estrutura fundiaria e reforma agraria
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Decreto nº 88.790 de 04/10/1983. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, NO MUNICIPIO DE PARATI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
... a) reformulação da estrutura fundiária da região; ... b) criação de 56 (cinquenta e seis) unidades ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... e em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária, quando for o caso ... B) necessidade ... ítulo III, da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os quais são assuntos de ... necessárias a instalação de infra-estrutura para prestação de serviços públicos ... D) ...
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Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
... ações destinadas à conservação, à reforma, à restauração, à reconstrução e à ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ABRAM ... Art. 5º São ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização ...
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Usucapião de bens imóveis
... de usucapião pro labore ou usucapião agrária, encontra respaldo no artigo 1.239 do diploma ... Urbana Administrativa Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas) ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, devidamente quitado; ... as consequências “desastrosas” à estrutura produtiva comercial de Roraima e comprometimento ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTORURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO ORIGINÁRIA.I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisãoa quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade parapropositura de ação reivindicatória, sob o...
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DESPACHOS DE 26 de julho de 2018
... Rural da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com objetivo de participar da ...
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... ção da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em ... ilegítimo, é preciso ver o quanto a estrutura agrária absorve e se subordina ao capital ... Essa lei altera a legislação fundiária urbana e rural brasileira, impactando ... -
Acórdão nº 26129 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2007
... DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA. IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, FORMAL DE ...
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A democracia e aluta político-jurídica no campo brasileiro
Parte-se da realidade de violência e exploração que marca historicamente o campo brasileiro para apontar caminhos de tentativa de superação desse quadro. Destaca-se a luta pela reforma agrária como ponto de partida para a democratização das relações sociais no campo, tendo-se em vista que a mesma figura como momento inaugural de um processo incessante de participação política e distribuição de...
... Destaca-se a luta pela reforma" agrária como ponto de partida para a democratiza\xC3" ... Palavras-chave: concentração fundiária; democratização do campo; lutas sociais; ... [na realidade do campo] é a arcaica estrutura fundiária, marcada pela grande concentração de ... -
DECRETO Nº 8104, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Altera o Decreto N 6.812, de 3 de Abril de 2009, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra.
... "Art. 18. Na forma do art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, compete à Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal executar medidas administrativas e atividades de natureza operacional determinadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário." ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... e suas contradições com a questão agrária em contraste a uma sociedade camponesa e ... focado nos camponeses, nem na almejada reforma agrária para o campesinato das zonas rurais e ... , promovendo a concentração fundiária de grandes hectares de terras, a ilegalidade pela ... o modelo de distribuição de estrutura fundiária e agrária planejada da seguinte ... -
Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI ... coisas, a formação de uma infra-estrutura nos assentamentos rurais decorrentes da reforma ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI ... coisas, a formação de uma infra-estrutura nos assentamentos rurais decorrentes da reforma ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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Decreto nº 9.282 de 07/02/2018. Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... v) na regularização fundiária na Amazônia Legal, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; e ...
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Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROCURADOR : LÚCIA HELENA ... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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nº 2008.01.00.000027-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Julio de 2008
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: VALDEZ ADRIANI FARIAS ... agrária, visando corrigir a distorcida estrutura fundiária do país, no interesse de seu ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI ... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI ... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Entretanto, se há o rompimento da estrutura, a destruição dos suportes do prédio, e sua ... em dar um rumo diverso a política agrária, inclusive na fase da Velha República do ... ário (locador) amargurar prejuízos na reforma, não tenho dúvidas que ambos militam a favor de ... , escoltada pela elite oligárquica fundiária, que ditavam as regras político-econômicas, que ...
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Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Nesse segmento, a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da ... o governo de exceção o programa de reforma agrária, a partir da aprovação do Estatuto da ... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do ... ária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias ... estrutura topográfica distinta de seu antecessor, possui ... dos trabalhos anteriores de reforma do Código Civil de 1916; e) a inserção no ... família patriarcal e pela propriedade fundiária, os segmentos do Direito Civil observam a ... -
Decisão monocrática Nº 37805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... líquido e certo à regularização fundiária" de área localizada na chamada “Amazônia Legal\xE2" ... que tanto a sede da área quanto a estrutura de produção, recepção, secagem e ... Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Individualização dos imóveis ...
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PORTARIA FAZENDA/ME Nº 8.447, DE 13 DE JULHO DE 2021
... - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRAANEXO IICrédito ... 1271040 210UOrganização da Estrutura Fundiária51.250.00021 1271040 210U Fundiária - Nacional51.250.000F3990014451.250.00021 1271040 ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Princípios e Definições ... Da Reforma Agrária e da Política Agrícola ... , à revenda, às obras de infra-estrutura, inclusive as de eletrificação rural, e à ... das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do país, com o objetivo de ...