estatuto do estrangeiro pdf
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... a) Nome ou Nome Social ... b) RG ou RNE, se estrangeiro ... 8.3.A correção que trata o item anterior poderá ser solicita- ... lidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da ... Igualdade (Decreto n° 3.297, de 19/09/2001) ... 2. Para ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... Agência Internacional de Energia Atômica, ou que seja parte do Estatuto da Corte Internacional de Justiça; ou (iii) seja convidado pela ... quanto ao reconhecimento e execução das decisões no estrangeiro. Como os negociadores não conseguiram obter um consenso, o escopo do ... -
Da radical à radicada: alteridades entre franceses e escravos no Rio de Janeiro oitocentista
A cultura liberal francesa do século XIX estimulou uma série de identidades mobilizadas por estrangeiros no Brasil. Para essa cultura, a persistente escravidão brasileira foi tema incontornável. Se viajantes franceses mobilizaram uma alteridade radical em contraposição tanto à escravidão como a brasileiros e africanos escravizados, franceses que buscaram se radicar no Brasil modularam outras...
... identificação e classificação social, facilmente associado ao estatuto jurídico e usado de maneira ambígua para afastar ou aproximar alguém da ... Claude Meillassoux (1995), segundo a qual a condição de “estrangeiro absoluto” é um dos critérios por meio dos quais se torna possível ... -
Concursos - ciência Tecnologia e Inovação
... Complemento a ser realizado: Encaminhar Ato constitutivo: ... Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado e vigente, ... conforme ... b) RG ou Registro Nacional Migratório, se estrangeiro ... 7.3. A correção que trata o item anterior poderá ser soli- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002804620174058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000280-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JIHO KIM e outros ADVOGADO: Andrea De Holanda Lucena e outros ADVOGADO: Dirceu Antonio Brito Jorge APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: JIHO KIM...
... 297, § 3º, I e II, do CP, pelo art. 203 do Estatuto Repressivo" ... Assevera, ainda, que, a sentença não poderia ter ... por restritiva de direitos pelo simples fato de ser o réu estrangeiro, nada impede que se acolha a pretensão do apelante, desde que estejam ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.948 do Mato Grosso do Sul, 23-09-2022
... Complementar nº 53 de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto ... dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul; na Lei Complementar nº ... 1 __________ -------- PRETA BBB760 -- VEÍCULO ESTRANGEIRO MOTOR INSERVIVEL ... WORLD RECUPERADORA DE ... MATERIAIS LTDA ... 1 ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de ciona- ... lidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da ... Igualdade (Decreto nº 3.297, de 19/09/2001) ... 2. Para ...
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Concursos - ciência Tecnologia e Inovação
... lidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade ... entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de ... b) RG ou Registro Nacional Migratório, se estrangeiro ... 8.3.A correção que trata o item anterior poderá ser solicita- ...
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Sentença nº 1000910-55.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... É o que se depreende de seu estatuto social, conforme o artigo 2º: “A Companhia tem por objeto: a) ... , devendo a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe o teor e a vigência. Assim, não cabe ao ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de ciona- ... lidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da ... Igualdade (Decreto n° 3.297, de 19/09/2001) ... 2. Para ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... Será desclassificado do Processo Seletivo Simplificado o ... estrangeiro que não cumprir as exigências listadas no item 3 do ... presente ... nº 10.261, de 28/10/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos ... Civis do Estado) ... h) Possuir o(s) ...
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EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... ção Federal, artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 1º e 2º da Lei Federal nº ... A Carteira de Estrangeiro ou o Passaporte Visado são documentos válidos para candidato ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de ciona- ... lidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da ... Igualdade (Decreto n° 3.297, de 19/09/2001) ... 2. Para ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... que trata do tema, como se pode verificar no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Código Penal, etc ... 6. O estrangeiro que se encontre legal-mente no território de um Estado-parte na presente ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... lidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade ... entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de ... candidato estrangeiro deverá possuir o Registro Nacional de ... Estrangeiro – RNE ... 3. O ...
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Concursos - ciência Tecnologia e Inovação
... Será desclassificado do Processo Seletivo Simplificado o ... estrangeiro que não cumprir as exigências listadas no item 3 do ... presente ... lidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da ... Igualdade (Decreto n° 3.297, de 19/09/2001) ... 3. O estrangeiro ...
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EDITAL Nº 140/2021
... 17.6 A posse de candidato aprovado estrangeiro condiciona-se à comprovação de visto permanente ou autorização de ... 8 ed. Elsevier, 2013. 24- BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 ...
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O direito de acesso à informação como instrumento de garantia dos direitos sociais
... expressamente designe, entre outros, que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista exploradora de atividade ... do seguinte: a) duração do período de trabalho no estrangeiro; b) moeda em que será pago o salário; c) prestações às quais podem ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... tos, em cumprimento à Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto ... do Idoso), entre si e frente aos demais ... b) Que tenha ... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... a) Nome ou Nome Social ... b) RG ou RNE, se estrangeiro ... 8.3.A correção que trata o item anterior poderá ser solicita- ... lidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da ... Igualdade (Decreto n° 3.297, de 19/09/2001) ... 2. Para ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de ciona- ... lidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da ... Igualdade (Decreto n° 3.297, de 19/09/2001) ... 2. Para ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de ciona- ... lidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da ... Igualdade (Decreto n° 3.297, de 19/09/2001) ... 2. Para ...
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A marginalização do refugiado no Brasil: o caso de linchamento de Moise Mugenyi
... ? Quais as pertinências e garantias das leis de migração e do estatuto do refugiado, que assegurarão, principalmente o trabalho dessa ... no território nacional e pedir refúgio, segundo as quais o estrangeiro poderá expressar a sua vontade de ser reconhecido como refugiado a ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... habilitação; cédula de identidade de estrangeiro com visto ... permanente ou temporário e na falta desta, o passaporte, no ... atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Unesp, ... em sua 81ª Reunião Ordinária, realizada em 31/03/2023, em ...
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O Critério da Residência das Pessoas Singulares Enquanto Fator de Conexão para Efeitos de Tributação
O critério da residência determina que a tributação do rendimento deverá ser levado a cabo, independentemente do local da fonte de tal rendimento. A condição de residente supõe a presença (real ou presumida) no território de um determinado local. Os Estados, com vista à legitimação da tributação, com base no critério da residência, costumam se basear no fato de que os contribuintes deverão...
... pelos seus residentes, quer no seu território, quer no estrangeiro, independentemente, do local de onde é originário, tratando-se de uma ... pois a residência confere determinado estatuto de proteção e um ambiente de regulação que poderá trazer benefícios ...