exceção da verdade difamação
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Acórdão nº 1.0000.07.456259-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2008
EXCEÇÃO DA VERDADE - OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DE ALEGAÇÕES DIFAMATÓRIAS - EXCIPIENTE QUE NÃO SE ATÉM ÀS ALEGAÇÕES OFENSIVAS AO EXCEPTO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO INCIDENTE - OFENSAS INJUSTIFICADAS EM FACE DO REGULAR EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CONVENCIMENTO E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ASSEGURADAS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA - EXCEÇÃO REJEITADA.
EMENTA: EXCEÇÃO DA VERDADE - OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A ... , pela prática, em tese, de crime de difamação e injúria contra o Dr. Fernando Antônio ... -
Acórdão nº 2004/0041623-6 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 42 - ES (2004/0041623-6) ... Destarte, a difamação não se cingiu à discussão do incidente ...
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Decisão monocrática Nº 1293192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... Queixa-crime. Injúria e Difamação. Alegação de perempção. Inocorrência. Pedido para a admissão da exceção da verdade. Impossibilidade. Incidente cuja ...
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Decisão monocrática Nº 1390441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2022
... 139 do Código Penal (difamação), que não contempla a ofensa à pessoa jurídica ... contradição com a previsão legal da exceção da verdade para o crime de difamação, nos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII — a opção do ... oferecer, solene e pomposamente, exceção de incompetência ratione loci (e a frase vinha ... , não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de ...
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Coordenadores e autores
... não poderá opor ao portador atual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua ... ); D: incorreta, pois o acordo deve, na verdade, tornar-se público, como regra; o art. 16, § ... contra a honra (injúria, calúnia e difamação), somente admitem a exceção da verdade a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato ... a calúnia e a difamação comportam a exceção da verdade, sem ressalvas ... (c) O Código ...
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Crimes Contra a Honra
... ção das figuras típicas (calúnia, difamação e injúria) que, com suas peculiaridades, ... do que morreu, perlustra Anibal Bruno, na verdade, é agravo à dignidade dos que ficam 1074 ... Não ... ), conferindo-se a esta dirimente, por exceção, um certo elastério, mas jamais na legítima ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... nenhuma possibilidade de suspensão ou exceção ... (D) Mesmo ratificado, o Pacto ... (A) difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade ...
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Direito Penal
... elaboração, sendo que uma pretensa ‘verdade jurídica’ vem influenciada pela cultura”, ... equivalência dos antecedentes e, como exceção, a teoria da causalidade adequada; C: correta ... nos crimes de calúnia, injúria e difamação ... (B) O perdão do ofendido é um ato pelo ...
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Direito Processual Penal
... 2º do CPP. A exceção a essa regra – é importante que se diga – ... É verdade que a lei processual penal será, em ... * ... (B) Tratando-se de crimes de difamação, não se admite a exceção da verdade, ainda que ...
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Extinção da Punibilidade
... causas extintivas da punibilidade, à exceção da abolitio criminis (v. n. 27.4) e da anistia ... E a verdade é que a identificação de um dos partícipes ... é cabível nos crimes de calúnia e difamação previstos no Código Penal quando procedida antes ...
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Decisão da Presidência nº 984788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... exceção da verdade que deu origem ao presente recurso ... 2 ... CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... EXCEÇÃO DA ...
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Decisão monocrática Nº 203575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... ão tendo proferido ofensas ou alterado a verdade no que fora postado em sua rede social; b) que a ... “HABEAS CORPUS. CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ... honra, afastando assim as hipóteses de exceção ... Ressalta-se, oportunamente, que a todo ...
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Acordão nº 7 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Febrero de 2005
Exceção da Verdade- Deslocamento da Competência Penal do Juízo de Primeiro Grau para o Foro Privilegiado das Jurisdições Superiores, por Aplicação do Art. 85 do Cpp - Impossibilidade no Caso Vertente, Visto Se Tratar de Crime de Difamação - Aplicação do Preceito Legal em Tela Que Só Tem Cabimento Quando a Exceção da Verdade Tiver por Objeto a Imputação da Prática de Fato Criminoso Ao Titular de...
... EXCEÇÃO DA VERDADE N°7 ... EXCIPIENTE: JOSÉ AUGUSTO DA ... VERTENTE, VISTO SE TRATAR DE CRIME DE DIFAMAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL EM TELA QUE SÓ ... -
Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
... 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Uma das ... 14 Na verdade, segundo ensinamento escorreito e reiterado, seja ... complicador desde que surgiu uma exceção com o advento da Lei 9605/98 (Lei dos crimes ...
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Magistratura TJSC 2019
... (C) A exceção da verdade é admitida em caso de delito de ... difamação após o recebimento da ação penal é causa de ...
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Processo nº 1999.050.01372 de Sexta Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2000
Crime de Imprensa. Difamacao. Recebimento da denuncia. Excecao da verdade. A denuncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP e 43 da Lei n. 5250/67. E "exceptio veritatis" se aplica `a difamacao, como se ve do paragrafo primeiro do citado artigo. Nao se trata de acao, mas de prova de defesa. O seu indeferimento macula o principio do amplo direito de defesa, o que e' vedado pelo art. 5.,...
... TAO SOMENTE PARA ADMITIR-SE A EXCEÇAO DA VERDADE, VENCIDO O DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR QUE DAVA ... -
Direito Penal
... O art. 5º, XL, da CF estabelece uma exceção à irretroatividade da lei penal, que é a ... verdade que a lei penal, tal como a processual, será, em ... mas apenas se tratar-se de calúnia e difamação, sendo inadmissível na injúria ... 12 ...
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Decisão da Presidência nº 133928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... 2 ... CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... EXCEÇÃO DA ... EXCEÇÃO DA VERDADE TEMPESTIVA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃOPENAL PRIVADA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE.TESE DEFENSIVA QUE DEMANDA APROFUNDADO REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, nãodivergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente épossível o trancamento de ação penal por...
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Disposições Comuns aos Delitos de Calúnia, Injúria e Difamação (Art. 141)
... Do mesmo modo que se permite a exceção da verdade tanto no contexto da calúnia quanto no da difamação (art ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DIFAMAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 347, § 1º, 348, 419, 427, 428 E 436, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. 1. A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.NECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃODE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referênciaao que...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207379-73.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Apelação. Calúnia e difamação. Sentença condenatória. Recurso do querelado. O conjunto de provas confirma a prática dos crimes de calúnia e difamação pelo querelado contra o querelante. Não foi demonstrada a veracidade das afirmações veiculadas pelo querelado na carta que imputou ao querelante a prática de crimes, sendo certo que a defesa sequer se valeu do meio adequado para tanto, pois não...
... Apelação. Calúnia e difamação. Sentença condenatória ... Recurso do ... para tanto, pois não apresentou exceção da ... verdade. Na mesma carta, o querelado ...