exceção notoriedade
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ível a produção de provas sobre a própria existência da notoriedade" do fato ... Como bem adverte Antonio Carlos de Araújo Cintra 19 : \xE2" ... ônio mínimo, firma-se que a impenhorabilidade de bens sempre é exceção. 5. O ônus da prova da configuração de bem de família não pode recair ...
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Responsabilidade civil pelo compartilhamento de mensagens pelo whatsapp e o caso marisa letícia
... os homens, o esquecimento sempre foi a regra e a lembrança a exceção, com o potencial de armazenamento e resgate de informações decorrente do ... Em 2007, ganhou notoriedade o caso de uma celebridade brasileira que teve um vídeo de um momento ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... predominante da política oficial, devendo ser mencionadas como exceção pontual as cartas régias de Dom João VI, em 1808 e 1809, que declaravam ... 396 O parlamentar ganhou notoriedade na Assembleia pela defesa que fazia do regime militar. Nesse sentido, ver: ...
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Direito Processual Penal
... É o que estabelece o art. 2º do CPP. A exceção a essa regra – é importante que se diga – fica por conta da lei ... deduzidas, em determinados casos, as exceções da verdade e notoriedade do fato ... (E) De acordo com o CPP, o procedimento dos crimes ...
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Decisão monocrática Nº 225180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... do mesmo modo, que o Juízo monocrático também foi alvo de uma exceção de suspeição (Processo nº 0004489-62.2018.8.26.0483), a qual não foi ... de propagação da notícia, não é capaz de, somente pela notoriedade assumida pelo caso, tornar o corpo de jurados tendencioso, mas decorre de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Princípios da atividade notarial
... Como exceção e confirmação do princípio da segurança jurídica, pode ocorrer que as ... 4.4.8 Princípio da notoriedade ou fé pública ... A fé pública, como princípio e como efeito do ato ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... ; quanto mais valioso e mais precisa a sua definição e notoriedade, mais ampla será a sua proteção. (2) A vida, a integridade física ou ... paciente sem a aceitação deste (observando-se as hipóteses de exceção abordadas no Capítulo 2.8), comete ato contrário ao direito (ilícito), ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ao livre desenvolvimento da personalidade, tendo adquirido notoriedade com a decisão que foi proferida no caso Elfes de 1957 ( BVerfGE 6, 32 ) ... regras, propriamente ditas, carecem de concreção, sem exceção, porque não são compostos de previsão jurídica, de modo que consistem ...
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Decisão monocrática Nº 38810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... notoriedade de alguns feriados, tais sejam considerados como FERIADOS NACIONAIS ... ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – EXCEÇÃO. Pronunciamento mediante o qual assentada a intempestividade de recurso ...
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Acórdão Nº 0100182-29.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 01-02-2021
... ção da utilização desnecessária de números cardinais, com a exceção da ... numeração dos artigos e parágrafos, datas e números de leis e ... Art. 207. Se oferecida exceção da verdade ou da notoriedade dos fatos ... imputados, nos processos dos crimes de calúnia e injúria, ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... Curitiba, 2017p. 138) ... 7. A única exceção, importante lembrar, é a disposição dos bens integrantes do patrimônio ... Não por outras razões, justifica-se a notoriedade, tanto no meio acadêmico quanto nas discussões práticas, do ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... A própria CLT contém exceção a regra do art. 651, caput , sendo que no § 3º reza: ... “§ 3º Em ... Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Há notoriedade" no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer, “marcada\xE2\x80" ...
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Aspectos Processuais
... Súmula 282/STF. Efetivo exercício do poder de polícia. Notoriedade. Verificação. Impossibilidade. 1. A matéria constitucional envolvendo ... no campo cível, de certa forma, é a regra, na área penal é exceção, posto que sua adoção é tida de maneira excepcional: “ Não são ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... exceção ao duplo grau de jurisdição, otimizando o processo administrativo, ... A própria notoriedade pode, contudo, sujeitar-se a certo grau de subjetividade, pois, o que é ...
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Novos modelos de entidades familiares
... existente entre os companheiros, fundado na monogamia); d) notoriedade (união reconhecida socialmente, ainda que por um grupo restrito, e não ... ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de ...
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Direito de imagem
... — qualquer que seja a sua condição, ou estado, ou grau de notoriedade — tanto no pólo ativo quanto no passivo ... Os direitos da ... A regra é a violação, sendo que a permissão concedida, sua exceção. Isto é, todas as vezes que a imagem da pessoa for utilizada, ...
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Acórdão Nº 1376596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... DIREITOS TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ... ANÚNCIOS ... atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do ... poder de polícia pela Municipalidade. ( ... )” ...
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Direito Civil
... de um fato jurídico, isto não significa que se abra exceção à regra da obrigatoriedade das leis mesmo contra quem não as conhece ... fraudis , o qual fica caracterizado, por exemplo, pela notoriedade ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... 81, CDC), as ações coletivas ganharam notoriedade jurídica como típico instituto para a tutela de interesses individuais ... a mesma dinâmica, sendo regidas pela LACP e pelo CDC, com exceção de algumas peculiaridades da ação de cumprimento, decorrentes da sua ...
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Decisão da Presidência nº 164999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... (eDOC 8, p. 4) A paciente, em 21.8.2017, apresentou exceção de suspeição contra a referida Magistrada, sob a alegação de ... duas pessoas, implicando conhecimento geral ou, ao menos, em notoriedade parcial, que transcenda a terceiros (cf ... Guilherme de Souza Nucci, op ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... Em especial, o artigo 799 da CLT faz remissão à exceção de incompetência de forma genérica, sem distinguir os casos de ... Em recente caso que ganhou notoriedade no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho impediu a realização de ...
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Decisão Monocrática N° 07514498620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: TOP 7 MIDIA EIRELI EMBARGADO: MARCO AURELIO VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA, UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS ARTISTICOS EIRELI D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargados. A embargante sustenta a ocorrência
... , em funo do uso ostensivo e continuado, adquire incontestvel notoriedade no tocante aos consumidores dos produtos ou servios de determinado ...