Exceções
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... § 2º Fica vedado ao emitente opor ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO 10 ... O depositante tem o direito de ...
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Exceções de impedimento e suspeição: em favor da imparcialidade do magistrado
“Devemos ter em mente e consciência que a parcialidade é personifiada nas condutas de desvio emocional do magistrado, amizade notória e íntima com uma das partes, sentimento público de apoio ou repúdio ao objeto da demanda, julgamento totalmente contrário ao posto no processo, conduta benéfia direcionada a uma das partes sem motivo ou necessidade, entre outras” “Exceções são procedimentos...
“Os cidadãos não tem um direito adquirido quanto à sabedoria do juiz, mas tem um direito adquirido quanto à independência, autoridade e responsabilidade do juiz.” (Eduardo Couture) @1. Introdução Calamandrei já nos norteava: “... - Exceções Cambiárias - Algumas Considerações
- Aproveitamento compulsório do lote e suas exceções nos planos paulistanos de 2002 e 2014: um exercício de comparação
- Exceções ao dever de depor
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADA EXCEÇÃO LEGAL DO ARTIGO 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO
... referida área. ... 4. Cumpre salientar que as exceções legais a esse entendimento encontram-se ... -
Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...
... -se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé ... 2. Com a decisão contida no REsp. 1.068.513-DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, ficou pacificado ... -
É prudente construir exceções à regra da execução em 2º grau
É prudente construir exceções à regra da execução em 2º grau
Bobbio, em obra imperdível aos estudiosos do Direito, positivistas ou não, advertia que a verdadeira questão a ser enfrentada neste século não seria mais sobre o que é o Direito, mas, para que serve o Direito? De modo assim bem s... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica ... § 2º-A. As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos ...
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Elas são as exceções
desigualdade de gênero SÃO PAULO A chance de uma mulher chegar à presidência em órgãos da administração federal é a mesma de homens chamados Ricardo ou Paulo. Levantamento realizado pelo GLOBO a partir da lista de dirigentes federais disponível no Po...
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Acórdão nº 2015/0069008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA EM VIDA FEITA PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES DE TODOS OS BENS DE QUE DISPUNHAM POR MEIO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO, COM CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS E CONSIGNAÇÃO DE DISPENSA DE COLAÇÃO FUTURA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE BENS A...
... exceções, sendo de ressaltar, entre elas, as ... -
Reforma tributária: Relator na Câmara quer diminuir a carga e rever exceções aprovadas no Senado
Às vésperas da votação da reforma tributária na Câmara, prevista para a próxima semana, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou, em entrevista ao GLOBO, que não vai incluir novas exceções no texto a ser apreciado pela Casa ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3o deste artigo ... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... V - correspondência e despesas postais; ... VI ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... 6. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, ... comportando exceções, como no caso dos autos, em que, em razão ... -
Acórdão nº 2015/0058629-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA ADJETO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmu
... magistrado que presidir a instrução seja afastado por qualquer motivo, por consistir ... tal hipótese uma das exceções previstas no art. 132 do CPC. Precedentes ... 3. A modificação do entendimento firmado pela Corte local quanto à ausência ... -
Impenhorabilidade de salário e equiparados: razões, exceções e credor de honorários
Opinião: Impenhorabilidade de salário e equiparados
O processo de execução, meio judicial disponibilizado ao credor para satisfazer seu crédito, rege-se, entre outros, pelo princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor "responde com todos os s... -
Reforma Tributária: Acordo no Senado cria novas exceções
O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou seu parecer com mudanças em relação ao texto aprovado em julho na Câmara dos Deputados. Para destravar as negociações e buscar a votação da proposta de emenda à Constituiçã...
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PSOL libera 'exceções' para membros comporem governo Lula
O PSOL decidiu neste sábado compor a base do governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na Câmara dos Deputados e liberar filiados para ocupar cargos na administração federal mediante condições. Leia: PSOL pode enfrentar debandada ...
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PSOL libera 'exceções' para membros comporem governo Lula
O PSOL decidiu neste sábado compor a base do governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na Câmara dos Deputados e liberar filiados para ocupar cargos na administração federal mediante condições. Entenda: PSOL pode enfrentar debanda...
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PSOL libera 'exceções' para membros comporem governo Lula
O PSOL decidiu neste sábado compor a base do governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na Câmara dos Deputados e liberar filiados para ocupar cargos na administração federal mediante condições. Entenda: PSOL pode enfrentar debanda...
- Exceções de impedimento, suspeição e incompetência
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 118 ... Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 1º Nos termos do art. 56-A desta Lei, as deliberações sobre o ...