estatuto da cidade
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Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
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Estatuto da Cidade, 20 anos, foi da euforia ao abandono, diz especialista
Entrevista: Edésio Fernandes, professor e urbanista
A Constituição de 1988 estabeleceu o direito às cidades sustentáveis, o que deve ser feito por meio de uma política urbana que promova o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar de... - Estatuto da cidade
- LEI ORDINÁRIA Nº 11673, DE 08 DE MAIO DE 2008. Altera a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para Prorrogar o Prazo para a Elaboração Dos Planos Diretores Municipais.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; ... IX - concretizar o ... ção de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto ... § 5o As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e ...
- Estatuto da cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001)
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Estatuto da Cidade e Conferência das Cidades: instrumentos para uma política urbana democrático-participativa
Palestra proferida no II Fórum Da Cidade de Florianópolis, ocorrido em 5 e 6 de julho de 2003, na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Apresenta reflexões acerca da situação das cidades, da necessidade e importância da organização e participação popular para representar as aspirações sóciocomunitárias junto às políticas de planejamento urbano e habitacional, desenvolvidas pela Secretaria de...
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Plano diretor e patrimônio histórico: análise a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da cidade / Master plan and heritage: analysis from the 1988 Federal Constitution and the city...
O presente trabalho propõe uma reflexão acerca das questões ligadas à evolução e à consolidação das cidades no que tange ao desenvolvimento da consciência de preservação do patrimônio histórico. Procurar-se-á compreender, pelo método dialético, quais as são as competências responsáveis pela imposição dessas tendências e a justificativa da sua importância ante a sociedade contemporânea, bem como...
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O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e seus instrumentos urbanísticos
O presente artigo trata de aspectos importantes da legislação urbanística brasileira, trazendo os meios disponíveis para uma melhor configuração da malha urbana. Esses são alguns dos instrumentos disponíveis para melhorar o espaço da cidade. O plano diretor, as Zonas Especiais de Interesse Social, a usucapião especial de imóvel urbano, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o...
- Direito de Superfície: uma análise comparada no Estatuto da Cidade e no Novo Código Civil / Surface Rights: a comparative analysis of the law of the City and the New Civil Code
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Decisão fundamentada no Estatuto da Cidade não pode ser questionada no STF
Não cabe ação no STF contra decisão baseada no Estatuto da Cidade
Se a decisão questionada teve como fundamento o Estatuto da Cidade, e não norma constitucional, não cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, a ministra Rosa Weber negou seguimento (julgou incabível) à Reclama... - Estatuto da Cidade: um instrumento para a participação social na gestão urbana
- Decreto Legislativo nº 698 de 07/10/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURIDICO DA IGREJA CATOLICA NO BRASIL, ASSINADO NA CIDADE-ESTADO DO VATICANO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2008.
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ...
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Acórdão nº 2015/0292160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 6.766/1979. ESTATUTO DA CIDADE. DEVER MUNICIPAL. ...
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Acórdão nº 2014/0219749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) ...
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Acórdão nº 2016/0033266-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 10.257/2001 ... (ESTATUTO ... PREQUESTIONAMENTO. ... PARCIALMENTE ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ao Ministério da Educação, instituída por meio de autorização da Lei nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco ... Art. 2º A FUNDAJ, cuja área de atuação é constituída pelas regiões Norte e Nordeste do País, tem por ...
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
... -se os dispositivos regentes da concessão de uso especial no Estatuto da Cidade, o veto que os atingiu e o conteúdo da Medida Provisória ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #Redação dada pela Lei nº 12.134, de 2009 ... ARTIGO 21 ... Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, respeitados os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios fronteiriços a ...
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LEI 13311 de 11/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS PARA A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS.
... 43 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade ... Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
- O direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do estatuto da CIDADE
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle ... Primeiro Ofício de Registro de Título s e Documentos da Cidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua ...