estatuto do estrangeiro pdf
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Editais - Universidade de São Paulo
... reconhecimento facial ... 3.5. Candidato estrangeiro não residente no Brasil e que ... não possuir o Cadastro de Pessoa ... - Previdência Social; ... - Legislação: Código de Ética, Estatuto da criança e adoles- ... cente, Estatuto do Idoso; ... - Parâmetros de ...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... Econômica com a extinção de certas restrições ao capital estrangeiro" ... A Lei 9.432/1997 veio para regulamentar o artigo 178 da Constituiç\xC3" ... , em Portugal, o Decreto-Lei 201, de 10 de julho de 1998, define o estatuto legal do navio, em seu art. 1º, estabelece que: ... 1. Para efeitos do ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... com base no Estatuto e Regimento Geral da Universidade Esta- ... dual Paulista “Júlio de ... 3.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever-se no con- ... curso público com passaporte ...
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Igualdade entre os estados
... ações relacionadas às atividade e aos interesses do Estado estrangeiro ( acta jure imperii) , de atividades cotidianas ( acta jure gestionis ) ... 36 (2) e (3) do Estatuto da CIJ. Esse dispositivo estabelece o reconhecimento mútuo por parte dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001170-67.2017.5.06.0018), 09-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982, a atrair a aplicação
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... DA CONVENÇÃO Nº 158/OIT ÀS EXIGÊNCIAS FORMAIS E MATERIAIS DO ESTATUTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDO, EM PARTE, ... -
Diretivas antecipadas de vontade (testamento vital e mandato duradouro)
... , que trata da Política Nacional do Idoso, e pela Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa). Esta última é, de fato, a legislação mais importante ... a acompanhe na empreitada do suicídio assistido em país estrangeiro? Embora existam muitos reflexos jurídicos, tem-se que o estudo da ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ... , desde que recebam remuneração, mediante apresentação de estatuto e ata de eleição ou nomeação no período de vigência dos cargos da ...
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Acórdão Nº 0020028-72.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021
... Aduz que, de acordo com seu estatuto social, o foco dos investimentos e financiamentos do DEG são países em ... recursos necessários para que fosse realizado um investimento estrangeiro em uma empresa brasileira, que jamais foi controlada, gerida ou ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... tos, em cumprimento à Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto ... do Idoso), entre si e frente aos demais ... b) Que tenha ... b) RG ou Registro Nacional Migratório, se estrangeiro ... 7.3. A correção que trata o item anterior poderá ser soli- ...
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As ambiguidades e limites do fundamento humanitario do refugio/The ambiguities and limits of the refuge's humanitarian foundation.
... nas definições dadas pela Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados ... A relevância desta inoportuna e perniciosa ... a um pedido de revisão feito diretamente por um governo estrangeiro, encaminhado pelo Ministério das Relações Exteriores. A solução para ...
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Pessoa natural ? capacidade
... Logo, um estrangeiro, embora seja reconhecido como pessoa natural por nosso ... 1. PINTO, ... Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em atenção aos reclamos de ...
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Do processo em geral
... 1) Reza o inciso XVdo art. 7° do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906, de 4.7.94) ter o advogado direito à "vista dos ... ão Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro, concluída em Montevidéu a 8 de maio de 1979 e promulgada no Brasil pelo ...
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Os Bens
... O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), em seu artigo 65, determina que “O imóvel ... de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... 103-B, § 4º. Conquanto, o Estatuto da Magistratura pode dar outras atribuições ao conselho judicial, ... Assim, por exemplo, uma japonesa que casa com estrangeiro, seu filho e ela pertencerão ao Koseki dos pais dela (avós da criança), ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Nível Superior (CAPES) ... 3.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever-se no con- ... curso público com passaporte ... com base no Estatuto e Regimento Geral da Universidade Esta- ... dual Paulista “Julio de ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... O Código Tributário Nacional, em seu art. 1998, 33 e o Estatuto do Estrangeiro, a Lei nº 6.815/1980, são exemplos de que a lei interna ...
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Forma notarial
... é agregar maior segurança aos atos notariais oriundos do estrangeiro. Por ora, participam do projeto Argentina, Bélgica, Colômbia, Espanha, ... Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência ... Este Estatuto visa a assegurar e a ...
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Forma notarial
... é agregar maior segurança aos atos notariais oriundos do estrangeiro. Por ora, participam do projeto 20 Argentina, Bélgica, Colômbia, ... Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência ... Este Estatuto visa a assegurar e a ...
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Nascimento - situações especiais
... civil em caso de medida de proteção nos termos do artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente 2 ... Passa-se à análise do referido ... ção fiscal, ou ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro, duas cópias autenticadas dos assentos referidos no artigo anterior, uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-69.2016.5.06.0182), 03-11-2016
PROCESSO CIVIL. PROVA DE TEOR E VIGÊNCIA DO DIREITO. Uma ACT, CCT ou decisão em dissídio coletivo são instrumentos normativos de forma que, a teor do que dispunha o art. 337 do CPC de 1973 e regula o art. 376 do CPC vigente, só se prova direito se o juiz assim o determinar (A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim...
... o determinar (A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o ... determinar, expressamente, que a demandante colacionasse o Estatuto do Magistério do Município de Estância aos autos, por se tratar de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... científica com o coorientador ... estrangeiro ... Transtorno de Ansiedade ... Generalizada em Jujuy: ... análise da ... 79 e 80, da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990 (Estatuto da PMMS), a contar de 5 ... de outubro de 2023 ... CAMPO GRANDE-MS, 19 DE ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de ciona- ... lidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da ... Igualdade (Decreto n° 3.297, de 19/09/2001) ... 2. Para ...
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Desafios da tributação na era digital: uma análise pela perspectiva material e espacial
... 155, § 2º, IX, b, do Estatuto Fundamental’. Desse modo, assentou Sua Excelência que o imposto ... pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; ... b) pelos residentes no país que estiverem ausentes no exterior ...
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Anexo 3
... 4.504/64 (Estatuto da Terra) que regula os direitos e obrigações concernentes aos bens ... ório acostado aos autos, o lapso carencial se deu em solo estrangeiro, o que demanda a certificação do país no qual foram desempenhadas as ...
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A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... Internacional, El Salvador ratificou em 03 de março de 2016 o Estatuto de Roma (ER) de 1998, cuja jurisdição contribui para a prevenção de ... avaliam se desejam ou não tratar do material internacional ou estrangeiro, ou de modo “relacional”, quando elas se sentem compelidas a ...