estatuto condominio
- Acórdão Nº 5000800-76.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Advocacia extrajudicial
... i) incorporações, instituições e convenções de condomínio; ... j) loteamentos urbanos e rurais; ... k) contratos de promessa de ... rural, embora não sejam previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos nominados ... Inominados, ...
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Da advocacia
... ções; g) a elaboração de memoriais no âmbito da Lei do Condomínio, no que é concernente à fundamentação jurídica. O rol não é ... à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. Mantem-se a mesma situação ...
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Acórdão nº 1.0210.17.000473-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PREVISÃO CONTRATUAL NOS INSTRUMENTOS CONDOMINIAIS - TAXAS ORDINÁRIAS - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA DE MANUTENÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO AO RECURSO NEGADO. A associação de moradores, que efetivamente executa os serviços descritos em seu estatuto social, tem...
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Acórdão nº 1.0210.17.000473-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PREVISÃO CONTRATUAL NOS INSTRUMENTOS CONDOMINIAIS - TAXAS ORDINÁRIAS - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA DE MANUTENÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO AO RECURSO NEGADO. A associação de moradores, que efetivamente executa os serviços descritos em seu estatuto social, tem...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... que se divide o capital social será obrigatoriamente fixado pelo estatuto social da companhia. Por exemplo: o capital da sociedade é de ... por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio ... A lei, portanto, não impede que as ações sejam objeto de ...
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Decisao Nº 0549984-48.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONDOMÍNIO DE FATO. MORADOR NÃO ASSOCIADO. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DOS ... provas acerca da natureza do condomínio/loteamento fechado, com estatuto próprio; pagamento pelo demandado das taxas anteriormente cobradas ...
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Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
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Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055288-47.2008.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão de defesa de direito individual homogêneo dos integrantes do sindicato autor, consistente em obter a declaração de nulidade das normas internas do INVESTVALE, clube de investimento criado no âmbito do processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, que propiciaram o pagamento de "taxa de liquidez" e de "jetons" aos terceiro a décimo quarto...
... Administração do citado condomínio, bem ... como o recebimento de indenização pelos ... prejuízos ... nos termos do inciso I do § 2.º do artigo 76 ... do estatuto processual civil. Pleito ... formulado no primeiro apelo, no sentido de ... -
O acolhimento como medida excepcional
Em se tratando do direito, a dignidade humana está relacionada a um tratamento igualitário aos filhos e às várias forma existentes de família
... pleno desenvolvimento criou-se em 1990 a Lei 8.069, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente ... Crianças e adolescentes possuem ... Problemas financeiros no condomínio? ... CONTE COM a Ajuda de quem entende ... SEU ANÚNCIO AQUI!!! ... -
Acórdão Nº 1382729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... : CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES ... : CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGILIO DE MELLO ... : MARCELO LANDI ... EXTRAORDINÁRIO ...
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Decisao Nº 0005901-16.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... ALEGAÇÃO DOS DEMANDADOS DE INEXISTÊNCIA DE UM CONDOMÍNIO, MAS, TÃO SOMENTE, DE UM LOTEAMENTO CONTROLADO, RAZÃO PELA QUAL, TAIS ... da cobrança de taxas instituídas por assembleia ou previstas em estatuto ou convenção condominial, ainda que o condomínio seja irregular, ...
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Acórdão Nº 08005595720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2021
... EDUARDO JERONIMO DE SOUZA ... Polo passivo ... CONDOMINIO EDGARDO BENAVIDES ... Advogado(s) : ... TALIZY CRISTINA THOMAS DE ... de forma genérica com os condôminos, contrariando, portanto, o Estatuto do Condomínio. Veja-se que o Agravado iniciou a lide cobrando da ...
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Decisões Monocráticas nº 838220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Decisão da Presidência nº 838220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Decisão da Presidência nº 831145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Decisão da Presidência nº 823063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2014
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Decisões Monocráticas nº 823063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2014
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Decisões Monocráticas nº 831145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto do condomínio ora agravado ... Nessas condições, a hipótese atrai a ...
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Acordao N° 1623891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as
... EMBARGADO(S) ... ASSUNCAO DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA,CONDOMINIO ... MANSOES ENTRE LAGOS e CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os artigos ... -
Acórdão nº 1.0045.08.025702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS EM QUE APROVADO O NOVO ESTATUTO E ELEITA A NOVA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PRESIDENTE ILEGALMENTE INVESTIDO NO CARGO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Patente a ilegitimidade ativa de Associação...
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Referências
... ARAÚJO, Justino Magno; SARTORELLI, Renato Sandreschi. Condomínio e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Editora Juarez de ... HILDEBRAND, Antonio Roberto. Nova lei da reforma urbana e o estatuto da cidade. Leme: LED, 2001 ... HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de ...
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Decisão Nº 08005595720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-01-2021
... GALVÃO Advogado(s): EDUARDO JERÔNIMO DE SOUZA AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDGARDO BENAVIDES Relator: Des. Ibanez Monteiro ... Agravo de ... de forma genérica com os condôminos, contrariando, portanto, o Estatuto do Condomínio. Veja-se que o Agravado iniciou a lide cobrando da ...
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Acordao N° 1649586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Condomínio irregular. Anulação. Atos constitutivos. Convalidação. Assembleia posterior. Possibilidade. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. Prescrição. Reconhecida. Inexigibilidade. Inscrição. Órgão de proteção ao crédito. Impossibilidade. 1. É possível a realização de nova assembleia...
... APELAÇÃO CÍVEL 0023823-77.2013.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... APELADO(S) ... LUDMILLA BARROS ROCHA ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os artigos ...