estrangeiros ilegais
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... as suas políticas para atraírem estudantes, trabalhadores estrangeiros altamente qualificados, empresários e investidores, oferecendo-lhes um ... Cidadania e direitos aprisionados de brasileiros imigrantes ilegais ... -
Poder local e autoridades tradicionais em Angola: desafios e oportunidades
A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Subsaariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas...
... no que tange à identificação de moradores na- cionais e estrangeiros, com vistas a possibilitar a denúncia de imigrantes ilegais, de igrejas ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... estaria “orientada no sentido de reduzir o afluxo de estrangeiros aos estritamente úteis e necessários ao nosso desenvolvimento, por não ... aplicada no momento decisório de resolução das situações “ilegais. Vejamos o fundamento em sua literalidade: ... O texto que ora ... -
Direitos da Personalidade
... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... ília, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 3. Toda pessoa tem direito à proteção da ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Esclareça-se, ainda, que a expressão “ estrangeiros residentes no País ” , constante do art. 5º da Constituição, “ ... ilegais à sua honra ou reputação. 3 – T oda pessoa tem direito à proteção ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à ... elefone do biografado ou a instalação de escutas ilegais em sua na casa. 44. Por fim, uma vez que as informações ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , a hora, data e duração) sobre vários tipos de comunicações ilegais (por exemplo, no caso de ameaças de crimes e assédio, conspiração de ... : o primeiro é se o acesso direto a sistemas informáticos estrangeiros por meio da Internet infringe a soberania territorial do Estado em cujo ...
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Agentes públicos
... I – a nacionalidade brasileira; – estrangeiros na forma da lei ... II – o gozo dos direitos políticos; ... III – ... IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; ... V – atender com presteza: ... a) ao público em geral, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Operações financeiras ilegais. Por operações financeiras devemos compreender todos os atos voltados ... preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”; ... A Constituição Federal prevê ainda prazo ...
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A Situação dos imigrantes ilegais no continente Americano: A contradição norte-americana
Este artigo tem por meta principal apresentar ao leitor as questões que envolvem os imigrantes ilegais que têm como intuito cruzar a fronteira sul dos Estados Unidos, vindos do México. Um número significativo de pessoas faz todos os dias uma arriscada travessia, em busca de melhores oportunidades. A política de imigração norte-americana, ainda mais...
... Aliadas a essas ações, também estão as de patrulha de fronteira, detenção e remoção de estrangeiros tidos como criminosos, fiscalização de locais de trabalho, detenção de estrangeiros e trabalhadores estrangeiros ilegais, deportações e ... -
Decreto nº 46.124 de 26/05/1959. ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A ENTRADA NO BRASIL E O SOBREVOO DO SEU TERRITORIO POR AERONAVES ESTRANGEIRAS NÃO ENGAJADAS EM SERVIÇO AEREO REGULAR.
... e) utilização da aeronave por terceiros, estrangeiros ou brasileiro, direta ou indiretamente, ou em benefício e ou a serviço ... f) venda, fretamento ou arrendamento ilegais da aeronave a terceiros, estrangeiros ou brasileiros, enquanto a aeronave ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006280-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
... a polícia federal apreende milhões de reais em mercadorias ilegais, grande parte delas oriunda daquele país" (fl ... - "( ... ) os ônibus de ... a viagem para o Paraguai, com o fim de trazer produtos estrangeiros ilegais. Se aplicado o princípio da insignificância em todos os casos ...