execução entregar coisa certa
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Acórdãos nº 2103465-64.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
Processual. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Decisão que reputou já realizado solicitado bloqueio de veículo. Pretensão à reforma. Pedido de penhora de bens por meio do sistema RenaJud (obrigação de pagar quantia certa) que não se confunde com o pedido de bloqueio de transferência, licenciamento ou circulação, pelo mesmo sistema, do bem objeto da execução (obrigação de entregar
... RenaJud (obrigação de pagar quantia certa) que não se confunde com o pedido de ... mesmo sistema, do bem objeto da execução (obrigação de entregar coisa certa). ... -
Acórdão Nº 5044264-76.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIMITOU O OBJETO DO PROCESSO EXECUTIVO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ESPECIFICAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, COM EXCLUSÃO DA PARTE CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO DE DAR/ENTREGAR COISA INCERTA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR PELO TOTAL DO VALOR EXIGIDO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA EXPRESSA DE DUAS OBRIGAÇÕES...
... decisão proferida nos Embargos à Execução n. 50004537420208240062, opostos por José Luiz ... no que concerne à obrigação de dar/entregar coisa incerta, limitando o objeto de seu imento à obrigação de pagar quantia certa" (Evento 29 dos autos n. 50004537420208240062 - ... -
Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento nã
...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO ... as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, além das já conhecidas obrigações de agar coisa certa e de entregar coisa fungível, previstas na ... -
Acórdão Nº 0003458-65.2023.8.16.01090003577-94.2021.8.16.0109Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO EXECUTADO, EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO DO CONTRATO. PREJUÍZOS SOFRIDOS QUE DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO PRECIPITADO DA TUTELA CAUTELAR DE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PARA RESSARCIMENTO ...DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO ... -
Acordao N° 1346908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de entregar coisa certa. Descumprimento da obrigação de restituir imóvel em perfeitas condições de uso e habitabilidade. Execução das despesas necessárias à reparação das avarias verificadas no imóvel quando da reintegração de posse. Perdas e danos. Apuração do valor devido nos autos do cumprimento de sentença. 1.
...SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. DESCUMPRIMENTO DA. OBRIGAÇÃO DE ...HABITABILIDADE. EXECUÇÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DAS. ... -
Acórdão nº 2005/0126059-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. NATUREZA. PROVEITO EM FAVOR DO CREDOR. VALOR DA MULTA PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA PRESTAÇÃO. NÃO PODE INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO PRINCIPAL. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO PELO LEGISLADOR. 1. A obrigação de fazer permite ao juízo da execução, de ofício ou a...
...PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FAZENDA ...ção de fazer permite ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a ... -
Acórdãos nº 9189804-53.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
*EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA DE PEDIDO ALTERNATIVO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – Extinção do processo ao fundamento de modificação do pedido após a citação – Petição inicial que apresenta pedido alternativo – Sentença anulada – Recurso provido.* (TJSP; Apelação 9189804-53.2008.8.26.0000; Relator (a): Cardoso Neto; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...
... Cesar Josias e Sueli da Silva Lima *EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA ... DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – Extinção do processo ao ... -
Processo nº 0002112-10.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma Cível - Processo: 0002112-10.2017.8.19.9000 - Impetrante: Bfb Leasing S.A Arrendamento Mercantil - Impetrado: Juizado Especial Cível Da Comarca de Itaguaí - Interessado: Nailton Da Silva - Voto: 1 - Cuidam Os Autos de Impetração de Mandado de Segurança Contra Decisão que Converteu Obrigação de Entregar Coisa...
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nº 2002.33.00.012409-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTS. 461 E 461- A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVIDADE DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. A atual redação dos art. 461 e 461-A do Código de Processo Civil institui nova modalidade de conferir efetividade às sentenças proferidas em processos de conhecimento...
Assunto: Embargos a Execução. Autuado em: 9/5/2003 14:18:46. Processo ...ções de fazer, de não fazer, e de entregar coisa certa, em virtude de sua natureza ... -
nº 2002.38.00.006557-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTS. 461 E 461- A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVIDADE DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. A atual redação dos art. 461 e 461-A do Código de Processo Civil institui nova modalidade de conferir efetividade às sentenças proferidas em processos de conhecimento...
Assunto: Embargos a Execução. Autuado em: 5/6/2003 14:52:49. Processo ...ções de fazer, de não fazer, e de entregar coisa certa, em virtude de sua natureza ... -
Acórdão nº 1.0456.98.002501-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - TRÂNSITO EM JULGADO - RESSARCIMENTO EM DINHEIRO SOMENTE SE RESTAR INVIABILIZADA A ENTREGA DA COISA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA EXCUSSÃO - PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. A pretensão de recebimento de quantia...
... INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO" DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO CONSISTENTE NA OBRIGA\xC3"ÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - TRÂNSITO EM JULGADO - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.326003-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DESSA. CONDENAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. SEQUESTRO DE OUTRA COISA. IMPOSSIBILIDADE. - Se o título exeqüendo condena o réu a entregar coisa certa, a execução deve incidir diretamente sobre essa, nos moldes estabelecidos pelos artigos 621 a 628 do CPC.
...AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DESSA. CONDENAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. ... Se o título exeqüendo condena o réu a entregar coisa certa, a execução deve incidir ... -
Acórdão nº 2.0000.00.318570-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2000
EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - MANDADO DE CITAÇÃO - FALTA DE ADVERTÊNCIA - NULIDADE. Deverão constar do mandado citatório, na execução de sentença por obrigação de entrega de coisa certa,, as advertências legais concernentes ao prazo e a possibilidade de oferecimento de embargos, após a garantia do juízo com o depósito da coisa litigiosa, sob pena de...
EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA ...ça por obrigação de entrega de coisa certa,, as advertências legais concernentes ao prazo e ... -
nº 2002.34.00.019522-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTS. 461 E 461- A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVIDADE DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. A atual redação dos art. 461 e 461-A do Código de Processo Civil institui nova modalidade de conferir efetividade às sentenças proferidas em processos de conhecimento...
Assunto: Embargos a Execução. Autuado em: 2/6/2003 17:15:40. Processo ... autores ter havido ofensa aos institutos da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Sustentam ...ções de fazer, de não fazer, e de entregar coisa certa, em virtude de sua natureza ... -
nº 2002.38.00.006557-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTS. 461 E 461- A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVIDADE DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. A atual redação dos art. 461 e 461-A do Código de Processo Civil institui nova modalidade de conferir efetividade às sentenças proferidas em processos de conhecimento...
Assunto: Embargos a Execução. Autuado em: 5/6/2003 14:52:49. Processo ...ções de fazer, de não fazer, e de entregar coisa certa, em virtude de sua natureza ... -
Do processo de execução
... a obrigação que já se encontra líquida, certa e exigível. Comungamos com esta ideia, uma vez ... Estado Jurisdicional atua para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer, ou não fazer, dando ... uma execução de fazer, não fazer ou entregar coisa, em execução de pagamento por quantia ...
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nº 2002.01.00.006834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA MANDAMENTAL DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 644 DO CPC. EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. ÔNUS DE APRESENTAÇÃO. CEF. 1. A atual redação dos art. 461 e 461-A do Código de Processo Civil institui uma nova modalidade para conferir efetividade às sentenças proferidas em processos de...
...execução da sentença, com trânsito em julgado, que ...ções de fazer, de não fazer, e de entregar coisa certa, em virtude de sua natureza ... -
Princípios do processo de execução
... uma execução de fazer, não fazer ou entregar coisa, em execução de pagamento por quantia ..., o qual regra que a execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do ...
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Execução
...ínculo de emprego e da que desconstituiu a coisa julgada, esta em sede de Ação Rescisória, por ... reclamado, a fim de fazer, não fazer, entregar" ou pagar. Se o cumprimento dessas condenações n\xC3"..., a execução poderá ser por quantia certa ou específica , esta para cumprimento de ...
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Livro II - Do processo de execução
...-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Remissão: arts. 786 e ...coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ... quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; decisão homologatória de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. . • Comentário Caput. Repete-se a ...Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ...319, inciso III), mandando entregar o preso à autoridade policial competente — ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos ...ARTIGO 57. A pessoa que entregar mercadoria nas condições deste Capítulo fará ... não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ...ão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil ...
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Livro II - Do processo de execução
... verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título ...ção, seja de pagar quantia certa, de entregar" coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declara\xC3"...
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Acórdão nº 52361532120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS). CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NÃO TENDO OBTIDO A TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO, O EXEQUENTE TEM DIREITO À TUTELA RESSARCITÓRIA DO VALOR DA COISA E À TUTELA REPARATÓRIA POR PERDAS E DANOS, CASO A COISA NÃO LHE TENHA SIDO ENTREGUE OU TENHA SE DETERIORADO POR CULPA...
...ão proferida nos autos da ação de execução de entrega de coisa incerta, posteriormente rtida em execução de quantia certa, movida em face de GILBERTO CERETTA, in verbis ..., então, a conversão da execução de entregar coisa em obrigação de pagar quantia certa ... -
Do cumprimento da sentença
... II, da Parte Especial, que trata da execução de títulos extrajudiciais. . No processo do ... quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; . II — a decisão homologatória de ... cumpra a obrigação (de pagar quantia certa), consubstanciada no título executivo, ou nomeie ...