estrutura da terra
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033008920154058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803300-89.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTOURBANO. REGULARIZAÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE.DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DASÚMULA N. 211 DO STF. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DASÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada...
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O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... fios condutores da pesquisa que originou esta abordagem são: a estrutura do mercado de trabalho; as formas de organização prevalecentes no meio ... e se organizando ( ... ) os movimentos populares (mutuários, sem-terra, lutas de transporte, moradia, saúde, educação, favelas, cortiços, ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... II - garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, nacionais e internacionais, protegendo as operações da aviação civil ...
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Katéchon versus constitucionalismo pantokrator. Teologia política contra o dever-ser
A continuidade do império da teologia política não reside em uma forma jurídica, mas essencialmente tem sua estrutura de governo baseada em uma potência histórica da noção de detenção, a partir do conceito pauliano de Katéchon. A transferência do sentido teológico-bíblico ao teológico político tem como fórmula o impedimento da apostasia pela conservação da ordem. Por outro lado, para impedimento...
... não reside em uma forma jurídica, mas essencialmente tem sua estrutura de governo baseada em uma potência histórica da noção de detenção, a ... , em Carl Schmitt se dá não pela tentativa de um governo de Deus na Terra, mas por um conceito político no tempo dos homens em que o bom governo ... -
Versão original
Decreto nº 9.963 de 08/08/2019. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
... estrutura organizacional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico ... JAIR MESSIAS BOLSONARO ... Osmar Terra ...
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Viewing Africa with Marx: Remarks on MarxS Fragmented Engagement with the African Continent/Considerando a Africa em Marx: Notas sobre o engajamento fragmentado de Marx com o continente africano.
... a Africa feitos pelo proprio Marx e contextualiza-los na ampla estrutura de suas elaboracoes sobre as questoes do colonialismo, expansao global do ... organizadas de maneira igualmente despotica, a propriedade comum da terra predominante nessas comunidades e a apropriacao do produto excedente se ...
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Decreto nº 9.987 de 26/08/2019. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.
... ônio Museológico é órgão de assessoramento, integrante da estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, destinado a: ... JAIR MESSIAS BOLSONARO ... Osmar Terra ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... 190 189 WESTPHAL, Kenneth. “O contexto e a estrutura da Filosofia do Direito de Hegel”. In: BEISER, Frederick C. (Coord.) ... O 18 Brumário e as cartas a Kugelmann ... 7ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 2002, pp. 58/59 ... 267 “( ... ) O caráter peculiar da ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... (1993), no Brasil, três momentos históricos definem o papel da terra, por meio da propriedade, determinando o curso das mudanças políticas do ... conseguiu, segundo Gobbo (2011), contornar a irregularidade da estrutura fundiária brasileira, que resulta da consolidação de distintos ...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRASDA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTOILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELEINTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA ECONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRASDA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTOILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELEINTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA ECONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRASDA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTOILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELEINTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA ECONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE...
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Lei nº 10.186 de 12/02/2001. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, BEM COMO DOS BENEFICIARIOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º Os agentes financeiros apresentarão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, integrante da estrutura" do Ministério do Desenvolvimento Agrário, demonstrativos dos valores que vierem a ser imputados aos Fundos Constitucionais, de acordo com os §§ 2\xC2" ...
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A proteção do meio ambiente nos conflitos armados
A pesquisa tem por objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o exame de normas voltadas à proteção do meio ambiente, de modo a evidenciar a interdisciplinaridade entre as vertentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e Direito Internacional Humanitário, bem como demonstrar a efetividade da aplicação...
... / ORCID: http://orcid.org/0000-0002-5309-662X / e-mail: sidneyguerra@ terra.com.br 2 Graduada pela Escola de Ciências Sociais Aplicadas da ... deliberadamente o processo natural, a dinâmica, composição ou estrutura da terra será tida como técnica de modificação ambiental ... Por ... -
Acórdão Nº 0021620-84.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Ausentes tais...
... gregos da antiguidade, relembrada na Carta Política de João "Sem Terra" e destacada por RUI BARBOSA aos seus afilhados em 1920, no discurso de ... Diferentemente da estrutura lógica formal de identidade, a igualdade pressupõe diferenciações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42
... corré no qual a mesma confessa nunca ter sido proprietária de "terra", nem ter ideia de onde ficaria o imóvel descrito na declaração de ... ça de fortes indícios de que o referido acusado integrou uma estrutura de produção em massa de projetos para obtenção de financiamentos do ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... -DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam ... à demarcação física e às demais informações que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária; ... VIII - ...
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Servidão
... do sistema econômico da “senhoria” (direitos feudais sobre a terra). Os servos são trabalhadores rurais que estão vinculados à terra, ... A servidão evoluiu a partir da estrutura fundiária do Baixo Império Romano caracterizada pela existência de ...
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Aspectos registrais
... Teoria Geral do registro de imóveis: estrutura e função ... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.94 ... destinação (Decreto-lei nº 57/1966, artigo 15 246 ; Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 247 , e Lei nº 8.629/93, artigo 4º, inc. I. 248 ). O ...
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Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... decorrência das diversas insatisfações com o governo, com a estrutura política e com as desigualdades sociais e, fundamentado na necessidade de ... O texto constitucional passa a mencionar a natureza como mãe terra, deixando de lado a visão clássica que tem a natureza como sinônimo de ... -
Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6° Os valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento e aos serviços de medição e demarcação ...
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Decisão monocrática Nº 769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... 2019 e 2020, consideradas ações voltadas à reorganização da estrutura fundiária brasileira. Sublinham não destinada, naquele biênio, para a eforma agrária, terra pública federal, tampouco elaborado plano nacional. Assinalam que mais da ...
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História do sindicalismo
... 19.770/31 firmou. Ele firmou também toda a estrutura rígida, no tocante à organização sindical, que nos distanciou de um ... A formação da classe operária inglesa ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987. v. I, p. 15-20 ... Evolução histórica do sindicalismo ... In: ...
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Políticas públicas
... fundamentais e não mais meramente impor e estabelecer limites e estrutura do poder público ... Esse processo de ampliação de direitos e ... crescer de intensidade em conseqüência da nova distribuição da terra. Com efeito, o sistema feudal, compreendendo uma estrutura econômica e ...