estrutura fundiaria e reforma agraria
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DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... Planos e Programas Regionais relacionados com a intervenção fundiária deverão ser adequados, no que couber, ao PNRA ... Art. 4º - A ... o Estatuto da Terra afirma que a necessidade de modificação da estrutura agrária do País é, por si mesma, evidente, ante os anseios de reforma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-031, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ... de Estado Extraordinário de Política Fundiária e da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o ... Os valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos custos despendidos com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1997-033, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ... pelos ministros de Estado da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura e ... Os valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos custos despendidos com ...
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DECRETO Nº 10.252, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão ... , à regularização da estrutura fundiária e à promoção e à execução da reforma ...
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Decisão monocrática nº 2014.04463394-50 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 10-01-2014
... Agrária da 1ª Região do ... Estado), em virtude de ... reforma, com efetiva discussão acerca de dúvida quanto ... questão fundiária no Brasil é um grande desafio ... e remonta à ... nova estrutura do Poder Judiciário é importante, antes ... de ...
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Acórdão nº 2213 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
... ÔMICA, SOCIAL, JURÍDICA, QUESTÃO FUNDIÁRIA" ... MATÉRIA, OBJETO, MEDIDA PROVISÓRIA, IMPUGNA\xC3" ... FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA, IMÓVEL RURAL, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA ...
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Geografía
... populacional e alterações na estrutura etária, o que implicou no crescimento mais lento ... de uma nova regionalização agrária ou urbana brasileira ... (3) Com a ... A concentração fundiária, com maior capacidade de investimentos, ... exerceram forte pressão social pela Reforma Agrária ... U. Oliveira. A Amazônia e a nova ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... Leciona: Direito da Reforma Agrária, Direito Agrário e Ambiental ... Essa concentração fundiária tem sido causadora de muitas distorções, objeto ... -se aplicando o Código Civil de 1916 de estrutura individualista, por ausência de definição. 18 ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... 8 de agosto de 1994, que institui, na Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, a ... propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de ... a implementação do Plano Nacional de Reforma Agrária e dá outras providências; ...
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Decreto nº 88.860 de 13/10/1983. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
... a) reformulação da estrutura fundiária da região; ... b) criação de 250 (duzentas e cinquenta) ...
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Decreto nº 88.153 de 09/03/1983. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO MUNICIPIO DE ROQUE GONZALES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) reformulação da estrutura fundiária da região; e ... b) criação de 45 unidades familiares ...
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Decreto nº 88.279 de 04/05/1983. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) reformulação da estrutura fundiária da região; ... b) criação de 387 (trezentas e oitenta e ...
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DECRETO Nº 80666, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977. Prorroga o Prazo de Intervenção Governamental Nas Areas Prioritarias, para Fins de Reforma Agraria, de que Tratam os Decretos 73.072, de 1/11/73, e 74.366, de 7/8/74, e da Outras Providencias.
... Art. 2º - Para a reformulação da estrutura" fundiária da região, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr\xC3" ...
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Decreto nº 86.594 de 17/11/1981. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO MUNICIPIO DE PACATUBA, NO ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) reformulação da estrutura fundiária da região; ... b) criação de aproximadamente 200 (duzentas) ...
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Decreto nº 87.992 de 28/12/1982. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) reformulação da estrutura fundiária da região; e ... b) criação de 100 (cem) unidades ...
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Decreto nº 88.281 de 04/05/1983. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
... a) reformulação da estrutura fundiária da região; ... b) criação de 300 (trezentas) unidade ...
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DECRETO Nº 6812, DE 03 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, e da Outras Providencias.
... IV - órgãos específicos singulares: ... a) Diretoria de Gestão Estratégica; ... b) Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária; ... c) Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento; ... d) Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de ...
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Decreto nº 84.876 de 08/07/1980. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) reformulação da estrutura fundiária da região ... Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... autonomia privada; 2) passa a ser uma estrutura de conteúdo complexo e híbrido, com ... ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ... vários matizes (urbana, agrícola ou fundiária, da reforma agrária e do sistema financeiro ...
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Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
O trabalho pretende recuperar o processo de mediação do capital no Maranhão como determinante da questão agrária materializada na violência generalizada contra os trabalhadores rurais. Apresenta uma síntese do processo de organização e luta dos trabalhadores. Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui:
... da Campanha Nacional pela Reforma Agrária, ... período em que o campo se tornara ... O pessoal do MEB fez ... toda uma estrutura do ... ponto de vista político, ... ligando o ... mais crítica problemática ... fundiária na história do ... estado do Maranhão ... -
Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... país e a nacionalização da luta pela reforma agrária (OLIVEIRA, 2007, p. 104, 106, 109), que, ... estrutura fundiária altamente concentrada e a má ...
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O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e...
... íticas públicas de regularização fundiária no país ... PALAVRAS-CHAVE: ADPF 828; ... órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e ... ões estruturais são as que buscam uma reforma estrutural em um ente, organização ou ... desejado, que é a reorganização da estrutura 20 ... A violação do direito fundamental ... - Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
- Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
- Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015