estatuto da magistratura
25639 resultados para estatuto da magistratura
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , com o período no qual o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista: desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo ... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I – ingresso na ...
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Decisão da Presidência nº 3743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... ão, diante da inexistência de tempo de efetivo exercício da magistratura, com reflexo nos efeitos funcionais, tal como espelha a jurisprudência do ... , incisos I e II, da Constituição Federal, o qual se refere ao Estatuto da Magistratura: Art. 93 ... Lei complementar, de iniciativa do ...
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Direito Constitucional
... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o exercício da advocacia, ... reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura ... (D) O Presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um ...
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Organização dos poderes
... nossa Lei Maior, por sua vez, após dispor sobre a edição de um Estatuto da Magistratura, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, enumera ...
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Acórdão Nº 6762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que estabelece critério de aferição de antiguidade de magistrado. 1. Ação direta contra o art. 67, V, da Lei Complementar nº 221/2010, do Estado do Acre, que fixa o tempo de serviço público efetivo como critério para apuração da antiguidade de magistrados naquele ente federado. 2. O Supremo Tribunal Federal
... para juízes em desacordo com o fixado na Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional – LOMAN. Precedentes ... A exigência constitucional ... 93, caput, da ... Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pela ... Lei Complementar nº 35/1979 ... -
Acórdão nº 2005/0183404-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO NA MAGISTRATURA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... devidas, não tendo aplicação subsidiária ou analógica o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado ... 4. Recurso especial provido ...
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Acórdão Nº 0004043-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura ... I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
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Decisão monocrática Nº 39264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO CONSELHO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTATUTO DA MAGISTRATURA. UNICIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Tem legitimidade ativa ...
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Decisão da Presidência nº 35728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... da inamovibilidade e da antiguidade inerentes à Magistratura, bem como seu direito de recusa à vara para a qual seria promovido ... ípio a ser observado pela Lei Complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, a alternância das promoções por antiguidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 35728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... da inamovibilidade e da antiguidade inerentes à Magistratura, bem como seu direito de recusa à vara para a qual seria promovido ... ípio a ser observado pela Lei Complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, a alternância das promoções por antiguidade e ...
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Programa 'pai presente', do conselho nacional de justiça: aportes sobre a institucionalização do afeto
... DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR (ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SUB-ROGAÇÃO DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE ... Justiça e a competência para o cumprimento do Estatuto da Magistratura, em especial do Título III da disciplina judiciária, monstram-se ...
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Recurso administrativo no pedido de providências 0002440-42.2013.2.00.0000
... - Ausncia - Relevncia - Lei Complementar - Disposio - Estatuto da Magistratura - Violao - Princpios das Separaes dos Poderes e Legalidade ...
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Introdução
... pelos Tribunais brasileiros nos concursos para ingresso na Magistratura, o que gerava frequentes impugnações nas esferas administrativa e ... , Teoria Geral do Direito e da Política, além do próprio Estatuto da Magistratura. O estudo destas disciplinas — que até então era ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... Art. 2º O Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Justiça Militar têm jurisdição ... Justiça exercerão as atribuições previstas nesta Lei, no Estatuto da Magistratura Nacional e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000119-19.2021.8.19.0810 , 01-07-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. TABELIÃO DO 12º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA CAPITAL. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO SERVIÇO DE NOTAS REFERENTE À TRANSMISSÃO DA ARRECADAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDOS AO FETJ E DO ACRÉSCIMO DE 4% SOBRE EMOLUMENTOS DEVIDO AO FUNARPEN NO PERÍODO DE 01/07/2018 A 30/09/2018. DECISÃO QUE APLICOU PENA DE MULTA DO ART. 32, II, DA LEI Nº 8.935/94, CONSISTENTE NO VALOR...
... adotado pela atual composição do Conselho da Magistratura, a ... qual, por maioria, definiu a aplicação subsidiária do Estatuto dos ... Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, em relação ... aos prazos prescricionais para sanção de atos ilícitos ... -
Decisão da Presidência nº 30740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... ção de irregularidades relacionadas às prescrições do Estatuto" da Magistratura, nos termos do art. 103-B, § 4º e inciso I, da Constitui\xC3" ...
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Prefácio
... o regime militar, quando foram suspensos os predicamentos da magistratura, indispensáveis para o exercício da função judicante ... A ... a Lei Complementar que poderia modernizar o Judiciário, o Estatuto da Magistratura, com a extinção do entulho autoritário representado ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000236-78.2019.8.19.0810 , 20-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS POR PARTE DO TITULAR DO CARTÓRIO DO 12º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ, PARA EFETUAR O REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA, PORQUANTO DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DOS EMOLUMENTOS COBRADOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO À PARTE INTERESSADA, NOS...
... prescricionais para sanção de atos ilícitos perpetrados por ... notários e registradores, aplica-se, subsidiariamente, o ... Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de ... Janeiro. Precedentes do STJ e deste Conselho da ... Magistratura ... 2- No caso, a penalidade ... -
Acórdão Nº 1800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE INERENTE À ... ATIVIDADE JURISDICIONAL ... Dessa forma, até que fosse promulgado ... o Estatuto da Magistratura (CF/88, art. 93), a LOMAN atenderia à reserva ... de lei ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , com o período no qual o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista: desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo ... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I – ingresso na ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 45 (quarenta e cinco) anos, como requisito para o ingresso na Magistratura", uma vez que tal imposição não se justifica pela natureza das atribuiç\xC3" ... ão, nós o encontramos na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que condiciona o exercício da ...
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Acórdão Nº 7297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 2/1990 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA...
... estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério ... Público (art. 128, § 5º, da CF), respeitadas as ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... art. 129, § 4º, da ... -
Acórdão Nº 7287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério ... Público (art. 128, § 5º, da CF), respeitadas as ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... art. 129, § 4º, da ... -
Acórdão Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, § 2º, “B” E “C”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/2008 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério ... Público (art. 128, § 5º, da CF), respeitadas as ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... art. 129, § 4º, da ... -
Decisão monocrática Nº 1800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... Precedentes ... 3. A magistratura não constitui atividade inerentemente perigosa. Precedentes ... 4 ... Dessa forma, até que fosse promulgado o Estatuto da Magistratura (CF/88, art. 93), a LOMAN atenderia à reserva de lei ...