evolução do direito no brasil
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... Nesse contexto, foi promulgada no Brasil, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 8 ... Antes dela, ... Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico ... Rio de Janeiro: Forense, 2013. p ...
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Princípios do direito do trabalho
... José Joaquim Gomes Canotilho , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil 8 ... Tal função normativa específica dos princípios seria resultante ... o ramo juslaboral desenvolve-se (e já são mais de 150 anos de evolução no mundo ocidental), novos princípios são inferidos do conjunto ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ano-germânica 1 ... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... com a constitucionalização e evolução dos Estados, haja vista que o exercício e a ...
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A história, a filosofia e o direito
... 1.1 A História, a Filosofia e o Homem ... Toda a evolução do Estado está vinculada à percepção histórica do homem desde sua ... Rio de Janeiro: Salvat Editora do Brasil, 1979. p. 19) ... Ives Gandra.indd 6 17/11/2015 15:17:20 ...
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Acórdão Nº 5045776-94.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... incorporao da Telesc pela Telepar e posteriormente para a Companhia Brasil Telecom, numa relao de 1 ao Telepar para 39 aes Brasil Telecom.No que se ...
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Acordao N° 1246291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Causa madura. Julgamento imediato. Denunciação à lide da união. Preliminares. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Afastada a...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização ... pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos ... depósitos, da correção anual do saldo ... -
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... de participação do notário e a evolução dos sistemas registrai e notarial no século XXI ...
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Acórdãos nº 1006583-09.2016.8.26.0362 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª ... ão a contrato de abertura de crédito e extrato de evolução do empréstimo - Documentos apresentados suficientes para ...
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Contratos bancários
... ção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos bancos, chegando até mesmo a ... atualizações para acompanhar a evolução das relações econômicas em um mundo ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0069290-73.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
... o STF à aproximação da realidade do Brasil e, ... por consequência, a mergulhar, ... se de paulatina evolução jurisprudencial, que ... conta com diversos ... DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SILVA ... PRIMEIRO GRUPO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0062207-69.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
... o STF à aproximação da realidade do Brasil e, ... por consequência, a mergulhar, ... se de paulatina evolução jurisprudencial, que ... conta com diversos ... DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SILVA ... PRIMEIRO GRUPO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0065813-42.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
... o STF à aproximação da realidade do Brasil e, ... por consequência, a mergulhar, ... se de paulatina evolução jurisprudencial, que ... conta com diversos ... DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SILVA ... PRIMEIRO GRUPO DE ... -
Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... 1 Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil. Especialista em Direito Administrativo, Direito Público, Direito Digital e Compliance pelo Instituto Damásio Educacional, São Paulo/ SP, Brasil ... -
Acórdão Nº 5000067-89.2015.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... o cumprimento de sentença proferida contra OI S/A, sucessora de BRASIL TELECOM S/A, para receberem o montante de R$ 494.772,90 [evento 94], ... Telesc, Brasil Telecom, Telepar e Oi estão vinculadas na evolução" acionária, ante as sucessivas incorporações, de forma que a utilizaç\xC3" ...
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Acordao N° 1827150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2024
Apelação. Civil e processual civil. Reparação de dano material. Pasep. Cerceamento de defesa. Rejeição. Tema 1150. Legitimidade passiva ad causam do banco do brasil. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Saque. Teoria actio nata. Má gestão. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização ... e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... á a análise e justificativa da evolução ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... A participação do Brasil frente às questões mundiais envolvendo o meio ambiente ganhou destaque ... ões de preservação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a direito fundamental e um dever de todos para a efetiva proteção, não sendo ...
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Acordao N° 1840965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2024
. Apelação. Civil e processual civil. Reparação de dano material. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Pasep. Tema 1150. Legitimidade passiva ad causam do banco do brasil. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Saque. Teoria actio nata. Má gestão. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Se a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ... APELADO(S) ... JURANDIR CORDEIRO LOPES ... comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização ... do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e ... retiradas da conta ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... instrumentos legais atualmente em vigor no Brasil possuem força para proteger o idoso ... órico será utilizado para traçar a evolução histórica da sociedade de consumo até os dias ...
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Acórdãos nº 2114211-25.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... S/A, PARQUE ALABAMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA e BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de ... tutela de urgência para suspensão da cobrança de taxa de evolução da obra Não configuração do pressuposto da probabilidade ...
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Acórdão Nº 5001780-73.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... , já que considerados valores relativos às empresas TELESC/Brasil Telecom, quando deveria se restringir apenas à empresa TELEBRAS.Ainda, ... já referido nesse voto, o curso de acontecimentos da evolução acionária da Telebrás até a OI S.A justifica a utilização da ...
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As transformações da noção de serviço público na União Européia: o serviço de interesse geral do Tratado de Lisboa
Este artigo expõe a evolução do conceito de serviço público – de origem francesa – em direção a sua noção mais atualizada, adotada pelas instituições da União Européia e acolhida no novo Tratado de Lisboa. Da análise se conclui que, a pesar do muito que se tenha falado da morte do serviço público nos últimos anos, os processos de liberalização levados a cabo no contexto da globalização e da...
... nascimento até sua atual delineação no Direito comunitário, a noção de serviço público ... @2. Evolução histórica do conceito ... Definir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Como primeiro passo, vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela improcedência: ... I - ... da CAIXA, que só autoriza a liberação de acordo com a evolução da obra e após aferição de vistoria; não se recorda quem era o ... -
Acordao N° 1420692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Prestação de serviço de saúde. Assistência farmacológica. Carência de recursos do paciente. Direito fundamental. Dever do estado. Aquisição. Óbice. Ausência de registro do produto na anvisa. Medicação de alto custo. Hipótese fática. Doença neurológica grave (epilepsia focal do lobo frontal sem etiologia definida - cid 10: g40. 4). Laudo médico....
... CARÊNCIA DE RECURSOS ... DO PACIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. AQUISIÇÃO ... REQUISITOS. PEDIDO DE ... REGISTRO NO BRASIL. REGISTRO EM RENOMADAS AGÊNCIAS ESTRANGEIRAS ... úde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos ... básicos inerentes à pessoa ... -
Acórdão Nº 0308958-05.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... (RU) APELANTE: VALDIR JOSE FRANCISCO (RU) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) RELATRIO 1.1) Da inicial ...