exceção da verdade difamação
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Acórdão Nº 0010505-32.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... (ARTS. 138 E 139 ... EXCEÇÃO DA ... VERDADE MANEJADA PELO APELADO QUE NÃO ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Trata-se de exceção ... Destarte, a ação penal se divide em ... Art. 138. calúnia ... Art. 139. difamação Art. 140. injúria (exceto § 2º c./c. art ... verdade: § 3º Admite-se a prova da verdade, salvo: I ...
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Direitos da Personalidade
... sua maior nobreza, afirmando-se, na verdade, como um direito à esperança, em absoluta ... Artigo 11 do Código Civil – “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da ... à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... áter não-confessional, permitindo, em verdade, qualquer um dos três modelos ... públicas já constitui uma exceção feita pela Constituição à laicidade ... delitos contra a honra (calúnia, difamação ...
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Da advocacia
... DJe 02.08.2007). Essa exceção à indispensabilidade do advogado, na prática, ... " Somos aqueles que buscam a justiça e a verdade, a esperança e a liberdade, a correta ... fora dele não constituem injúria ou difamação (art. 7º, § 2º, EAOAB). A imunidade abrange ...
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Direito Eleitoral
... aos estrangeiros, importante lembrar da exceção encontrada no Tratado da Amizade, celebrado entre ... e pela aplicação da exceção da verdade, ajuizando ação de investigação judicial ... a honra, os crimes de calúnia, difamação, e injúria praticados na propaganda eleitoral ...
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Direito digital
... para cometer uma calúnia, injúria, difamação ou ameaça. Assim, apesar de ser um crime já ... da rede e as hipóteses de sua exceção, assim dispondo: ... Art. 5º Os requisitos ... A bem da verdade, Snowden desejava que a Presidenta Dilma lhe ...
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Acordao N° 1761646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação criminal. Recurso defensivo. Queixa-crime. Ação penal privada. Delitos contra a honra. Calúnia e injúria. Imputação falsa de crime e ataque à reputação por intermédio de mensagens e postagem em rede social de amplo alcance. Dolo específico demonstrado. Exceção da verdade. Não cabimento. Inexistência de sentença condenatória irrecorrível. Meio de divulgação da postagem de amplo acesso...
... DOLO ESPECÍFICO ... DEMONSTRADO. EXCEÇÃO DA VERDADE. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... , falsamente, a prática de crime de difamação e ... expor expressões pejorativas acerca da ... -
Responsabilidade civil
... 5.7.10. Injúria, difamação e calúnia (art. 953) ... Nesse caso, a vítima ... 24.04.2012; b) de ocultação da verdade, por cônjuge, quanto à paternidade biológica; ... Ressalta-se o STJ reconhece exceção à prescritibilidade nos casos de violação aos ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 1. A exceção constitucional à inviolabilidade “[d]o sigilo ... adotadas a fim de se chegar à verdade real acerca da autoria do crime ... previsto no ... por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos ... públicos; ...
- Antes da tormenta
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Processo nº 0162381-98.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... certos casos, admite a exceção" da ... verdade. ... Ofensas irrogadas\xC2" ... ão constituem injúria ou difamação. ...
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Decisão da Presidência nº 1436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2001
EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA A SENADOR DA REPÚBLICA. CRIME ... cuide, excepcionalmente, do delito de difamação, desde que, nesta última hipótese, o ofendido ...
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Decisão da Presidência nº 1436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2001
EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA A SENADOR DA REPÚBLICA ... cuide, excepcionalmente, do delito de difamação, desde que, nesta última hipótese, o ofendido ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... Em verdade, já houve, inclusive, projeto de lei abrangente ... calúnia, injúria ou difamação, o ofendido pudesse buscar a reparação civil do ... Exceção a tal regra encontra-se no art. 353 670 do mesmo ...
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Acórdão Nº 0500048-46.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-08-2019
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AOS PATRONOS DA VÍTIMA PARA ELABORAR REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL À AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃOAÇ
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E ... INJÚRIA (ART ... ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS ADUZIDOS NA EXCEÇÃO DA ... VERDADE FORAM COMPROVADOS. NÃO ... -
Acórdão nº 0509127-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2019
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DA VERDADE ... JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ... prática dos delitos de injúria, difamação, calúnia e formação de quadrilha ... A ...
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Ética profissional
... (leia-se: a assinatura) do advogado, à exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, ... , não constituindo injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, ... , exerce função social, não sendo verdade que atue de forma parcial em defesa de seus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0192924-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0192924-06.2018.8.19.0001 Recorrente/querelada: AIDA ALVES VASCONCELOS Recorrido/querelante: VALMIR TAVARES DE ASSUNÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelada AIDA ALVES VASCONCELOS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 346/348, que condenou a querelada a pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto,
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A Teoria e a Política nas Proteções da Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos: Por Que a Suprema Corte Favorece Mais a Livre Expressão em Relação à Liberdade Religiosa?
... 182-83. por 1825, todos, com exceção de três estados, rhode island, Virginia, e ... , tunis Wortman, explicou que a verdade não é uma cortesã, cuja residência está ... contexto de processos judiciais por difamação ou sedição, a preocupação com o bem comum ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação do PARTIDO...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão Nº 0301364-35.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-10-2017
... DIFAMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL ... pela escola tenha sido confirmada, a exceção da verdade não afasta a ilicitude da conduta da ...
- Decisão Monocrática Nº 5041882-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2023
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... recalcando a verdade e compondo-se de falsos dados e de mentiras ... crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou ... injúria), pois a liberdade de ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... À exceção das deep fakes, ou seja, clara deturpação da ...