ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi poder público ... Requisitos para ingresso nas ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... , servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente ... de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos ... ão: PC-SC – Prova: Escrivão de Polícia Civil" ... A respeito da classificação dos agentes p\xC3" ... de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de ... públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Não há negar que o poder econômico e o poder político influenciam as ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, portanto, sempre que um cargo, ... político caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em ... o artigo 485 do novo Código de Processo Civil que: “O juiz não resolverá o mérito quando: ... cassação de diploma do Chefe do Poder Executivo e seu vice e também do senador e o seu ... A ética parece nunca ter sido a tônica na história da ... à Ética em que pode incorrer um servidor público. Mas existem outros muitos que, ante a ... formulado no “Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas pela ... utilizada em zonas onde a dicotomia público-privada se encontra instalada e pouco definida, ... , em todos os membros da organização, a ética e o exercício do objeto social em conformidade ... maior responsabilização administrativo-civil às pessoas jurídicas que eventualmente ... , monitorar o desempenho e a postura profissional, fixar controles e planejamentos internos agindo ... , que implementa o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, a Lei de responsabilidade ... o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e a Lei ... -
Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento ... necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo da causa. (Redação deste ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; (Renumerado pela Lei n. 12.246, de ... de apuração de responsabilidade do servidor culpado pela demora ... Art. 126. Recebido o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ... I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; ...
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Acórdão, Processo nº 0013792-87.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... TRAD - MS10790-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... ) contra sentença que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ... praticadas no âmbito da vida privada do servidor ... 17) o MPF sustenta que o regime disciplinar ... da PRF concernente à moralidade profissional perante atos da vida privada, entretanto o que se ... , da Lei nº 8.429/92 e violar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). Afirma que: ...
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Simulado 3
... obra até então desconhecida do grande público ... Há uma série de fatores envolvidos na ... Criar um e-mail pessoal em um servidor de e-mail da Internet , com capacidade de ... 16. João Pedro, servidor público federal, ocupa o cargo de confiança de Chefe de Divisão ... Em face destes fatos, o Poder Judiciário vem a determinar a anulação da ... (C) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical ... (C) a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou ... 70. Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º ... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui vedação ao servidor público ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS S EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ O Pró-Reitor de ... á implicar a necessidade de viagem do servidor, a critério da Instituição. 2.8.As ... assinatura, especialidade e registro profissional". f)Enviar Laudo Médico que não contenha informa\xC3" ... ção das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de ... acompanhante para tanto, sob pena de não poder realizar as provas. 6.12.Será publicado o ... Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 3. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
... como as comissões de ética do Executivo Federal se apropriam dos princípios e medidas da ... às comissões e; (iii) entrevistando servidor da Comissão de Ética Pública da Presidência ... Poder Executivo Federal. E, além de seu trabalho de ... ãos exercerem controle sobre o Poder Público (CINTRA, 2016; LIMA et al, 2014). Nesse sentido, ... XIV (sigilo da fonte para exercício profissional); XXXIII (receber dos órgãos públicos ... (CGU, Ministério da Justiça e Casa Civil), e teve-se o seguinte percurso (simplificado) da ...
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SECRETARIAS - RETIFICAÇÃO 02-2018
... O presente Edital do Concurso Público contém normas e ... procedimentos para a ... do artigo 37, da Constituição Federal, na Lei Estadual - LC 154/2004 e suas ... ção de profissionais da educação profissional nas Escolas Técnicas ... Estaduais e Órgão ... de Ética e Filosofia ... Conhecimentos Específicos ... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Lei ...
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Limites da publicidade profissional do advogado
... outubro de 2015, aprovou o novo Código de Ética e Disciplina visando, entre outros objetivos, ao ... Apenas para exemplificar, o Conselho Federal de Medicina regulamentou o comportamento ético ... o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ...
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RESOLUÇÃO No 58, de 5 DE OUTUBRO DE 2013, que dispõe sobre o procedimento para a aplicação das sanções ético-disciplinares relacionadas às infrações ético-disciplinares por descumprimento à Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
... análogos constantes na legislação federal ... Parágrafo único. Para os efeitos ... 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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Professor Edvaldo Nilo é nomeado para a Comissão de Ética Pública
Professor Edvaldo Nilo é nomeado para a Comissão de Ética Pública
... Bolsonaro nomeou o procurador do Distrito Federal e professor Edvaldo Nilo de Almeida para a ... interpretação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ... -
Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... a cassação de seu exercício profissional de médico ... Sustenta a parte agravante, em ... tópico, a independência das instâncias civil, administrativa e penal, conforme consagrado ... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... a cassação de seu exercício profissional de médico ... Sustenta a parte agravante, em ... tópico, a independência das instâncias civil, administrativa e penal, conforme consagrado ... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... a cassação de seu exercício profissional de médico ... Sustenta a parte agravante, em ... tópico, a independência das instâncias civil, administrativa e penal, conforme consagrado ... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 5000547-79.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... APARECIDA LOPES DOS REIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... de apelações à sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... Anexo ao Decreto 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). Ressaltou que tais fatos acarretaram ...
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Acórdão, Processo nº 5001242-33.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... CARLOS MUTA ... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, SUZANA TEIXEIRA DO AMARAL ... por submetida, à sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , f e t, do Decreto 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), bem como aos princípios da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ... e) quatro anos como profissional" liberal em atividade vinculada à área de atuaç\xC3" ... -se a vedação do inciso III do caput ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja ... até o terceiro grau, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ...
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Legislação Complementar
... das funções que exijam formação profissional ... § 1º Na conformação numérica de ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... Capítulo III ... Da Formação Técnico ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, de 31 ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ... Ato Declaratório Executivo n. 3, da SRF, de 18 de janeiro de 2010 (DOU ... governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. NR (Redação dada pela MP n ... I — resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros ...