débito. Honorários advocatícios. Execução adstrita ao título judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o artigo 22 do estatuto da ordem dos advogados do brasil ? oab, honorários advocatícios podem ser convencionados, definidos por arbitramento judicial ou de sucumbência. 1. 1. Honorários...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II ... AGRAVADO(S) ... ANA BEATRIZ DOS SANTOS ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Segundo o artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, honorários ... advocatícios ... -
Acordao N° 1606775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... APELANTE(S) MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS ... APELADO(S) ... CONDOMINIO" PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórd\xC3" ... os artigos 927, §1º, e 489, §1º, inc. IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos que ... se apresentam a ...