exceção da verdade difamação
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207379-73.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Apelação. Calúnia e difamação. Sentença condenatória. Recurso do querelado. O conjunto de provas confirma a prática dos crimes de calúnia e difamação pelo querelado contra o querelante. Não foi demonstrada a veracidade das afirmações veiculadas pelo querelado na carta que imputou ao querelante a prática de crimes, sendo certo que a defesa sequer se valeu do meio adequado para tanto, pois não...
... Apelação. Calúnia e difamação. Sentença condenatória ... Recurso do ... para tanto, pois não apresentou exceção da ... verdade. Na mesma carta, o querelado ... -
Decisão da Presidência nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... : AÇÃO DE INDENIZAÇAO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - AGRAVO RETIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM O DA EXCEÇÃO VERDADE - NEGAR PROVIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Direito Eleitoral
... aos estrangeiros, importante lembrar da exceção encontrada no Tratado da Amizade, celebrado entre ... e pela aplicação da exceção da verdade, ajuizando ação de investigação judicial ... a honra, os crimes de calúnia, difamação, e injúria praticados na propaganda eleitoral ...
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Decisões Monocráticas nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... : AÇÃO DE INDENIZAÇAO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - AGRAVO RETIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM O DA EXCEÇÃO VERDADE - NEGAR PROVIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... ória; recepção da resposta do réu (exceção, contestação, pedidos contrapostos, ... o processo visando à investigação da verdade, somente o juiz que tomou as provas está ... , não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... que para a configuração do crime de difamação é necessário que seja imputado um fato certo e ... , de modo a afastar inclusive a exceção da verdade ...
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Acórdão Nº 203575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Trancamento da ação penal ante a suposta ausência de autoria e materialidade. Impossibilidade. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da...
... verdade, emitindo apenas uma opinião crítica, ... Frise-se, ainda, por oportuno, que a exceção da verdade somente é ... admitida, para o crime de difamação, se o ofendido é funcionário público ... e a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º Admite-se a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação ... § 1º A exceção" da verdade sòmente se admite: ... a) se o crime \xC3" ... § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada ...
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Decisão Monocrática nº 124296 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Junio de 2016
... ELEIES 2012. PREFEITO. EXCEO DA VERDADE. CRIME DE DIFAMAO NA PROPAGANDA. AFRONTA AO ART ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , os Colegas, fazer uma manifestação, na verdade, um ... registro fora dos autos. Primeiro, a ... admitir a exceção da verdade, considerou atentado à honra a ... das condutas de injúria, calúnia e difamação (arts. 138 a 140 do CP); ... pune-se a ... -
Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... Em verdade, já houve, inclusive, projeto de lei abrangente ... calúnia, injúria ou difamação, o ofendido pudesse buscar a reparação civil do ... Exceção a tal regra encontra-se no art. 353 670 do mesmo ...
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Presidente processa joesley por calúnia e difamação
... Por lei, os crimes de calnia e difamao admitem a exceo da verdade " ou seja, o acusado tem o direito de provar que no estava mentindo no ...
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Direito Eleitoral
... contemplada como autorizativo legal à exceção da fidelidade partidária; D: incorreta, já ... crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato ... o crime de calúnia, injúria ou difamação eleitoral, a tutela estabelecida pelo Código ...
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Acórdão nº 3381 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 2005
EXCEÇÃO DA VERDADE. CALÚNIA. CRIME ELEITORAL. EXCEPTO-QUERELANTE DEPUTADO FEDERAL. Exceção regularmente recebida e instruída pelo TRE. Remessa ao STF para o julgamento. Não demonstrada pelo excipiente-querelado a prova da veracidade do fato imputado, impõe-se a improcedência da exceção. Devolução dos autos para a seqüência da ação penal.
... , por unanimidade, julgou improcedente a exceção", nos termos do voto da relatora, com as explicita\xC3" ... - INADMISSIBILIDADE, EXCEÇÃO DA VERDADE, CRIME, DIFAMAÇÃO, HIPÓTESE ... AUSÊNCIA, ... -
Acórdão nº 124296 de Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, 31 de Agosto de 2015
Ementa: EXCEO DA VERDADE. DIFAMAO. DISCURSO DE CANDIDATO A PREFEITO S ...
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Processo nº 0019915-40.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Exceção Da Verdade. Distribuição Originária Da Peça Inicial Ao Órgão Especial. Foro por Prerrogativa de Função. Incidência Da Letra ¿g¿, Do Inciso Ii, Do Artigo 3º e Do Artigo 187, Ambos Do Regimento Interno Deste Tribunal. Compete Ao Órgão Especial, No Caso Em Exame, O Julgamento Da Presente Exceção, Diante Da Prerrogativa de Foro Do Primeiro Excepto. Exceção Da Verdade que Deve Tramitar
... EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0019915-40.2017.8.19.0000 ... (quanto ao crime de difamação ... -
Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 45 - ES (2005/0069852-8) ... ação penal por crimes de calúnia e difamação intentada por quem tem o foro por prerrogativa de ...
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Princípios sensíveis à influência midiática
... ência resulta do reconhecimento de que a verdade" processual afasta-se muitas vezes da verdade hist\xC3" ... o código penal dos países contempla a exceção da verdade, por exemplo, o código penal ro no caso de difamação admite-se exceção da verdade quando o ofendido ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... que proíbe os juízos ou tribunais de exceção (art. 5º., XXXVII). Aqui, ninguém é julgado em ... É verdade que os institutos da repercussão geral e da ... Já a difamação a aceita, tão-somente, quando o “ ofendido é ... -
Capital - 17ª vara criminal
... Advogado(s): ... Trata-se de EXCEÇÃO DE NOTORIEDADE apresentada por CECILIO ALMEIDA ... DE CASTRO imputando-lhe o delito de difamação majorada em concurso de delitos, previsto no art ... que para o cabimento da exceção da verdade aplicável a difamação (parágrafo único do ...
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Decisão monocrática Nº 9393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
... de injúria, mas, em tese, calúnia e difamação, os quais admitem a oposição de exceção da ...
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Acórdão Nº 0500048-46.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 27-03-2018
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO EXCIPIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DA VERDADE. ANÁLISE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTOS MÍNIMOS QUE SUSTENTAM A INICIAL. PELO...
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E ... INJÚRIA (ART ... , EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DA ... VERDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO ... -
As lições de Direito que estão nas telas do cinema
As lições de Direito que estão nas telas do cinema
... mudar tudo e restabelecer o triunfo da verdade e da Justiça. Como bem lembra o advogado ... Ao ser processada por difamação por Irving, “Lipstadt optou pela única rota ralmente possível: a exceção da verdade. As palavras utilizadas por Deborah em ... -
Acórdão nº 247 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 1978
1) E PUBLICA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE DIFAMAÇÃO PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO, NESSA PARTE, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, DA QUEIXA OFERECIDA. 2) CALUNIA. PROVA DA VERDADE DOS FATOS IMPUTADOS. DEVE FAZER-SE POR VIA DA EXCEÇÃO PROPRIA E NO CURSO DA AÇÃO PENAL, ASSEGURADO O CONTRADITORIO, E NÃO NA FASE PRELIMINAR DE RESPOSTA DO ACUSADO OU QUERELADO. QUEIXA...
AÇÃO PENAL PÚBLICA, CRIME, DIFAMAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ... EXCEÇÃO DA VERDADE, FASE, INSTRUÇÃO CRIMINAL ...