exemplo interposição recursos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050684320174058400), 28-08-2019
PROCESSO Nº: 0805068-43.2017.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCO VIANA MIRANDA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...
... de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o ... DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL ... ário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027265920174058400), 31-07-2019
PROCESSO Nº: 0802726-59.2017.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA DA PENHA BARBOSA CARVALHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o ... DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL ... ário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012975720174058400), 17-07-2019
PROCESSO Nº: 0801297-57.2017.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SEVERINA DE OLIVEIRA HONORIO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO....
... de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o ... DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL ... ário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020572920144058200), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0802057-29.2014.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Gilberto De Andrade Holanda AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA...
... de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o ... DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL ... ário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os seus aspectos; ( ... ) a título de exemplo, basta volver os olhos para o instituto da ... se beneficiará ilicitamente com recursos e bem públicos. Cumpre assinalar ainda que ... procedimento, do prazo para interposição de recursos e da p ossibilidade de ...
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas
... Como bem adverte Flávio Cheim Jorge 5 : ... A interposição do recurso não dá início a um novo processo. Apenas provoca o ... processual, meios autônomos de impugnação das decisões, a exemplo das ações anulatória e rescisória, mandado de segurança e ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066903120154058400), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0806690-31.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MANOEL LAURENTINO PEIXOTO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa CURADOR: SORAIA CRISTINA LAURENTINO PEIXOTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Gilberto Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014823220164058400), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0801482-32.2016.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MACAIBA ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...
... recursos. Precedentes: AgRg no REsp 1.351.817/RS, Rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047525720174058100), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0804752-57.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO FILHO ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08060845920174058100), 31-07-2019
PROCESSO Nº: 0806084-59.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SILVANEIDE GONCALVES TORRES ADVOGADO: Daher Mansour Abbas Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805750-07.2019.4.05.0000 - 6ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre...
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A Regulação Judicial do Assédio Organizacional no Trabalho Bancário no Distrito Federal: uma Análise da Jurisprudência Trabalhista sob a Perspectiva Constitucional
... 4. Foram interpostos recursos ordinários? O Tribunal Regional do Trabalho da ... ões em duplici-dade (devido à interposição de recursos diversos relacionados ao mesmo so — embargos de declaração, por exemplo), e de sentenças proferidas nas Varas do ...
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Decisão monocrática Nº 1413580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... 40) ... Reitera os argumentos dos recursos anteriores ... Estes os pedidos: ... suspensivo ou interruptivo para a interposição de outros recursos. Neste sentido, por exemplo: ...
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Agravo de petição
... Por exemplo, se forem opostos embargos de terceiro na fase de ... na execução são passíveis de interposição de agravo de petição? ... Diante da natureza do ... que admite ou denega a interposição de recursos: o conteúdo decisório dessa classe de despachos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e extraordinário, aos quais, em ... O próprio affaire Landru é um exemplo disso ... Documento assinado digitalmente ... Em razão da interposição" simultânea de recursos especial e ... extraordin\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050838420184058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805083-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO
... de nova reestruturação das carreiras, a exemplo da Lei n.º 11.784/2008, a qual reprogramou o ... o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos não os exime da devolução dos ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão Nº 37359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE RECURSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. INADMISSÍVEL IMPUGNAÇÃO PER SALTUM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, §5º, II, do CPC, pressupõe a...
... “não houve a interposição do Recurso Extraordinário” (eDOC ... 33, ... qual caberia a interposição de outros recursos, a ... exemplo do especial e do extraordinário ... -
Decisão monocrática Nº 1408256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... Assim, por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM ...
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A configuração da coisa julgada no CPC/15
O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e método dedutivo, pretende demonstrar a mudança da configuração e dos limites da coisa julgada evidenciada no CPC/15, bem como a análise de seus diversos aspectos, no sentido de se concluir pela evolução da disciplina da matéria na atual legislação processual acompanhando os avanços das teorias da interpretação, das normas e da aplicação do
... interposição de recurso à situação jurídica objeto da ... recurso ou o prazo para o aforamento de recursos se expira ... Revista Eletrônica de Direito ... Lei de Introdução ao Código Civil, por exemplo, conceitua a coisa julgada como ‘a decisão ... -
A dupla ofensa em acórdão de única ou última instância e o reflexo na recorribilidade via recursos excepcionais: entre interposição conjunta e fungibilidade
Este artigo aborda o estudo do cabimento dos recursos excepcionais, a possibilidade de dupla ofensa, com a existência de questão federal e constitucional no mesmo acórdão e o impacto na recorribilidade. O intuito deste estudo é investigar se todas as duplas ofensas são iguais e, ainda, caso sejam diferentes, se todas dialogam com a interposição conjunta e se a fungibilidade dos recursos...
... Isto ocorre, por exemplo, na hipótese de acórdão que contenha matérias pertinentes à interposição de recurso extraordinário (matéria constitucional) para o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131122620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813112-26.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILBERTO NUNES DA COSTA PACIENTE: GILBERTO NUNES DA COSTA ADVOGADO: Rafael Dos Santos Pereira IMPETRADO: JUIZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... ão - havendo sido operado, após a interposição de vários recursos, o seu trânsito em julgado ... outras matérias do referido Acórdão, a exemplo da não incidência do princípio da consunção ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... que contribui para a má alocação dos recursos”. Como uma reforma constitucional ampla do ... , e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida pela Procuradoria da ... de fraudes no comércio exterior, interposição fraudulenta, falsidade ideológica e documental, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO PRETENDENDO A ... julgamento eventuais recursos, no caso o , subsistindo a incompetência ... exemplo, contra o princípio da efetividade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004195620124058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000419-56.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NERIVANIA INACIO DE QUEIROZ MAGALHAES e outros ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
... Santana de Mangueira/PB, na gestão de recursos repassados pela União, referentes ao Piso de ... Outrossim, não é o caso de interposição de Ação Popular; a um, porque o Ministério ... pro societate , assim como acontece, por exemplo, na esfera penal. Desse modo, a inicial apresenta ... -
Contratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativa
... dolosa, contra as entidades gestoras de recursos públicos, capaz de ocasionar enriquecimento ... a contratação de tais servidores, a exemplo de uma demanda sazonal ou adicional, comuns no ... ampla publicidade e da garantia de interposição de recursos. No entanto, quando a realização de ...